Interpretação do tema:
A questão aborda hipóteses de não incidência do ISSQN conforme a Lei Complementar 116/2003, artigo 2º. Avaliar conhecimento sobre quais operações não sofrem tributação pelo imposto municipal.

Fundamentação legal:
A resposta se apoia no Art. 2º da LC 116/2003:

“Art. 2º O imposto não incide sobre:
I – as exportações de serviços para o exterior do País;
II – a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
III – o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.”

Jurisprudência:
O STJ reitera a não incidência do ISS nas exportações de serviços (REsp 831.124/RJ).

Exemplo prático:
Uma empresa brasileira presta consultoria para um cliente no exterior: não há incidência do ISS porque se enquadra na exportação de serviços (art. 2º, I).

Justificativa da alternativa correta (D):
As três afirmativas estão corretas por reproduzirem fielmente o texto do art. 2º. Nenhuma trata de hipótese sujeita ao imposto, mas sim das exceções.

Análise das demais alternativas:
A) e C): Erradas porque omitem, injustificadamente, um ou mais incisos do art. 2º.
B): Errada, pois apenas afirmar a III ignora as demais hipóteses legais de não incidência.

Estratégias para evitar erros:
Fique atento a enunciados cuja redação é semelhante à literalidade da lei – nessas situações, evite pressupor exceções não previstas. Palavras como “somente” indicam exclusão; avalie sempre o rol de dispositivos abordados.

Doutrina: Hugo de Brito Machado ressalta que essas não incidências defendem a competitividade, a tributação justa e a segurança jurídica.

Resumo: A alternativa D (Todas as afirmativas estão corretas) é gabarito, pois transpõe o texto íntegro e correto do art. 2º da LC 116/2003 sobre as exceções à incidência do ISS.

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Gabarito: D.

Art. 2o O imposto não incide sobre:

I – as exportações de serviços para o exterior do País;

II – a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;

III – o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

Fonte: LC116

GAB: LETRA D

Complementando!

Fonte: Prof. Fábio Dutra

Podemos realizar as seguintes conclusões acerca da não incidência do ISS: 

• Não incide sobre a prestação de serviços para o exterior (art. 2º, I, da LC 116/03 c/c art. 156, § 3º, II); 
• Não incide sobre a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados (art. 2º, II, da LC 116/03); 
• Não incide sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras (art. 2º, III, da LC 116/03); 
• Não incide sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (trata-se do campo de incidência do ICMS); 
• Não incide sobre a prestação de serviços pelo próprio Poder Público (a operação está imune com base no art. 150, VI, a, da CF/88); 
• Não incide sobre a prestação de serviço público específico e divisível (trata-se do campo de incidência das taxas de serviço); 
• Não incide sobre a prestação de serviços a si próprio (descaracterização do fato gerador, com base no entendimento do STJ). 

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PRA AJUDAR:

Síntese do ISS (IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA)

Competência: 

• Município 

Finalidade: 

• Fiscal 

Fato Gerador: 

• Prestação de serviços previstos na LC 116/03 

Base de Cálculo: 

• Preço do serviço 

Alíquota: 

• Reduzida/Majorada por lei                

Contribuinte: 

• Prestador do serviço 

Lançamento: 

• Por homologação