Questões de Concurso Para prodabel - mg

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Q2542805
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Belo Horizonte ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PRODABEL - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - PRODABEL - MG - Analista de Recursos Estratégicos - Advocacia |
Q2542805 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
À luz da Lei nº 13.303/2016, a empresa pública e a sociedade de economia mista deverão possuir em sua estrutura societária um Comitê como órgão auxiliar do Conselho de Administração e que terá como competência, sem prejuízo de outras competências previstas no estatuto da empresa pública ou da sociedade de economia mista, tais como opinar sobre a contratação e destituição de auditor independente; supervisionar as atividades dos auditores independentes, avaliando sua independência, a qualidade dos serviços prestados e a adequação de tais serviços às necessidades da empresa pública ou da sociedade de economia mista, dentre outras. A esse órgão dá-se o nome de:
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Q2542804
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Belo Horizonte ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PRODABEL - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - PRODABEL - MG - Analista de Recursos Estratégicos - Advocacia |
Q2542804 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Tendo em vista o procedimento da licitação e considerando, exclusivamente, o disposto na Lei Federal nº 13.303/2016, assinale a afirmativa correta.
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Q2542803
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Belo Horizonte ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PRODABEL - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - PRODABEL - MG - Analista de Recursos Estratégicos - Advocacia |
Q2542803 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Tendo em vista o disposto no Regulamento Interno de Licitações e Contratos da PRODABEL, em relação à Qualificação Econômico-Financeira, assinale a afirmativa INCORRETA.
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Q2542802
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Belo Horizonte ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PRODABEL - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - PRODABEL - MG - Analista de Recursos Estratégicos - Advocacia |
Q2542802 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Lei nº 13.303/2016 aduz que na licitação e contratação de obras e serviços por empresas públicas e sociedades de economia mista contratação integrada é aquela que
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Q2542801
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Belo Horizonte ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PRODABEL - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - PRODABEL - MG - Analista de Recursos Estratégicos - Advocacia |
Q2542801 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Analise as afirmativas a seguir.
I. São impedidas de participar de licitações e serem contratadas pela Prodabel as pessoas, físicas ou jurídicas, que tenham sofrido a penalidade de impedimento de licitar e contratar, desde que aplicada pela Administração Pública Municipal de Belo Horizonte, enquanto perdurar a sanção, nos termos do Decreto Municipal nº 18.096, de 20 de setembro de 2022.
II. São impedidas de participar de licitações e serem contratadas pela Prodabel as pessoas, físicas ou jurídicas, que tenham sofrido a penalidade de declaração de inidoneidade, prevista no inciso IV do artigo 156 da Lei nº 14.133/2021 e/ou no inciso IV do artigo 87 da Lei nº 8.666/1993, aplicada por qualquer órgão ou entidade integrante da Administração Pública, direta ou indireta de qualquer esfera governamental, enquanto perdurar a sanção, nos termos do Decreto Municipal nº 18.096/2022 ou que tenha sofrido a sanção prevista no artigo 83, inciso III da Lei nº 13.303/2016, aplicado pela Prodabel, enquanto perdurarem seus efeitos.
Considerando o Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Prodabel, assinale a alternativa correta. 
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Q2542800
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Belo Horizonte ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PRODABEL - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - PRODABEL - MG - Analista de Recursos Estratégicos - Advocacia |
Q2542800 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Em determinado processo licitatório da PRODABEL, após o agente de licitação declarar vencedor o licitante autor da melhor proposta e que atendeu a todas as condições do edital, um dos licitantes manifestou intenção de recorrer e, em seguida, apresentou as razões do recurso. Ocorre que o agente da licitação não conheceu do recurso já nesta fase. Sabendo de que não se trata de um pregão eletrônico e de que não houve inversão das fases do processo licitatório, de acordo com o Regulamento Interno de Licitações e Contratos, constitui motivo válido para a decisão do agente da licitação:
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Q2542799
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Belo Horizonte ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PRODABEL - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - PRODABEL - MG - Analista de Recursos Estratégicos - Advocacia |
Q2542799 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
José, analista da área jurídica da PRODABEL, incumbido de revisar minuta de contrato a ser firmado pela entidade, se depara com documento que contém as seguintes previsões:
I. Arbitragem dos conflitos que versarem sobre direitos patrimoniais disponíveis, inclusive quando envolver o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
II. A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato, devendo ser atualizada monetariamente na hipótese de ter sido prestada na modalidade de caução em dinheiro.
III. Possibilidade de prorrogação dos prazos de execução da obrigação pelo contratado mediante simples apostilamento, desde que não extrapolem o prazo de vigência e atendidos os demais requisitos pertinentes.
De acordo com o Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Prodabel e com a Lei Federal nº 13.303/2016, são válidas as previsões contidas em
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Q2542798
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Belo Horizonte ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PRODABEL - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - PRODABEL - MG - Analista de Recursos Estratégicos - Advocacia |
Q2542798 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Mariana, em seus estudos sobre a Lei nº 13.303/2016, conclui que todas as afirmativas a seguir estão corretas a respeito dos requisitos de transparência, a EXCEÇÃO de uma; assinale-a.
