Questões de Concurso
Para prefeitura de biguaçu - sc
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Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna no excerto:
(__)O princípio da unidade determina que cada ente federado deve possuir apenas um orçamento anual, evitando a existência de orçamentos paralelos.
(__)De acordo com o princípio da exclusividade, a Lei Orçamentária Anual (LOA) pode conter dispositivos estranhos à previsão de receitas e à fixação de despesas, desde que sejam de interesse público relevante.
(__)O princípio da universalidade determina que todas as receitas e despesas de todos os Poderes, órgãos e entidades públicas devem constar na Lei Orçamentária Anual.
(__)O princípio da anualidade define que o orçamento deve se referir a um período de 12 meses, coincidindo com o ano civil, de 1º de janeiro a 31 de dezembro.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
I.A obrigação tributária nasce com a ocorrência do fato gerador, ainda que o crédito correspondente ainda não tenha sido lançado.
II.Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
III.A inexistência de fato gerador implica a inexistência da obrigação e, consequentemente, do crédito tributário.
IV.A isenção ou anistia excluem a exigibilidade do crédito, mas não afetam a existência da obrigação tributária que lhe deu origem.
Com base nessas proposições, assinale a alternativa correta:
I.O fato gerador do ISS é a prestação de serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003, ainda que não se constituam como atividade preponderante do prestador.
II.A base de cálculo do ISS é o valor venal do imóvel sobre o qual o serviço é prestado.
III.O ISS incide sobre a prestação de serviços de comunicação e de transporte intermunicipal e interestadual.
IV.O imposto é devido no ato da prestação do serviço, independentemente da data do pagamento ou da assinatura do contrato.
V.Compete aos Municípios instituir o ISS, respeitados os limites e exceções previstos em lei complementar.
É correto o que se afirma em:
I.A Contribuição de Melhoria pode ser cobrada pelos entes federativos como forma de ressarcir parte do custo de obras públicas que resultem em valorização imobiliária para determinados imóveis.
II.O limite total da Contribuição de Melhoria corresponde à despesa total realizada com a obra pública, e o limite individual, ao acréscimo de valor que cada imóvel beneficiado obtiver em razão da obra.
III.A cobrança da Contribuição de Melhoria independe da publicação prévia do memorial descritivo e do orçamento da obra, bastando a aprovação legislativa.
IV.A lei que disciplinar a Contribuição de Melhoria dispensa a delimitação da zona beneficiada.
É correto o que se afirma em:
IO Diretor do Departamento de Cadastro decide, por motivos relevantes justificados, atrair para si temporariamente a análise de processo complexo de revisão de valor venal que era de competência originária de Técnico subordinado, configurando avocação regular.
II.O Diretor do Departamento de Cadastro, mediante portaria publicada, delega ao Coordenador de Fiscalização (órgão sem subordinação hierárquica, mas integrante da mesma Secretaria) a realização de vistorias para atualização cadastral, configurando delegação regular. III.O Secretário da Fazenda delega ao Diretor de Arrecadação a competência para decidir recursos administrativos interpostos pelos contribuintes contra decisões proferidas pelo próprio Diretor em processos originários.
Está correto o que se afirma em:
I.A base de cálculo do ISS é o preço do serviço prestado, compreendido como o valor total cobrado do tomador em razão da prestação, sem deduções, ainda que incluídos materiais ou despesas acessórias.
II.O ISS incide sobre a receita bruta, entendida como a soma dos valores recebidos pelo prestador em decorrência da prestação dos serviços, antes de quaisquer descontos.
III.O valor do ISS pode ser deduzido da base de cálculo, desde que discriminado na nota fiscal.
É correto o que se afirma em:
"Isso acontece porque processar letras e frases não é simplesmente juntar informações, mas articular vários conhecimentos de uma só vez."
Analise as sentenças e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)A conjunção adversativa "mas", nesse contexto, não estabelece sentindo de oposição, mas de adição. Esse sentido também é possível para essa conjunção.
(__)No excerto, a escolha de articulação das ideias por parte da autora confere destaque às ideias das duas orações que estão coordenadas por "não (é) simplesmente... mas". Esse par "não é simplesmente... mas" exerce a mesma função dos pares "não é só... mas (também)" e "não é apenas... mas (também)".
(__)A conjunção "porque" estabelece uma relação explicativa e pode ser substituída por "portanto", "logo", sem comprometer o sentido do período.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: