Questões de Concurso para TRT - 1ª REGIÃO (RJ)

Q60622

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: CESPE - 2010 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho - Parte II |

Q60622 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O trabalho educativo descrito no ECA é

A

atividade laboral em que as exigências pedagógicas referentes ao desenvolvimento pessoal e social das crianças e adolescentes prevalecem sobre o aspecto produtivo.

B

atividade laboral desenvolvida em parceria com as instituições de ensino superior que propiciam acesso ao ensino superior aos adolescentes entre dezesseis e dezoito anos de idade com renda familiar inferior a três salários mínimos.

C

trabalho de monitoria de crianças carentes realizado por adolescentes já formados nos cursos de capacitação das escolas técnicas federais.

D

trabalho executado pelos licenciados em pedagogia ou ciência da educação na capacitação de professores da rede pública de ensino.

E

o trabalho prestado por bolsistas do PROUNI nas comunidades carentes destinado a capacitar crianças e adolescentes em atividades extracurriculares e profissionalizantes.

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Q60621

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: CESPE - 2010 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho - Parte II |

Q60621 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a doutrina jurídica da proteção integral adotada pelo ECA, as crianças e os adolescentes

A

devem, em função de sua incapacidade, ser tutelados pelo Estado quando se encontrarem em situação irregular.

B

devem ser protegidos por medidas suplementares, caso se encontrem em situação de risco, enquanto aos demais se aplicam os direitos fundamentais da pessoa humana.

C

possuem direitos e prerrogativas diversas, devendo o Estado conceder às crianças, mas não aos adolescentes, a tutela antecipada de seus direitos fundamentais, o que só pode ocorrer plenamente com a participação do Estado no planejamento familiar.

D

são titulares de direitos e não, objetos passivos.

E

podem responder penalmente pela prática de crimes hediondos, quando em concurso formal com maiores de dezoito anos de idade.

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Q60620

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: CESPE - 2010 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho - Parte II |

Q60620 Direito Civil

Assinale a opção correta com referência à extinção da obrigação.

A

O que diferencia o pagamento efetuado pelo terceiro interessado do efetuado pelo não interessado é a possibilidade de este promover a consignação.

B

Se o devedor der coisa fungível que não lhe pertença ao credor e, ainda que de boa-fé, este a consumir, o pagamento não terá eficácia.

C

Se o devedor está obrigado a realizar o pagamento por medida e o contrato nada dispõe a esse respeito, entende-se que as partes aceitaram as do lugar de celebração do contrato.

D

Um dos requisitos essenciais do pagamento é a intenção, daquele que paga, de extinguir a obrigação assumida.

E

A proibição de comportamento contraditório não tem o poder de alterar o local do pagamento expressamente estabelecido no contrato.

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Q60619

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: CESPE - 2010 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho - Parte II |

Q60619 Direito Civil

No que concerne a prescrição e decadência, assinale a opção correta.

A

Não correrá a prescrição contra pessoa que se encontre ausente do país.

B

Se o causador do ilícito civil casar-se com a vítima após o fato, a prescrição do direito à indenização começará a correr com o término do casamento.

C

Se o prazo decadencial tiver sido fixado no contrato, é defeso ao juiz conhecê-lo de ofício.

D

Contra o absolutamente incapaz não correm os prazos prescricionais, apenas os decadenciais.

E

A renúncia antecipada dos efeitos da prescrição é válida exclusivamente entre as partes contratantes.

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Q60618

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: CESPE - 2010 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho - Parte II |

Q60618 Direito Civil

A respeito de hierarquia, interpretação e integração de lei, assinale a opção correta.

A

A interpretação teleológica pode ser utilizada pelo juiz para superar antinomia.

B

Não há hierarquia entre lei complementar e decreto autônomo, quando este for validamente editado.

C

O costume, para que possa suprir lacuna legal, deve consistir em conduta reiterada de determinada prática.

