Questões de Concurso para Prefeitura de Guabiruba - SC

Q3034505

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Guabiruba - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Assistente Social |

Q3034505 Serviço Social

Assinale a alternativa que descreve corretamente o papel dos conselhos de políticas públicas no município de Guabiruba/SC:

A

Os conselhos de políticas públicas são órgãos consultivos da administração pública, sem participação da sociedade civil, que têm como objetivo principal a defesa dos interesses do governo.

B

Os conselhos de políticas públicas são espaços exclusivamente governamentais, onde o Estado decide unilateralmente sobre as políticas a serem implementadas.

C

Os conselhos de políticas públicas são espaços exclusivos de debate entre autoridades governamentais, na qual a participação da sociedade civil e suas decisões são apenas consultadas pela gestão municipal.

D

Os conselhos de políticas públicas são instituições criadas apenas para formalizar a participação da sociedade civil na gestão pública, sem terem efetivamente poder de decisão ou fiscalização sobre as políticas implementadas.

E

Os conselhos são canais permanentes e sistemáticos de participação da sociedade civil na gestão pública, com composição plural e paritária entre Estado e sociedade civil, responsável pela aprovação, fiscalização e normatização das políticas sociais por meio de deliberações.

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Q3034504

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Guabiruba - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Assistente Social |

Q3034504 Serviço Social

A entrevista, como pertencente ao instrumental do processo de trabalho do assistente social, pressupõe o planejamento, a execução e o registro. Sobre isso, associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona as etapas descritas às ações previstas:

Primeira coluna: etapa
1.Planejamento
2.Execução
3.Registro

Segunda coluna: ações previstas em cada etapa
(__) O acolhimento, a apresentação dos objetivos, a coleta de dados, o contrato, a síntese e a avaliação.
(__) Organização, definição dos objetivos, instrumentos de coleta de dados e espaço físico e horário.
(__) A elaboração de registros sobre o atendimento realizado (documentação).

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:

A

3 − 1 − 2.

B

2 − 1 − 3.

C

1 − 2 − 3.

D

3 − 2 − 1.

E

2 − 3 − 1.

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Q3034503

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Guabiruba - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Assistente Social |

Q3034503 Serviço Social

No Estatuto da Pessoa com Deficiência, relativo ao Direito à Assistência Social, analise as alternativas a seguir:

I. A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência tem como objetivo principal promover o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, buscando sua inclusão social e cidadania.
II. Os serviços, programas, projetos e benefícios da política pública de assistência social à pessoa com deficiência visam exclusivamente à garantia de segurança de renda, sem considerar outros aspectos relevantes para a promoção da inclusão social.
III. A assistência social à pessoa com deficiência deve envolver um conjunto articulado de serviços do âmbito da Proteção Social Básica e da Proteção Social Especial, ofertados pelo SUAS, para garantir as seguranças fundamentais no enfrentamento de situações de vulnerabilidade e de risco.
IV. Os serviços socioassistenciais destinados à pessoa com deficiência em situação de dependência deverão contar com cuidadores sociais para prestar-lhe cuidados básicos e instrumentais.
V. O benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo é garantido a todas as pessoas com deficiência para prover sua subsistência.

É correto o que se afirma em:

A

I, III e IV, apenas.

B

IV, apenas.

C

I, II, III e V apenas.

D

I, II, III, IV e V.

E

II e V, apenas.

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Q3034502

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Guabiruba - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Assistente Social |

Q3034502 Serviço Social

Considere as afirmativas relacionadas ao Estatuto do Idoso apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__) A assistência social aos idosos será prestada de forma articulada, conforme os princípios e diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), na Política Nacional da Pessoa Idosa, no SUS e nas demais normas pertinentes.
(__) A partir dos 60 anos, os idosos que não possuam meios para prover sua subsistência, tampouco de tê-la provida por sua família, têm assegurado o benefício mensal de 1 salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).
(__) Todas as entidades de longa permanência, ou casa lar, são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada.
(__) No caso de entidade filantrópica, ou casa lar, é facultada a cobrança de participação do idoso no custeio da entidade, que não poderá exceder a 70% de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pelo idoso.
(__) O acolhimento de pessoas idosas em situação de risco social, por adulto ou núcleo familiar, caracteriza a dependência econômica, para os efeitos legais.

Assinale a alternativa com a sequência correta:

A

V − F − V − F − F.

B

V − F − V − V − V.

C

V − V − V − V − F.

D

V − F − V − F − V.

E

V − F − V − V − F.

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Q3034501

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Guabiruba - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Assistente Social |

Q3034501 Serviço Social

Sobre a Política de Assistência Social e sua relação com outras políticas públicas, assinale a alternativa correta:

A

A efetivação da política de Assistência Social apresenta desafios significativos em sua proposição, formulação e execução. Todos os serviços e benefícios socioassistenciais deverão ser executados pelas entidades não-governamentais de assistência social integrantes da rede socioassistencial.

B

A Assistência Social deve se efetivar na articulação intersetorial com outras políticas sociais, como Saúde, Educação e Cultura, para evitar a fragmentação das ações e garantir o acesso e a qualidade dos serviços para todas as famílias e indivíduos.

C

A Assistência Social integra o tripé da Seguridade Social com menor importância na proteção social da população.

D

A Assistência Social atua de forma isolada, sem interação com outras políticas sociais, para garantir a qualidade dos serviços para todas as famílias e indivíduos.

E

Os serviços de proteção social devem ser prestados apenas em unidades próprias dos Municípios, excluindo a possibilidade de parceria com entidades não-governamentais.

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Q3034499

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Guabiruba - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Assistente Social |

Q3034499 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme a Lei Complementar n.° 1453/2014, em eu art. 234, analise os itens a seguir:

I. Quando o pai e a mãe forem servidores municipais, ativos ou inativos, e viverem em comum, o salário família será concedido ao que perceber menor vencimento ou provento.
II. Quando o pai e a mãe forem servidores municipais, ativos ou inativos, e não viverem em comum, o salário família será concedido ao que tiver os beneficiários sob sua guarda.
III. Quando o pai e a mãe forem servidores municipais, ativos ou inativos, e não viverem em comum, o salário família será a ambos os pais, se a guarda for compartilhada, de acordo com a distribuição dos beneficiários, nos termos da separação ou do divórcio.

É correto o que se afirma em:

A

II e III, apenas.

B

III, apenas.

C

II, apenas.

D

I, apenas.

E

I, II e III.

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Q2562261

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Guabiruba - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Procurador Municipal (40H) |

Q2562261 Direito Penal

Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. Sobre os crimes praticados pelos funcionários públicos, analise as afirmativas a seguir:
I. Durante a execução de contratos celebrados com a Administração Pública, é crime admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou vantagem, inclusive prorrogação contratual, em favor do contratado, ainda que com autorização legal.
II. É crime divulgar, sem justa causa, conteúdo de documento particular ou de correspondência confidencial, de que é destinatário ou detentor, e cuja divulgação possa produzir dano a outrem.
III. O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.
IV. O crime de peculato consiste em apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.
V. A concussão consiste em exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

É correto o que se afirma em:

A

II, III, IV e V, apenas.

B

I, apenas.

C

I, II, III, IV e V.

D

II e V, apenas.

E

I, III e IV, apenas

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Q2562260

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Guabiruba - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Procurador Municipal (40H) |

Q2562260 Direito Civil

Sobre a prescrição e a decadência do Código Civil brasileiro, analise as seguintes assertivas:
I. As pessoas jurídicas podem demandar judicialmente seus representantes legais que derem causa à prescrição ou não a alegarem oportunamente.
II. Quando a interrupção da prescrição se der por despacho do juiz que ordenar a citação, a interrupção somente será válida se o juiz for competente e se a parte interessada promover a citação no prazo e na forma da lei processual.
III. Prescreve em três anos a pretensão de reparação civil e em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.

É correto o que se afirma em:

A

III, apenas.

B

I, II e III.

C

I, apenas.

D

I e III, apenas.

E

II, apenas.

