Fundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990 (ECA), arts. 3º e 4º, caput: "A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade." e "É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária."

• Se a alternativa exigir situação de risco para reconhecer direitos da criança e do adolescente, elimine-a: o ECA assegura direitos a todos.
• Procure as expressões estruturantes do ECA: proteção integral, sujeitos de direitos, absoluta prioridade e dever compartilhado.
• Desconfie de alternativas que reduzam o ECA à assistência social; o art. 4º abrange vários direitos fundamentais.
• Se a alternativa disser que só o Estado responde pela proteção, está errada, porque o dever é da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público.