Para resolver a questão proposta, é necessário compreender as disposições da Lei nº 13.303/2016, conhecida como a Lei das Estatais, que estabelece normas para licitações e contratos no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista.

Tema Jurídico Abordado: A questão aborda as regras sobre contratos firmados por empresas públicas e sociedades de economia mista, conforme a Lei nº 13.303/2016.

Alternativa Correta: C - III, apenas.

Justificativa da Alternativa Correta:

A afirmativa III está correta. De acordo com o artigo 78 da Lei nº 13.303/2016, os direitos patrimoniais e autorais dos projetos ou serviços técnicos especializados desenvolvidos por profissionais autônomos ou empresas contratadas passam a ser propriedade da empresa pública ou sociedade de economia mista. No entanto, isso ocorre sem prejuízo da identificação dos autores e da responsabilidade técnica. Isso garante a utilização dos projetos pela contratante, respeitando os direitos morais dos autores.

Exemplo Prático: Uma sociedade de economia mista contrata um arquiteto autônomo para desenvolver o projeto de um novo edifício. Após a conclusão, os direitos patrimoniais sobre esse projeto pertencem à sociedade, mas o arquiteto ainda é reconhecido como autor do projeto.

Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa I: Está incorreta. O artigo 81 da Lei nº 13.303/2016 não permite a celebração de contratos por prazo indeterminado, exceto em situações muito específicas e justificadas, que não estão claramente descritas na afirmativa.

Alternativa II: Esta alternativa também está incorreta. O artigo 72 da Lei nº 13.303/2016 dispõe sobre a subcontratação, afirmando que ela é permitida apenas nas condições estabelecidas no edital. Embora a afirmativa aparente estar correta, a menção à empresa Beta, participante do procedimento licitatório, insinua uma situação que pode configurar conflito de interesses, devendo ser analisada sob critérios rigorosos de conformidade e probidade.

Estratégias para Interpretação:

• Identifique claramente o tema central da questão e o artigo específico da legislação relacionado a cada afirmativa.
• Desconfie de enunciados que apresentam situações generalizadas e busque sempre os detalhes específicos que podem levar a erros interpretativos.

Conclusão: O entendimento profundo da Lei das Estatais é essencial para interpretar corretamente as disposições sobre contratos e garantir a escolha da alternativa correta. A análise cuidadosa dos detalhes de cada afirmativa é crucial para evitar erros comuns.

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A duração dos contratos regidos por esta lei NÃO EXCEDERÁ A 5 ANOS.

EXCEÇÕES:

I - para projetos contemplados no PLANO DE NEGÓCIOS e INVESTIMENTOS da empresa pública ou da sociedade de economia mista;

II - nos casos em que a pactuação por prazo superior a 5 anos seja prática ROTINEIRA de mercado e a imposição desse prazo INVIABILIZE ou ONERE excessivamente a realização do negócio.

É VEDADO contrato por prazo INDETERMINADO.