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Q2562259

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Guabiruba - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Procurador Municipal (40H) |

Q2562259 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre as regras processuais do Código de Processo Civil aplicáveis à Fazenda Pública, analise as seguintes assertivas:
I. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, incidirá multa de 10% sobre o valor da execução caso o precatório ou a requisição de pequeno valor (RPV) não sejam requisitados no prazo legal.
II. A Fazenda Pública tem legitimidade concorrente para requerer a abertura de inventário e partilha dos bens do falecido quando tiver interesse.
III. Na execução fundada em título extrajudicial, a Fazenda Pública será citada para opor embargos em 30 dias, nos quais poderá alegar qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa no processo de conhecimento.

É correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

I, II e III.

C

II e III, apenas.

D

II, apenas.

E

III, apenas.

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Q2562258

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Guabiruba - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Procurador Municipal (40H) |

Q2562258 Direito Civil

De acordo com a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar que:

A

O agente público somente responderá de forma pessoal por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo, direto ou eventual.

B

As autoridades públicas não podem emitir regulamentos ou súmulas administrativas com o intento de aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, já que tal tarefa é de competência exclusiva do legislador.

C

A lei posterior somente revoga a anterior quando houve declaração expressa nesse sentido.

D

Todas as leis começam a vigorar no país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada, sem exceções.

E

Uma decisão administrativa que se basear em valores jurídicos abstratos deverá levar em consideração suas consequências práticas.

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Q2562257

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Guabiruba - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Procurador Municipal (40H) |

Q2562257 Direito Constitucional

Sobre a Administração Pública, assinale a alternativa correta:

A

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, mas proibidos aos estrangeiros.

B

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, se investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

C

Os vencimentos dos servidores em cargos do Poder Executivo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo.

D

É vedado ao servidor público civil sindicalizar-se.

E

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reconduzido ao cargo, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reintegrado ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

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Q2562256

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Guabiruba - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Procurador Municipal (40H) |

Q2562256 Direito Processual Penal

No processo penal brasileiro, a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. Contudo, há outros casos a serem considerados. Ao encontro disso, assinale a alternativa correta:

A

Quando o último ato de execução for praticado fora do território nacional, será competente o juiz do lugar em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir seu resultado.

B

Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela distribuição.

C

A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, mesmo quando se tratar de concurso entre a jurisdição comum e a militar.

D

A competência será determinada pela continência quando, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras.

E

Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, salvo quando conhecido o lugar da infração.

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Q2562255

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Guabiruba - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Procurador Municipal (40H) |

Q2562255 Direito Tributário

O sistema tributário nacional se fundamenta em alguns princípios e regras gerais. Sobre estes, assinale a alternativa correta:

A

A observância aos princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.

B

Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e se o Território for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal, cabem os impostos municipais.

C

A lei ordinária poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.

D

Compete aos Estados instituir impostos sobre a propriedade territorial rural.

E

Apenas em caso de guerra externa a União poderá, mediante lei complementar, instituir empréstimo compulsório.

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Q2562254

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Guabiruba - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Procurador Municipal (40H) |

Q2562254 Direito do Consumidor

Considerando a disciplina do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC - Lei n.º 8078/1990), assinale a alternativa correta:

A

A modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais não pode ser considerada um direito básico do consumidor diante do princípio do respeito ao equilíbrio contratual.

B

A incidência do CDC ao caso não pode reconhecer a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, por força do princípio constitucional da isonomia (igualdade).

C

As ações governamentais no sentido de proteger efetivamente o consumidor somente podem se dar por incentivos à criação e desenvolvimento de associações representativas, não se admitindo a iniciativa governamental direta ou a presença do Estado no mercado de consumo a fim de não desequilibrar a política nacional das relações de consumo.

D

Um dos direitos básicos do consumidor é a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.

E

A garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento são considerados direitos básicos do consumidor, mas a revisão e a repactuação da dívida não, já que essa análise deve ser feita em cada caso concreto, não podendo o CDC estabelecer de forma genérica essa posição de vantagem para uma das partes.