D

Não é correto falar em hierarquia entre lei editada pela União e lei editada por estado.

E

A interpretação é do tipo analógica quando pressupõe que a autoridade expressou na norma exatamente o que pretendia.

Q60617

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: CESPE - 2010 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho - Parte II |

Q60617 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a opção correta com relação à disciplina jurídica da reorganização estrutural societária.

A

Em caso de transformação societária, a sociedade primitiva não é dissolvida.

B

Não pode haver cisão sem extinção da sociedade cindida.

C

Na fusão, deve haver ato constitutivo de nova sociedade, a qual deve adotar o tipo de uma das fusionadas.

D

Na incorporação, a sociedade incorporada somente deixa de existir depois de extintas as obrigações vencidas.

E

Não pode o credor lesado pleitear anulação dos negócios reorganizativos, já que possui mecanismos legais próprios para satisfazer seu crédito.

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Q60616

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: CESPE - 2010 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho - Parte II |

Q60616 Direito Constitucional

Acerca da AGU e da consultoria jurídica dos estados e do DF, assinale a opção correta.

A

O chefe da AGU é escolhido, entre os membros das carreiras desse órgão, pelo presidente da República.

B

Considerando-se que os procuradores do DF exercem a representação judicial do DF, é vedado ao Poder Legislativo distrital praticar, em juízo, atos processuais em nome próprio.

C

A CF assegura aos procuradores dos estados e do DF estabilidade após dois anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.

D

De acordo com o disposto na CF e com entendimento do STF, a representação judicial de tribunal regional federal, por se tratar de órgão da União destituído de personalidade jurídica, cabe à AGU.

E

Segundo a CF, o ingresso nas classes iniciais das carreiras da AGU far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases.

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Q60615

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: CESPE - 2010 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho - Parte II |

Q60615 Direito Constitucional

No que diz respeito a finanças públicas e ordem econômica, assinale a opção correta.

A

É vedado ao BACEN conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional, bem como comprar títulos de emissão deste.

B

Em regra, a CF assegura a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, mediante autorização dos órgãos públicos competentes.

C

De acordo com a CF, o Estado favorecerá a organização da atividade garimpeira em cooperativas, considerando a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social dos garimpeiros.

D

De acordo com a CF, depende de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia hidráulica renovável, ainda que de capacidade reduzida.

E

A União, os estados, o DF e os municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno e médio porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, com a finalidade de incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias ou mesmo pela eliminação ou redução dessas obrigações por meio de lei.

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Q60614

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: CESPE - 2010 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho - Parte II |

Q60614 Direito Constitucional

Assinale a opção correta em relação ao controle de constitucionalidade no sistema brasileiro.

A

A teoria da modulação dos efeitos tem aplicação também quando o STF exara juízo negativo de recepção de determinada lei ou ato normativo.

B

Ao julgar procedente, em parte, determinada ADI, para conferir ao texto impugnado interpretação conforme a CF, o STF pode, por arrastamento, conferir interpretação conforme outro dispositivo legal que não foi objeto da ação.

C

Se um juiz, em controle difuso de constitucionalidade, afasta a aplicação de determinada lei, declarando-a inconstitucional, quando já há decisão proferida pelo STF indeferindo medida cautelar em ADI tendo por objeto a mesma lei, cabe o ajuizamento de reclamação dirigida à Suprema Corte.

D

Segundo entendimento do STF, uma vez indeferida medida cautelar em ADI, não é cabível a reiteração do pedido de concessão da medida, considerando-se a natureza objetiva do controle.

E

A decisão do STF que, em ação declaratória de constitucionalidade, declara a constitucionalidade de determinada lei ou ato normativo pode ser objeto de novo exame, se fundado em novos argumentos que levariam à interpretação no sentido da inconstitucionalidade.

Q60613

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: CESPE - 2010 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho - Parte II |

Q60613 Direito Constitucional

No que se refere ao Poder Judiciário, assinale a opção correta.

A

A CF admite a instituição de órgão especial no âmbito dos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores e com o limite máximo e o mínimo de componentes fixados pelos respectivos regimentos internos.

B

As decisões proferidas pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que funciona junto ao TST, não possuem efeito vinculante.

C

De acordo com entendimento do STF, não compete à justiça do trabalho processar e julgar as ações de indenização por dano moral, com base em acidente de trabalho, ainda que propostas por empregado contra empregador.

D

Compete ao STF o julgamento de conflitos de competência envolvendo tribunais superiores e juízes vinculados a outros tribunais.

E

São taxativamente previstas na CF as atribuições do Conselho Nacional de Justiça, órgão responsável pelo controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.

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Q60612

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: CESPE - 2010 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho - Parte II |

Q60612 Direito Constitucional

Com relação às competências dos entes federativos na ordem constitucional vigente, assinale a opção correta.

A

Invadirá a competência privativa da União lei estadual que crie carreira vinculada ao exercício de atividades penitenciárias.

B

É constitucional lei municipal que, no âmbito da competência legislativa concorrente, invocando a existência de interesse local, restringe ou amplia regras contidas em lei federal que disponha sobre a matéria de que trate a referida lei municipal.

C

Os estados-membros dispõem de competência para fixar índices de correção monetária de créditos fiscais, desde que o fator de correção utilizado seja igual ou inferior ao utilizado pela União.

D

Para a instituição de regiões metropolitanas pelos estadosmembros, exige-se a edição de lei específica estadual, precedida de lei complementar federal.

E

Não invade competência privativa da União a edição de lei estadual que regule aspectos relativos ao contrato de prestação de serviços escolares ou educacionais, por se tratar de matéria inserida no âmbito da competência legislativa concorrente.

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Q60611

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: CESPE - 2010 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho - Parte II |

Q60611 Direito Penal

Assinale a opção correta acerca dos crimes de falsidade documental.

A

A substituição de fotografia em documento público de identidade verdadeiro pertencente a outrem, com a intenção de falsificá-lo, configura o crime de falsificação de documento público.

B

Ante a ausência de espontaneidade, não há crime de uso de documento falso quando o agente o exibe para a sua identificação em virtude de exigência por parte de autoridade policial.

C

Para a aplicação da pena pela prática do delito de falsificação de sinal público, é irrelevante o fato de o agente ser funcionário público, ainda que cometa o crime prevalecendo-se do cargo.

D

Para a aplicação da pena pela prática do delito de falsidade ideológica, é irrelevante o fato de o documento ser público ou particular.

E

Para que tenha início a persecução penal no crime de falsificação de documento público, deve haver o esgotamento da via administrativa no intuito de atestar a falsidade documental.

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Q60610

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: CESPE - 2010 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho - Parte II |

Q60610 Direito Penal

No que concerne aos crimes contra a honra, assinale a opção correta.

A

A calúnia consiste em imputar falsamente a alguém fato definido como crime ou contravenção penal.

B

Segundo o Código Penal, a chamada exceção da verdade é admitida apenas nas hipóteses de calúnia.

C

Aquele que difama a memória dos mortos responde pelo crime de difamação, previsto no Código Penal.

D

O objeto jurídico da injúria é a honra objetiva da vítima, sendo certo que o delito se consuma ainda que o agente tenha agido com simples animus jocandi.

E

As penas cominadas aos delitos contra a honra aplicam-se em dobro, caso o crime tenha sido cometido mediante promessa de recompensa.

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Q60609

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: CESPE - 2010 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho - Parte II |

Q60609 Direito Penal

No que se refere aos crimes contra a administração da justiça, assinale a opção correta.

A

Quem der causa à instauração de mera investigação administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente, não responde pelo delito de denunciação caluniosa.

B

Aquele que provoca a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de simples contravenção penal que sabe não se ter verificado, não comete crime contra a administração da justiça.

