Comentário Gabaritado – Direito Tributário – Tributo e suas Espécies

1. Interpretação e legislação aplicável

A questão aborda a classificação dos tributos segundo o Código Tributário Nacional (CTN), exigindo do candidato conhecimento das espécies tributárias, especialmente de impostos, taxas e contribuições de melhoria. Os artigos relevantes são:
– CTN, art. 5º: "Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria."
– CTN, art. 16: Define os impostos.
– CTN, art. 77: Define as taxas.
– CTN, art. 81: Define contribuições de melhoria.

2. Tema central e doutrina

O cerne está na natureza vinculada ou não vinculada do fato gerador. Autores como Paulo de Barros Carvalho e Hugo de Brito Machado sustentam: impostos são tributos não vinculados; taxas e contribuições de melhoria são vinculados à atuação estatal.

3. Exemplo prático

Exemplo de imposto: IPTU, cuja incidência independe do fornecimento de qualquer serviço público ao contribuinte.
Exemplo de taxa: Taxa de coleta de lixo, que depende da disponibilização do serviço ao cidadão.

4. Alternativa correta – D (apenas III)

III está correta porque transcreve exatamente o previsto no art. 16 do CTN. O imposto é tributo “cuja obrigação tem por fato gerador situação independente de qualquer atividade estatal específica”, sendo, portanto, não vinculado (STF, RE 573.675).

5. Justificativa das respostas incorretas

I. Incorreta: Descrição refere-se ao empréstimo compulsório em caso de calamidade (art. 148, CF), e não à contribuição de melhoria, que exige valorização imobiliária por obra pública (art. 81, CTN; STF, RE 576.155).

II. Incorreta: Afirma que taxa é tributo não vinculado, mas, conforme art. 77 do CTN, ela é vinculada à prestação de serviço público ou exercício do poder de polícia (STF, RE 789.218).

6. Possíveis pegadinhas

Cuidado com termos como “vinculado” e “não vinculado” – taxas e contribuições de melhoria sempre exigem uma contraprestação estatal. Já o imposto independem de atuação direta do Estado, sendo tributo de natureza não vinculada.

Outra pegadinha clássica: confundir empréstimo compulsório (caso de calamidade) com contribuição de melhoria (obra pública).

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Gabarito D

Quanto à hipótese de incidência, os tributos podem ser classificados como:

a) Vinculados: A norma legal prevê que o fato gerador deste tributo está vinculado a alguma ação realizada pelo poder público relativa ao contribuinte.

b) Não vinculados: A ocorrência do seu fato gerador independe de qualquer atuação estatal.

Os impostos são tributos não vinculados (independem de atividade estatal) e de arrecadação não vinculada (não afetação) que incidem sobre manifestações de riqueza do sujeito passivo.

Assim:

a) O fato gerador obedece ao princípio da não vinculação.

b) A arrecadação obedece ao princípio da não afetação.

As taxas, por sua vez, são tributos vinculados, de arrecadação não vinculada, cujo fato gerador relaciona-se a uma atividade estatal. Pode ser cobrada em vista da prestação de um SERVIÇO PÚBLICO ou em virtude do exercício do

PODER DE POLÍCIA. São tributos retributivos e contraprestacionais.

A taxa, pelo prisma do fato gerador, é típico tributo vinculado, a significar que a situação definida em lei como necessária e suficiente para o surgimento da obrigação tributária é uma atividade do estado direcionada ao contribuinte. Não é, todavia, tributo de arrecadação vinculada, a significar que a receita obtida seja necessariamente vinculada ao custeio da atividade estatal que motivou a instituição.

JURISPRUDÊNCIA:

A atividade desenvolvida pelo Estado no âmbito da segurança pública é mantida ante impostos, sendo imprópria a substituição, para tal fim, de taxa. STF. Plenário. ADI 4411, Rel. Marco Aurélio, julgado em 18/08/2020 (Info 992 – clipping).

A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim. STF. Plenário. RE 643247/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 1º/8/2017

(repercussão geral) (Info 871).

É inconstitucional a cobrança de taxa de segurança para eventos, visto que a segurança pública deve ser remunerada por meio de impostos, já que constitui serviço geral e indivisível, devido a todos os cidadãos, independentemente de contraprestação. STF. Plenário. ADI 2692/DF, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 30/9/2022 (Info 1070).

GABARITO - ALTERNATIVA CORRETA LETRA "D"

Comentário:

Nessa questão, a banca, cobra de nós, sobre a classificação de alguns tributos.

Uma vez feita essa breve introdução, vamos entender melhor a questão. Vejamos:

- O "Item I" está "INCORRETO", pois as contribuições de melhoria são tributos vinculados, mas sua instituição não se dá em razão de calamidade pública que exija auxílio federal.

Em verdade, a contribuição de melhoria é instituída para fazer face ao custo de obras públicas que resultem em valorização imobiliária.

Tanto é, que o artigo 81, do CTN dispõe que a contribuição de melhoria é relacionada ao custo de obras públicas que aumentam o valor dos imóveis beneficiados, e não para cobrir custos emergenciais.

"Art. 81. A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado."

- O "Item II" está "INCORRETO", pois, como primeiro apontamento, temos que as taxas são tributos vinculados.

No mais, o seu fato gerador, está relacionado ao exercício do poder de polícia ou à utilização de serviços públicos específicos e divisíveis, conforme estabelecido no artigo 77, do CTN.

Ou seja, isso implica, que a taxa é um tributo vinculado a uma atividade estatal específica, seja pelo poder de polícia ou pela prestação de serviços ao contribuinte.

"Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição."

- O "Item III" está "CORRETO", pois os impostos são tributos cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte, conforme o artigo 16, do CTN.

Dessa forma, os impostos, são tributos não vinculados, uma vez que sua incidência não depende de uma contraprestação direta do Estado.

"Art. 16. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte."

Logo, podemos concluir que a alternativa "CORRETA", é a letra "D", pois apenas a "assertiva III" está certa, enquanto as "assertivas I e II" estão "INCORRETAS".

A II está errada porque a taxa é vinculada a uma atuação estatal em específico.

legal