O Estatuto da Criança e do Adolescente − ECA (Lei nº
8.069/1990) estabelece a convivência familiar e
comunitária como direito fundamental, reconhecendo
que a proteção integral de crianças e adolescentes
pressupõe ações contínuas voltadas à preservação, ao
fortalecimento e, quando necessário, à reconstrução dos
vínculos familiares e sociais. À luz dos princípios e
dispositivos do ECA, assinale a alternativa correta.

Question

O Estatuto da Criança e do Adolescente − ECA (Lei nº
8.069/1990) estabelece a convivência familiar e
comunitária como direito fundamental, reconhecendo
que a proteção integral de crianças e adolescentes
pressupõe ações contínuas voltadas à preservação, ao
fortalecimento e, quando necessário, à reconstrução dos
vínculos familiares e sociais. À luz dos princípios e
dispositivos do ECA, assinale a alternativa correta. Alternativa A: Define que a convivência familiar é um direito
condicionado à inexistência de vulnerabilidade social,
podendo ser suspensa preventivamente sempre que
houver risco social identificado. Ou Alternativa B: Determina que o fortalecimento de vínculos
familiares constitui responsabilidade exclusiva da
família, sem obrigação direta do Estado na
formulação de políticas públicas. Ou Alternativa C: Prevê que a convivência familiar deve ser
relativizada quando houver dificuldades econômicas,
legitimando o afastamento da criança ou do
adolescente do núcleo familiar. Ou Alternativa D: Afirma que a convivência familiar e comunitária é
direito fundamental da criança e do adolescente,
devendo o Estado priorizar políticas e ações que
assegurem a manutenção e o fortalecimento dos
vínculos familiares e comunitários.  Ou Alternativa E: Estabelece que a convivência comunitária é
facultativa, sendo substituída prioritariamente por
medidas institucionais de acolhimento como forma de
proteção social.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] Afirma que a convivência familiar e comunitária é
direito fundamental da criança e do adolescente,
devendo o Estado priorizar políticas e ações que
assegurem a manutenção e o fortalecimento dos
vínculos familiares e comunitários.  Gabarito: DFundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990 (ECA), art. 19, caput, e art. 23, caput e parágrafo único: “Art. 19. É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.” “Art. 23. A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.” “Não existindo outro motivo que por si só autorize a decretação da medida, a criança ou o adolescente será mantido em sua família de origem, a qual deverá obrigatoriamente ser incluída em serviços e programas oficiais de proteção, apoio e promoção.”Tema central: Convivência familiar e comunitáriaAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque o ECA não condiciona a convivência familiar à inexistência de vulnerabilidade social. Ao contrário, o art. 19 assegura esse direito, e o art. 23 afasta a possibilidade de perda ou suspensão do poder familiar por carência material. Também não há base, na questão, para suspensão preventiva do convívio por risco social genérico.BErradaEstá errada porque nega o dever estatal previsto no próprio ECA. O art. 23, parágrafo único, determina a inclusão obrigatória da família em serviços e programas oficiais de proteção, apoio e promoção. Portanto, o fortalecimento de vínculos não é responsabilidade exclusiva da família.CErradaEstá errada por contrariar vedação expressa do art. 23, caput, do ECA: a falta ou carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para perda ou suspensão do poder familiar. Logo, dificuldade econômica, por si só, não legitima afastamento do núcleo familiar.DCertaA alternativa D está correta porque corresponde ao núcleo normativo do ECA: a convivência familiar e comunitária é direito da criança e do adolescente (art. 19, caput), e a lei impõe que, não havendo motivo jurídico idôneo para afastamento, a criança ou o adolescente permaneça na família de origem, com inclusão obrigatória desta em serviços e programas oficiais de proteção, apoio e promoção (art. 23, parágrafo único). Além disso, o art. 100 do ECA determina preferência por medidas que fortaleçam os vínculos familiares e comunitários e afirma a prevalência da família.EErradaEstá errada porque a convivência comunitária integra o direito assegurado pelo art. 19, caput, e não é facultativa. Além disso, o art. 100 do ECA prefere medidas voltadas ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários e à manutenção ou reintegração familiar, o que exclui a ideia de acolhimento institucional como substituição prioritária.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre vulnerabilidade social ou carência econômica e fundamento jurídico suficiente para afastamento familiar, além de tentar negar o dever estatal de apoio à família e inverter a lógica legal ao tratar o acolhimento institucional como prioritário.Dica para questões semelhantesSe a alternativa relativiza a convivência familiar por pobreza ou vulnerabilidade econômica, confronte com o art. 23 do ECA.Se a questão opõe família e Estado, lembre que o ECA impõe inclusão da família em programas oficiais de proteção, apoio e promoção.Quando aparecer acolhimento institucional como regra ou prioridade, verifique se a lei não está afirmando prevalência da família e fortalecimento de vínculos.Em temas de proteção integral, procure primeiro a norma que trata a convivência familiar e comunitária como direito fundamental, porque ela costuma decidir a questão.

O Estatuto da Criança e do Adolescente − ECA (Lei nº 8.069/...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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