C

Aquele que facilita a entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel, de rádio ou similar, sem autorização legal, em estabelecimento prisional comete crime contra a administração da justiça.

D

A respeito do delito de falso testemunho, o Código Penal adotou, em relação à falsidade, a teoria objetiva, segundo a qual o delito se consuma com a mera divergência entre o fato narrado e a realidade dos fatos.

E

A fraude processual é crime comum e material, exigindo-se, para a sua consumação, que o juiz ou o perito tenham sido efetivamente induzidos a erro, não podendo ser cometido por pessoa que não tenha interesse no processo.

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Q60608

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: CESPE - 2010 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho - Parte II |

Q60608 Direito Penal

Assinale a opção correta quanto ao direito penal do trabalho.

A

O agente que alicia trabalhadores, transportando-os de um local a outro do território nacional e, após certo tempo, os proíbe de desligarem-se do serviço em virtude de dívidas contraídas pela compra dirigida de mercadorias em estabelecimento comercial do próprio contratante, retendo suas carteiras de trabalho, comete uma única figura delitiva prevista no Código Penal.

B

Conforme entendimento jurisprudencial majoritário no Superior Tribunal de Justiça, para a caracterização do crime de omissão de recolhimento de contribuição previdenciária deduzida de empregado, é necessária a comprovação do fim especial de agir, ou dolo específico, consistente na vontade livre e consciente de ter a coisa para si (animus rem sibi habendi).

C

O delito de sonegação de contribuição previdenciária consuma-se com a supressão ou redução da contribuição previdenciária e acessórios, sendo o direito social do trabalhador, e não a seguridade social, o objeto jurídico tutelado.

D

O empregador que não realiza as devidas anotações nas carteiras de trabalho e previdência social de seus empregados estará incurso nas sanções do crime de falsificação de documento público.

E

Considere a seguinte situação hipotética.
Saulo teve seu estabelecimento comercial fechado e lacrado por decisão do MTE. No dia seguinte, ele rompeu o lacre e começou a trabalhar normalmente, tendo sido preso em flagrante logo em seguida.
Nessa situação, ainda que tenha desrespeitado a decisão administrativa uma única vez, Saulo cometeu o crime de exercício de atividade com infração de decisão administrativa.

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Q60607

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: CESPE - 2010 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho - Parte II |

Q60607 Direito Penal

Com referência aos delitos contra a organização do trabalho, assinale a opção correta.

A

O empregado, integrante de movimento paredista, que constrange colega de trabalho, recusando-se a cumprimentá-lo a fim de vê-lo integrar o movimento, comete atentado contra a liberdade de trabalho.

B

Os delitos contra a organização do trabalho previstos no Código Penal, praticados mediante violência ou grave ameaça à pessoa, são incompatíveis com o chamado tipo cumulativo, uma vez que são independentes de outros crimes.

C

No delito de paralisação de trabalho seguida de violência ou perturbação da ordem, exige-se o emprego de violência contra a pessoa, restando descaracterizado o crime se a violência foi usada apenas contra determinada coisa.

D

O agente que, sem violência ou grave ameaça, participa de abandono coletivo de trabalho, provocando a interrupção de serviço de interesse público, comete o delito de paralisação de trabalho de interesse coletivo.

E

O delito de aliciamento para o fim de emigração exige a constatação da violência ou grave ameaça e classifica-se como crime comum, material, plurissubsistente e unissubjetivo, admitindo-se a modalidade tentada.

Q60606

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: CESPE - 2010 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho - Parte II |

Q60606 Direito Administrativo

Acerca do controle jurisdicional de legalidade e da nulidade dos atos administrativos, assinale a opção correta.

A

Não cabe controle jurisdicional dos atos administrativos praticados no exercício de competência discricionária, pois a discricionariedade implica liberdade de atuação da autoridade administrativa.