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Q2562253

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Guabiruba - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Procurador Municipal (40H) |

Q2562253 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a disciplina da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei n.º 12.153/2009), analise as seguintes assertivas:
I. A sentença proferida em uma causa de valor superior a 100 salários-mínimos, contra um Município, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeitos senão depois de confirmada pela turma recursal.
II. O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. Nesses casos, da decisão interlocutória caberá recurso no prazo de 10 dias.
III. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública o processamento e julgamento de causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 salários-mínimos como, por exemplo, ações de cobrança contra a Fazenda Pública e mandados de segurança que não exijam a produção de prova técnica pericial.

É correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

II, apenas.

C

I, apenas.

D

III, apenas.

E

I e III, apenas.

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Q2562252

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Guabiruba - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Procurador Municipal (40H) |

Q2562252 Direito Processual do Trabalho

Sobre os dissídios coletivos no Direito do Trabalho brasileiro, analise as seguintes assertivas:

I. Não é correto afirmar que, nos dissídios coletivos, a Justiça do Trabalho tenha poder normativo, pois tal poder é exclusivo do Poder Legislativo Federal.
II. Os dissídios coletivos são processados nas Varas do Trabalho, competindo aos Tribunais Regionais do Trabalho tão somente a competência recursal nessa espécie de dissídio.
III. O objeto dos dissídios coletivos é a criação de novas normas ou condições de trabalho para a categoria ou a interpretação de certa norma jurídica do Direito do Trabalho.

É correto o que se afirma em:

A

II, apenas.

B

I, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

E

III, apenas.

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Q2562251

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Guabiruba - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Procurador Municipal (40H) |

Q2562251 Direito Tributário

Sobre a disciplina do Código Tributário Nacional (Lei n.º 5.172/1966) e a classificação dos tributos, analise as seguintes assertivas:
I. As contribuições de melhoria são tributos instituídos excepcionalmente em casos como calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis. Pode-se afirmar, portanto, que se trata de tributo vinculado.
II. As taxas são tributos que têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Pode-se afirmar, portanto, que a taxa é um tributo não vinculado, já que seu fato gerador é uma atividade realizada pelo contribuinte, que é beneficiado pelos referidos serviços públicos.
III. Imposto é uma espécie de tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Pode-se afirmar, portanto, que o imposto é um tributo não vinculado.

É correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I, apenas.

D

III, apenas

E

II, apenas.

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Q2562250

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Guabiruba - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Procurador Municipal (40H) |

Q2562250 Direito Tributário

Sobre os impostos municipais, assinale a alternativa correta:

A

O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) é um imposto de competência municipal.

B

O contribuinte do IPTU (Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana) é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título do imóvel. Já o lançamento do IPTU é feito por homologação.

C

O contribuinte do IPTU (Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana) é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título do imóvel. Já o lançamento do IPTU é feito de ofício.

D

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) é um imposto de competência federal.

E

O ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) é um imposto de competência municipal, cuja disciplina é feita integralmente pela Constituição Federal e pelo Código Tributário Nacional, de forma que os Municípios não podem legislar sobre esse imposto sob pena de invadir a competência federal de edição de normas tributárias gerais.

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Q2562249

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Guabiruba - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Procurador Municipal (40H) |

Q2562249 Direito Administrativo

Desapropriação é a intervenção por meio da qual o Estado se apropria da propriedade alheia, após o devido processo legal, mediante indenização. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

A

Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

B

Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, concorrentemente, legislar sobre a desapropriação.

C

As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em títulos da dívida pública ou agrária.

D

Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de cinco anos.

E

A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição.

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Q2562248

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Guabiruba - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Procurador Municipal (40H) |

Q2562248 Direito Constitucional

O controle de constitucionalidade busca preservar a supremacia da Constituição, de modo que o ordenamento jurídico permaneça coerente e harmônico. Na ação direta de inconstitucionalidade e na ação declaratória de constitucionalidade:

A

A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é recorrível ao plenário do Supremo Tribunal Federal.

B

A decisão sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo somente será tomada se presentes na sessão, pelo menos, oito Ministros.

C

Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por voto da metade de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

D

Quando há prova nova relevante ou violação de norma jurídica, é cabível ação rescisória deste tipo de ação.

E

A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário, exceto em relação à Administração Pública federal, estadual e municipal, em razão da separação de poderes.

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