Sobre a Administração Pública, assinale a alternativa correta:

Vamos analisar a questão sobre Administração Pública, focando nas disposições gerais e nos servidores públicos. Este tema é abordado pela Constituição Federal de 1988, principalmente no artigo 37 e seguintes.

A questão pede que identifiquemos a alternativa correta sobre a Administração Pública, e vamos verificar cada uma delas:

Alternativa A: "Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, mas proibidos aos estrangeiros."

Esta alternativa está incorreta porque, conforme o artigo 37, inciso I da Constituição Federal, os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros e também aos estrangeiros na forma da lei. Ou seja, há situações em que estrangeiros podem ocupar cargos públicos, desde que a legislação específica permita.

Alternativa B: "Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, se investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração."

Esta é a alternativa correta. De acordo com o artigo 38, inciso II da Constituição Federal, o servidor público que se tornar Prefeito deve ser afastado de seu cargo original, mas pode escolher entre a remuneração do mandato eletivo e a do cargo efetivo.

Alternativa C: "Os vencimentos dos servidores em cargos do Poder Executivo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo."

Esta alternativa está incorreta. O artigo 37, inciso XI da Constituição determina que o teto de vencimentos do serviço público é atrelado ao subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, e não ao Poder Legislativo.

Alternativa D: "É vedado ao servidor público civil sindicalizar-se."

Esta alternativa está incorreta. Segundo o artigo 37, inciso VI da Constituição, é assegurado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

Alternativa E: "Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reconduzido ao cargo, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reintegrado ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço."

Esta alternativa está incorreta. O artigo 41, §2º da Constituição prevê que, se houver a invalidação da demissão do servidor estável, este deve ser reintegrado ao cargo, e o eventual ocupante da vaga, se também estável, deve ser aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade, mas isso não se dá "sem direito a indenização" de forma automática. Há situações em que a indenização pode ser devida.

Para evitar pegadinhas em questões desse tipo, é importante conhecer os dispositivos constitucionais e suas aplicações. Pratique sempre a leitura atenta do enunciado e das alternativas, buscando as palavras-chave que destacam a veracidade ou falsidade de cada opção.

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GABARITO: LETRA E

ALTERNATIVA A - INCORRETA - CRFB, art. 37. I: os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

ALTERNATIVA B - INCORRETA - CRFB, art. 38, II: II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

ALTERNATIVA C - INCORRETA - CRFB, art. 37, XII: Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo a cargos de atribuições iguais ou assemelhados.

ALTERNATIVA D - INCORRETA - CRFB, art. 37, VI: VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

ALTERNATIVA E - CORRETA - CRFB, art. 41, § 2º: Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

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Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função

II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

gabarito: B

Qual o erro da alternativa E?

Letra C está errada em virtude do paradigma ser o Poder executivo,

CF, Art. 37, XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;