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Q2542797
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Belo Horizonte ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PRODABEL - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - PRODABEL - MG - Analista de Recursos Estratégicos - Advocacia |
Q2542797 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com o Regulamento Interno de Licitações e Contratos da PRODABEL, analise as afirmativas a seguir sobre a atuação da assessoria jurídica da entidade.
I. Antes da homologação do certame licitatório, o processo deverá ser remetido à área jurídica para análise dos requisitos formais da fase externa, ficando a autoridade competente vinculada aos termos do parecer.
II. A licitação para registro de preços com previsão de órgão gerenciador e participante deve seguir os procedimentos internos do órgão gerenciador, pelo que o edital e documentos anexos devem ser submetidos à assessoria jurídica apenas do órgão gerenciador.
III. O processo de adesão à ata de registro de preços prescinde de parecer jurídico.
Está correto o que se afirma em
Alternativas
Q2542796
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Belo Horizonte ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PRODABEL - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - PRODABEL - MG - Analista de Recursos Estratégicos - Advocacia |
Q2542796 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Em reunião de trabalho, Tício e Mévio, analistas da PRODABEL, trocam ideias a respeito do estatuto jurídico aplicável às empresas estatais de Belo Horizonte, especificamente de acordo com o Decreto Municipal nº 16.935/2018. Tício manifesta ao seu colega que a sociedade de economia mista será constituída sob a forma de sociedade anônima e seu capital social será constituído de recursos provenientes exclusivamente do setor público. Mévio, a seu turno, afirmou que a empresa pública adotará, preferencialmente, a forma de sociedade anônima, e poderá lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações. Da análise do debate entre Tício e Mévio, é possível concluir que:
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Q2542795
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Belo Horizonte ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PRODABEL - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - PRODABEL - MG - Analista de Recursos Estratégicos - Advocacia |
Q2542795 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
O domínio das expressões técnicas aplicáveis ao Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Prodabel é de fundamental importância para o bom desempenho das atribuições dos cargos da entidade. Tendo em vista o Glossário do referido Regulamento, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Contratação Integrada é a contratação celebrada sem realização de processo licitatório prévio.
( ) A Matriz de Riscos é a cláusula contratual definidora de riscos e responsabilidades entre as partes e caracterizadora do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, em termos de ônus financeiro decorrente de eventos supervenientes à contratação.
( ) A apostila é a anotação ou registro administrativo feito no contrato ou nos demais instrumentos hábeis que o substituem, normalmente, na última página ou juntada, por meio de outro documento, e pode ser utilizado em situações em que haja alterações contratuais, tal qual a extensão do prazo de vigência.
A sequência está correta em
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Q2542794
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Belo Horizonte ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PRODABEL - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - PRODABEL - MG - Analista de Recursos Estratégicos - Advocacia |
Q2542794 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Ananias, analista jurídico da Prodabel, recebe determinado processo interno tendente a deflagrar processo licitatório no âmbito da entidade, para revisão e parecer. De acordo com o Regulamento Interno de Licitações e Contratos, no que concerne ao objeto da licitação, é uma diretriz correta a ser observada por Ananias em sua análise:
Alternativas
Q2542793
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Belo Horizonte ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PRODABEL - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - PRODABEL - MG - Analista de Recursos Estratégicos - Advocacia |
Q2542793 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A respeito das regras atinentes aos contratos firmados, segundo a Lei Federal nº 13.303/2016, analise as afirmativas a seguir.
I. Admite-se a celebração de contrato por prazo indeterminado nos casos em que seja prática rotineira de mercado e a imposição de prazo determinado inviabilize ou onere excessivamente a realização do negócio.
II. A empresa Alfa, na condição de contratada, poderá subcontratar parte do serviço à empresa Beta, participante do procedimento licitatório do qual se originou a contratação, desde que até o limite admitido e se previsto no edital do certame.
III. Os direitos patrimoniais e autorais de projetos ou serviços técnicos especializados desenvolvidos por profissionais autônomos ou por empresas contratadas passam a ser propriedade da empresa pública ou sociedade de economia mista que os tenha contratado, sem prejuízo da preservação da identificação dos respectivos autores e da responsabilidade técnica a eles atribuída.
Está correto o que se afirma em
Alternativas
Q2542792
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Belo Horizonte ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PRODABEL - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - PRODABEL - MG - Analista de Recursos Estratégicos - Advocacia |
Q2542792 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A PRODABEL é uma Sociedade de Economia Mista que recebe mensalmente recursos financeiros destinados ao custeio de suas atividades. Este repasse é feito pelo seu acionista controlador, a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, sendo o orçamento previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) municipal. Em relação à LOA, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q2542791
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Belo Horizonte ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PRODABEL - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - PRODABEL - MG - Analista de Recursos Estratégicos - Advocacia |
Q2542791 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A PRODABEL é uma das unidades que compõem a Administração Indireta da Prefeitura de Belo Horizonte, constando da estrutura hierárquica municipal e ligada à Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão. Quanto à responsabilidade fiscal da Prodabel, assinale a afirmativa correta.