B

O controle jurisdicional da administração incide sobre atos administrativos ou materiais praticados pelo Poder Executivo, mas não sobre atos dos Poderes Legislativo e Judiciário.

C

São nulos os atos administrativos de conteúdo ou objeto ilícito, não sendo possível, portanto, sua convalidação.

D

Os atos praticados com desvio de poder são anuláveis e, como podem ser praticados novamente sem vício, são considerados convalidáveis.

E

O controle jurisdicional da administração é realizado a posteriori, depois que os atos administrativos são produzidos e ingressam no rol das normas jurídicas, não sendo, pois, admissível, no ordenamento jurídico brasileiro, controle prévio do Poder Judiciário sobre esses atos.

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Q60605

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Q60605 Legislação Federal

Em relação ao inquérito civil público e ao ajustamento de conduta, assinale a opção correta.

A

O inquérito civil é de iniciativa exclusiva do MP, o único legitimado para promover ação civil pública em defesa do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

B

Se, esgotadas todas as diligências, o órgão do MP se convencer da inexistência de fundamento para a ação civil pública, não poderá arquivar os autos do inquérito civil ou das peças informativas, mas deve remetê-los ao Conselho Superior do MP, que dispõe de competência legal para promover o arquivamento.

C

Durante a tramitação do inquérito civil público, o investigado pode firmar compromisso de ajustamento de conduta, que se transformará em título executivo extrajudicial.

D

No curso do inquérito civil público, em hipótese alguma pode ser negada ao MP, por parte de organismos públicos ou particulares, certidão ou informação necessária para instruir a ação cabível.

E

O termo de ajustamento de conduta não pode ser firmado durante a tramitação da ação civil pública, pois, uma vez ajuizada a ação, seu autor estará impedido de requerer desistência.

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Q60604

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: CESPE - 2010 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho - Parte II |

Q60604 Direito Administrativo

Assinale a opção correta a respeito da administração direta e indireta.

A

Estão submetidos à supervisão direta do presidente da República os órgãos que compõem a estrutura da Presidência da República, como a Secretaria-Geral da Presidência, a Secretaria de Relações Institucionais e a Secretaria de Comunicação Social, entre outros.

B

As autarquias, pessoas administrativas que gozam de liberdade administrativa nos limites da lei que as criou, só podem ser extintas por lei ou mediante decreto editado pelo chefe do Executivo da esfera a que pertençam.

C

Os feitos em que as empresas públicas e as sociedades de economia mista sejam parte, na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, são processados e julgados perante a justiça federal.

D

O teto remuneratório previsto na CF aplica-se somente às fundações de direito público que receberem recursos da União, dos estados, do DF ou dos municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.

E

As sociedades de economia mista, pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração indireta do Estado, são criadas por autorização legal e podem adotar qualquer forma societária entre as admitidas em direito.

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Q60602

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Q60602 Direito Administrativo

Assinale a opção correta no que se refere às agências reguladoras e às executivas.

A

Mandato fixo e estabilidade para os dirigentes, que somente perderão o mandato em caso de renúncia, de condenação judicial transitada em julgado ou de processo disciplinar, são traços específicos das agências reguladoras.

B

As agências executivas, assim como as reguladoras, têm a função precípua de exercer controle sobre particulares prestadores de serviços públicos, mas destas se diferenciam porque têm, também, por encargo a execução efetiva de determinadas atividades administrativas típicas de Estado.

C

O regime jurídico dos trabalhadores das agências reguladoras é o de emprego público, regulado pela CLT.

D

A qualificação como agência executiva de autarquia ou fundação que tenha celebrado contrato de gestão com o ministério supervisor somente pode ser efetivada por lei de iniciativa do presidente da República.

E

A agência executiva, como autarquia de regime especial, deve ser instituída por ato normativo do chefe do Poder Executivo. Nesse ato, devem ser definidas a organização, as competências e a função controladora que a agência exercerá sobre os particulares prestadores de serviços públicos.

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