A lei 8080/90, em suas disposições gerais, diz que “A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.”. Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA quanto à descrição de deveres do Estado, conforme a Lei.

I - Consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

II - O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

III - A saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais; os níveis de saúde da população expressam a organização social e econômica do País.

IV - Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.

IV - As ações que se destinam a garantir às pessoas e à coletividade condições de bem-estar físico, mental e social.

O diabetes mellitus (DM) pode permanecer assintomático por longo tempo e sua detecção clínica é frequentemente feita, não pelos sintomas, mas pelos seus fatores de risco. Leia as opções a seguir e marque a CORRETA, com relação aos critérios para rastreamento do DM em adultos assintomáticos.

É essencial que a equipe de enfermagem saiba transmitir informações com relação à prevenção e à transmissão do HIV, portanto é vital que não haja qualquer mal-entendido em relação a como o vírus é transmitido ou não. Sobre este tema, leia as opções a seguir e marque aquela que NÃO corresponde a uma forma de transmissão em potencial do HIV em unidades de saúde, ambulatórios e hospitais.

Com relação à assistência de enfermagem no processo de aleitamento materno, leia as afirmativas e marque com Verdadeiro ou Falso aquelas que são indicativos de técnica inadequada de amamentação.

( ) Bochechas do bebê encovadas a cada sucção.

( ) Mais aréola visível acima da boca do bebê.

( ) Rosto do bebê de frente para a mama, com nariz na altura do mamilo.

( ) Mamilos com estrias vermelhas ou áreas esbranquiçadas ou achatadas quando o bebê solta a mama.

( ) Dor na amamentação.

Assinale a alternativa CORRETA:

A tuberculose, a febre de chikungunya e infecção pelo vírus HIV são doenças presentes na Lista Nacional de Notificação Compulsória. Segundo o Ministério da Saúde, Portaria 204, de 17/02/2016, a notificação dessas doenças deve ser, respectivamente:

A unidade funcional destinada ao processamento de produtos para saúde dos serviços de saúde é denominada Centro de Material e Esterilização - CME. Com relação a este tema, leia as afirmativas a seguir e marque aquela que julgar correta:

I - O CME Classe I é aquele que realiza o processamento de produtos para a saúde nãocríticos, semicríticos e críticos de conformação não complexa, passíveis de processamento.

II - O CME Classe II é aquele que realiza o processamento de produtos para a saúde não-críticos, semicríticos e críticos de conformação complexa e não complexa, passíveis de processamento.

Produtos semicríticos são aqueles que entram em contato com a pele não íntegra ou mucosas íntegras colonizadas do paciente. Segundo a RDC nº 15, qual o processo de desinfecção indicado para este artigo?

O texto a seguir trata de um dos maiores nomes da cultura musical brasileira. Leia-o e assinale a alternativa que indica o nome do artista em questão.

“Foi um dos músicos brasileiros de maior sucesso na história. Ao lado de Vinícius de Moraes, compôs ‘Garota de Ipanema’, canção que chegou a entrar para a lista das dez músicas mais tocadas no mundo, sendo regravada na voz de grandes artistas, como Frank Sinatra. Ele também ficou mundialmente famoso por várias outras canções célebres, cantando ao lado de nomes memoráveis do universo musical”.

(Texto de Benedito Valadares, 05/04/18, com adaptações).

O autor do texto afirma que “a bolsa feminina equivale à caixa-preta do avião”. Essa comparação diz respeito:

O texto se inicia com a afirmação de que “o vestuário masculino tornou-se obsoleto”. Em relação ao termo “obsoleto”, marque a alternativa que apresenta a melhor definição sobre o seu significado.

Em relação à interpretação do texto, assinale a alternativa CORRETA.

Com base na lei orgânica do município de Mandaguari, o chefe do poder executivo ordenará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, a publicação de relatórios resumidos de execução orçamentária com remessa suficiente da matéria para apreciação da Câmara Municipal. Neste sentido, o relatório resumido de execução orçamentária a que se refere a lei orgânica será composto de:

Segundo a lei orgânica do município de Mandaguari, todas as receitas com ingresso no tesouro público municipal deverão ser discriminadas por rubricas nominativas que identifiquem as diferenças entre impostos, taxas, multas, correção monetária e demais cominações legais. De acordo com esta Lei, a obrigatoriedade da discriminação tem por essencialidade:

Com base na lei orgânica do município de Mandaguari, assinale a alternativa INCORRETA. A lei municipal que verse sobre matéria tributária guardará, dentro do princípio da reserva legal, sintonia com as disposições da lei complementar federal sobre conflito de competência, regulamentação às limitações constitucionais do poder de tributar e as normas gerais acerca de:

De acordo com a lei orgânica do município de Mandaguari,é vedado ao Município instituir imposto sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação, cultura, pesquisa de assistência social ou religiosa, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. Com base nisto, considere as afirmativas a seguir:

I - Esta vedação abrange, inclusive, o patrimônio, renda ou serviços dos diretores destas entidades.

II - Esta vedação também se aplica ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas mesmas normas aplicáveis a empreendimentos privados.

III - Esta vedação compreende somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

De acordo com a lei orgânica do município de Mandaguari, a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista, quando existentes, e se houver a:

De acordo com a lei orgânica do município de Mandaguari, leis de iniciativa do poder executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias anuais e os orçamentos anuais. Com relação a lei de diretrizes orçamentárias, considere as afirmativas a seguir:

I - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as projeções das receitas e as despesas para o exercício financeiro vigente.

II - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as orientações do planejamento para elaboração e execução das normas da lei orçamentária anual.

III - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá os ajustamentos do Plano Plurianual decorrentes de uma reavaliação da realidade econômica e social do Município.

De acordo com a lei orgânica do município de Mandaguari, a concessão de isenção e de anistia de tributos de competência do Município deverá ser sempre procedida de processo e autorização legislativos. Sendo assim, assinale a alternativa INCORRETA sobre a concessão de benefícios tributários do Munícipio:

Com base na lei orgânica do município de Mandaguari, considere as afirmativas a seguir sobre o sistema tributário do Município:

I - O Município poderá instituir contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

II - O Município poderá instituir contribuição social, cobrada de seus servidores para custeio, em benefício destes, do sistema de previdência e assistência social.

III - O Município poderá instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia, ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

Com relação aos impostos da União, conforme prevê a Constituição Federal, é facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos seguintes impostos, EXCETO o imposto sobre: