Interpretação do Enunciado e Tema Central

A questão cobra conhecimento sobre requisitos de transparência previstos na Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais), essenciais para o controle e a boa governança em empresas públicas e sociedades de economia mista. O candidato deve ser capaz de identificar disposições corretas e identificar a exceção entre elas.

Legislação Aplicável

Destacam-se os seguintes dispositivos da Lei nº 13.303/2016:

• Art. 8º, I: Elaboração de carta anual.
• Art. 8º, III: Divulgação tempestiva de informações relevantes.
• Art. 8º, IX: Divulgação anual de relatório integrado ou de sustentabilidade.
• Art. 9º, §1º, III: Código de Conduta e Integridade – canal de denúncias.

Exemplo Prático

Suponha uma sociedade de economia mista municipal que, no início do ano, publica um relatório de sustentabilidade e uma carta anual detalhando suas metas e políticas públicas. Além disso, mantém um portal atualizado com informações financeiras e oferece um canal de denúncias éticas, evidenciando o cumprimento da lei.

Justificativa Detalhada da Resposta Correta (C)

A alternativa C está incorreta e é o gabarito. Não há previsão legal na Lei nº 13.303/2016 de que o Código de Conduta e Integridade deva prever vedação específica à divulgação de informações sensíveis por parte da alta administração, condicionando-a à autorização de órgão competente. O que a lei determina (art. 9º, §1º, III) é a criação de um canal de denúncias, não regras de sigilo informacional desta natureza.

Análise das Alternativas Incorretas

• A (correta): Prevê exatamente o art. 8º, IX – divulgação anual de relatório integrado ou de sustentabilidade.
• B (correta): De acordo com o art. 8º, III – divulgação tempestiva e atualizada de informações relevantes.
• D (correta): Corresponde ao art. 8º, I – elaboração de carta anual pelo Conselho de Administração.

Pegadinhas e Estratégia de Leitura

A pegadinha está em confundir mecanismos de integridade com políticas de sigilo e compliance. Não confunda o Código de Conduta (foco ético e canal de denúncias) com regras específicas de confidencialidade, que são tratadas doutrinariamente e em normas diversas.

Doutrina Relevante

Marçal Justen Filho alerta que a transparência, segundo a Lei das Estatais, prioriza o acesso público às informações essenciais, excetuando sigilos expressamente previstos.

Conclusão

A alternativa correta é a C, pois não corresponde à exigência legal. Atenção à leitura dos dispositivos e seus termos precisos!

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Os requisitos sobre a transparência está no art. 8º. "As empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão observar, no mínimo, os seguintes requisitos de transparência", ou seja, as letras a), b) e d) são as alternativas corretas e a letra c) errada, pois trata dos deveres do acionista controlador. Segue abaixo as alternativas.

a) Art. 8º, IX - divulgação anual de relatório integrado ou de sustentabilidade.

b) Art. 8º, III - divulgação tempestiva e atualizada de informações relevantes, em especial as relativas a atividades desenvolvidas, estrutura de controle, fatores de risco, dados econômico-financeiros, comentários dos administradores sobre o desempenho, políticas e práticas de governança corporativa e descrição da composição e da remuneração da administração;

c) Art. 14. O acionista controlador da empresa pública e da sociedade de economia mista deverá:

I - fazer constar do Código de Conduta e Integridade, aplicável à alta administração, a vedação à divulgação, sem autorização do órgão competente da empresa pública ou da sociedade de economia mista, de informação que possa causar impacto na cotação dos títulos da empresa pública ou da sociedade de economia mista e em suas relações com o mercado ou com consumidores e fornecedores;



d) Art 8º, I - elaboração de carta anual, subscrita pelos membros do Conselho de Administração, com a explicitação dos compromissos de consecução de objetivos de políticas públicas pela empresa pública, pela sociedade de economia mista e por suas subsidiárias, em atendimento ao interesse coletivo ou ao imperativo de segurança nacional que justificou a autorização para suas respectivas criações, com definição clara dos recursos a serem empregados para esse fim, bem como dos impactos econômico-financeiros da consecução desses objetivos, mensuráveis por meio de indicadores objetivos;

A C está errada porque ela não mostra transparência na informação, ao contrário de todas as outras alternativas.

Isso não mede conhecimento. Todas estão corretas. A única diferença é que apenas uma não faz parte do artigo 8° da 13303/16 que fala de transparência. Ela faz parte do artigo 14.