Com relação aos impostos da União, conforme prevê a Constit...

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Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Mandaguari - PR Prova: FAUEL - 2019 - Prefeitura de Mandaguari - PR - Auditor Tributário |

Q1169095 Direito Constitucional

Com relação aos impostos da União, conforme prevê a Constituição Federal, é facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos seguintes impostos, EXCETO o imposto sobre:

Importação de produtos estrangeiros.

Renda e proventos de qualquer natureza.

Exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.

Operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

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