Comentário do Gabarito

1. Tema e Legislação Aplicável
A questão aborda a responsabilidade fiscal de empresas estatais dependentes que integram a Administração Indireta municipal, focando na PRODABEL (empresa pública ligada à Prefeitura de Belo Horizonte). A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), especialmente o Art. 1º, §3º, I, b, incide sobre o tema.

2. Explicação do Tema Central
A LRF determina que empresas públicas e sociedades de economia mista dependentes do ente federado estão submetidas aos limites legais de gestão fiscal, mas possuem relativa autonomia gerencial, orçamentária e financeira. Essa autonomia, entretanto, não é absoluta, pois as estatais dependentes (como a PRODABEL) recebem recursos do orçamento municipal para custeio ou investimento – o que lhes confere autonomia operacional, porém condicionada à observância das diretrizes fiscais municipais.

Exemplo prático: Se a PRODABEL deseja firmar contratos de tecnologia além do previsto na LOA, deverá ajustar com a Secretaria de Planejamento e observar os limites da LRF, mas gerencia diretamente seus próprios recursos e pessoal no dia a dia.

3. Justificativa da Alternativa Correta (A)
A afirmativa A está correta porque reflete fielmente o regime de autonomia das empresas dependentes: elas têm autonomia gerencial, orçamentária e financeira, mesmo controladas pelo Município. Alexandre de Moraes, em “Direito Constitucional”, destaca que essa autonomia é relativa e deve ser compatível com as exigências da LRF, reforçando a resposta.

4. Análise das Alternativas Incorretas

• B: Afirma que a empresa é “independente”, o que não é verdade; a PRODABEL é dependente e, por isso, sujeita com mais rigor à LRF, conforme o Art. 1º, §3º, I, b da LRF.
• C: Não há previsão legal de inclusão obrigatória de serviços ou recursos transferidos em notas explicativas dos balanços por essa razão específica; as demonstrações são consolidadas pelo Município, mas não com esse detalhamento.
• D: Está errada, pois a LRF exige a consolidação das demonstrações contábeis de todos os órgãos, fundos, autarquias e fundações – incluindo entidades da administração indireta dependentes, como a PRODABEL.

5. Estratégia e Pegadinha
A pegadinha da questão está no termo “autonomia”: trata-se de uma autonomia relativa, não absoluta! Atenção para diferenciação entre “empresa estatal dependente” e “independente”.

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