José, analista da área jurídica da PRODABEL, incumbido de re...
I. Arbitragem dos conflitos que versarem sobre direitos patrimoniais disponíveis, inclusive quando envolver o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
II. A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato, devendo ser atualizada monetariamente na hipótese de ter sido prestada na modalidade de caução em dinheiro.
III. Possibilidade de prorrogação dos prazos de execução da obrigação pelo contratado mediante simples apostilamento, desde que não extrapolem o prazo de vigência e atendidos os demais requisitos pertinentes.
De acordo com o Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Prodabel e com a Lei Federal nº 13.303/2016, são válidas as previsões contidas em
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Interpretação do enunciado: A questão aborda a revisão de uma minuta de contrato na PRODABEL, destacando a validade de determinadas cláusulas à luz do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da PRODABEL e da Lei nº 13.303/2016. O candidato deve avaliar a conformidade das previsões contratuais apresentadas.
Legislação vigente: A Lei nº 13.303/2016, conhecida como Lei das Estatais, regula as licitações e contratos das empresas públicas e sociedades de economia mista, como a PRODABEL. Esta lei estabelece normas para a utilização de arbitragem, garantias contratuais e prorrogação de prazos.
Explicação do tema central: A questão central aqui é a conformidade das cláusulas de um contrato com as disposições legais. É essencial entender as normas sobre arbitragem, garantia e prorrogação de contratos para empresas públicas.
Exemplo prático: Imagine que uma empresa estatal como a PRODABEL precise resolver um impasse contratual sobre um serviço prestado. As partes podem pactuar o uso da arbitragem para resolver conflitos sobre direitos patrimoniais disponíveis, prevista no art. 31 da Lei nº 13.303/2016.
Justificativa da alternativa correta (A - I, II e III):
- Previsão I: A Lei nº 13.303/2016, em seu art. 31, permite a arbitragem para conflitos sobre direitos patrimoniais disponíveis.
- Previsão II: O art. 70, §6º, da mesma lei, prevê a atualização monetária de garantias prestadas em dinheiro, que é restituída ao final do contrato.
- Previsão III: A prorrogação mediante apostilamento é viável, desde que respeitados os requisitos legais conforme o art. 71, que trata das hipóteses de prorrogação de contratos.
Análise das alternativas incorretas:
- B - I, apenas: Incorreto, pois ignora as previsões II e III, que também estão em conformidade com a legislação.
- C - II, apenas: Incorreto, por desconsiderar as previsões I e III, que também são válidas conforme a Lei das Estatais.
- D - I e II, apenas: Incorreto, pois a previsão III também é legal e aplicável.
Estratégia de resolução: Ao analisar questões assim, foque nos detalhes das previsões contratuais em relação à legislação específica. Identifique palavras-chave e conceitos como "arbitragem", "garantia" e "prorrogação". Cuidado com pegadinhas que podem desconsiderar previsões legais importantes.
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