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Q2542790
Direito do Trabalho Dos contratos de natureza trabalhista ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PRODABEL - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - PRODABEL - MG - Analista de Recursos Estratégicos - Advocacia |
Q2542790 Direito do Trabalho
A suspensão contratual é a sustação temporária dos principais efeitos do contrato de trabalho no tocante às partes, em virtude de um fato juridicamente relevante, sem ruptura, contudo, do vínculo contratual formado. É a sustação ampliada e recíproca de efeitos contratuais, preservado, porém, o vínculo entre as partes. Sobre a suspensão do contrato de trabalho, assinale a afirmativa INCORRETA.
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Q2542789
Direito do Trabalho Dos contratos de natureza trabalhista ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PRODABEL - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - PRODABEL - MG - Analista de Recursos Estratégicos - Advocacia |
Q2542789 Direito do Trabalho
A resilição contratual corresponde às modalidades de ruptura contratual por exercício lícito da vontade das partes. Entre elas, podemos citar o pedido de demissão, que consiste na declaração unilateral de vontade do empregado com poderes para colocar fim ao contrato de trabalho que o vincula ao respectivo empregador. Ao denunciar o contrato, o próprio trabalhador é que compromete a incidência e eficácia dos princípios justrabalhistas da continuidade da relação de emprego e da norma mais favorável, princípios construídos em seu favor. A partir do esclarecimento anterior, analise o seguinte caso: Marco Aurélio foi contratado pela empresa Roma para exercer a função de porteiro, com anotação da admissão em sua CTPS com data de 27 de setembro de 2019, recebendo o piso salarial da categoria. Eventualmente, laborava em horário extraordinário, cujas horas eram quitadas no último dia do mês, data do pagamento do salário, com emissão regular do contracheque. Em 10 de março de 2024, por questões de foro íntimo, decidiu se desligar da empresa, formalizando o seu pedido de demissão. Diante do pedido de demissão, a parcela a seguir que o empregado Marco Aurélio NÃO fará jus ao seu recebimento no acerto rescisório será:
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Q2542788
Direito do Trabalho Das relações laborais ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PRODABEL - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - PRODABEL - MG - Analista de Recursos Estratégicos - Advocacia |
Q2542788 Direito do Trabalho
Consoante estabelece o artigo 461, caput, da CLT, os empregados terão salários equivalentes quando exercerem idêntica função em prol do mesmo empregador e esteja configurada a igualdade do valor do trabalho no mesmo estabelecimento empresarial. Dessa forma, o aludido dispositivo trata do princípio da igualdade salarial, segundo o qual deve haver uniformidade na remuneração dos trabalhadores ao desempenharem atividades laborais análogas. Como todo princípio, o de igualdade salarial também sofre algumas exceções, as quais se referem, EXCETO:
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Q2542787
Direito do Trabalho Direito Coletivo do Trabalho ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PRODABEL - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - PRODABEL - MG - Analista de Recursos Estratégicos - Advocacia |
Q2542787 Direito do Trabalho
Sobre a temática da organização sindical no Brasil, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Considera-se central sindical a entidade de representação dos trabalhadores, constituída em âmbito nacional, como ente associativo privado, composto por organizações sindicais de trabalhadores e que atenda aos requisitos de filiação mínimos legalmente estabelecidos.
( ) A base territorial mínima dos sindicatos brasileiros é o Município, sendo permitida, no entanto, a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, a qual será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados.
( ) O sindicato tem legitimidade para atuar como substituto processual na defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais homogêneos da categoria que representa, sendo desnecessária a expressa autorização dos sindicalizados para a substituição processual.
( ) As Federações resultam da conjugação de, pelo menos, três sindicatos da mesma categoria profissional, diferenciada ou econômica. Já as Confederações, resultam da conjugação de, pelo menos, cinco federações, respeitadas as respectivas categorias, tendo sede em Brasília.
A sequência está correta em
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Q2542786
Direito do Trabalho Direito do Trabalho ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PRODABEL - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - PRODABEL - MG - Analista de Recursos Estratégicos - Advocacia |
Q2542786 Direito do Trabalho
O Supremo Tribunal Federal pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica para o Tema 1046 de sua tabela de repercussão geral, nos seguintes termos: “são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. Nesse sentido, consagrou a tese da prevalência do negociado sobre o legislado e da flexibilização das normas legais trabalhistas. Na esteira da Carta Magna, a reforma trabalhista de 2017 (Lei nº 13.467) veio a parametrizar a negociação coletiva, elencando quais os direitos que seriam (CLT, Art. 611-A) ou não (CLT, Art. 611-B) negociáveis coletivamente. Constitui objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos, EXCETO: 
Alternativas
Respostas
41: B
42: D
43: C
44: B
45: A
46: B
47: A
48: C
49: C
50: C
51: C
52: C
53: C
54: D
55: A
56: A
57: A
58: A
59: A
60: C
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