Gabarito: A) As afirmativas I e II estão corretas.

1. Interpretação da questão e legislação aplicável

O tema central é a vedação à participação em licitações e contratações com a Prodabel em razão de sanções administrativas, conforme disposto no Decreto Municipal nº 18.096/2022 e legislações correlatas (Lei 14.133/2021, Lei 8.666/1993 e Lei 13.303/2016).

2. Fundamentação legal:

Art. 3º do Decreto Municipal nº 18.096/2022: “São impedidas de participar de licitações e de serem contratadas pela Prodabel as pessoas, físicas ou jurídicas, que tenham sofrido a penalidade de impedimento de licitar e contratar, aplicada pela Administração Pública Municipal de Belo Horizonte, enquanto perdurar a sanção.”
Art. 4º do Decreto Municipal nº 18.096/2022: “São impedidas de participar de licitações (...) pela Prodabel as pessoas (...) que tenham sofrido a penalidade de declaração de inidoneidade, prevista no inciso IV do art. 156 da Lei nº 14.133/2021 e/ou no inciso IV do art. 87 da Lei nº 8.666/1993, aplicada por qualquer órgão ou entidade integrante da Administração Pública (...) enquanto perdurar a sanção, ou que tenham sofrido a sanção prevista no art. 83, III, da Lei nº 13.303/2016, aplicada pela Prodabel, enquanto perdurarem seus efeitos.”

3. Tema central e conhecimento necessário

É fundamental saber diferenciar os efeitos das sanções de impedimento de licitar (restrito à autoridade ou órgão que aplicou a sanção em BH) e declaração de inidoneidade (efeito mais amplo, independentemente do órgão).

4. Exemplo prático:

Se uma empresa é penalizada por impedimento de licitar pela PBH, ela não pode participar das licitações da Prodabel enquanto a sanção durar. Já se recebe declaração de inidoneidade aplicada por outro órgão federal, também fica impedida de contratar com a Prodabel enquanto perdurar a sanção.

5. Justificativa da alternativa correta (A):

Ambas as afirmativas refletem fielmente os arts. 3º e 4º do Decreto Municipal nº 18.096/2022. A legislação é expressa em abranger tanto sanções municipais quanto sanções aplicadas por outros entes públicos e também aquelas específicas da Lei nº 13.303/2016.

6. Por que as demais alternativas estão incorretas?

Alternativas B, C e D falham pois negam a literalidade dos dispositivos legais citados, ou consideram apenas parte da abrangência das sanções, ignorando a amplitude imposta pelo decreto.

7. Possível pegadinha:

O aluno pode confundir o alcance territorial da sanção. Atenção à diferença entre impedimento de licitar pela PBH (restrito ao Município) e declaração de inidoneidade (amplo, qualquer esfera).

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