Questões de Concurso para Prefeitura de Cuiabá - MT

Q2070100

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: IBFC - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Profissional de Nível Superior - Apoio Jurídico |

Q2070100 Direito Administrativo

Considere os poderes da Administração Pública e leia o excerto abaixo.
“No que diz respeito aos servidores públicos, Poder _____ é uma decorrência da hierarquia; mesmo no Poder Judiciário e no Ministério Público, onde não há hierarquia quanto ao exercício de suas funções institucionais, ela existe quanto ao aspecto funcional da relação de trabalho”.

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

A

Normativo

B

Disciplinar

C

de Polícia

D

Regulamentar

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Q2070099

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: IBFC - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Profissional de Nível Superior - Apoio Jurídico |

Q2070099 Direito Constitucional

O Poder Judiciário é um conjunto de órgãos públicos ao qual foi deferida, com exclusividade, a função jurisdicional. A jurisdição, nos termos da Constituição, é monopólio do Poder Judiciário. Destaca-se o papel da Supremo Tribunal Federal como Guardião da Constituição. A respeito da competência do Supremo Tribunal Federal, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal. ( ) Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em recuso ordinário o crime militar. ( ) Compete ao Supremo Tribunal Federal aprovar súmula vinculante que terá seus efeitos apenas em relação aos órgãos do Poder Judiciário. ( ) Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, medianterecursoextraordinário,as causasdecididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Consituição.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A

V, F, V, F

B

F, F, V, V

C

V, F, F, V

D

F, V, F, V

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Q2070098

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: IBFC - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Profissional de Nível Superior - Apoio Jurídico |

Q2070098 Direito Constitucional

A Constituição Federal consolidou algumas garantias aos parlamentares que, na verdade, revelam a finalidade do constituinte de preservar a atividade parlamentar de injunções externas, assegurando aos parlamentares independência nas suas manifestações. A respeito das imunidades parlamentares, assinale a alternativa incorreta.

A

os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos

B

as imunidades parlamentares serão suspensas automaticamente durante o estado de sítio

C

desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável

D

recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por inciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação

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Q2070097

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: IBFC - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Profissional de Nível Superior - Apoio Jurídico |

Q2070097 Direito Constitucional

Os direitos políticos, ou de cidadania, resumem o conjunto de direitos que regulam a forma de intervenção popular no governo. Acerca das condições de elegibilidade e inelegibilidade, assinale a alternativa correta que contenha condições de elegibilidade.

A

Filiação Partidária e Alistamento Eleitoral

B

inalistáveis e Analfabetos

C

no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República

D

para concorrerem a outros cargos, Senadores e Deputados devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito

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Q2070096

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: IBFC - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Profissional de Nível Superior - Apoio Jurídico |

Q2070096 Direito Constitucional

Os direitos sociais, como direitos fundamentais de segunda geração, são aqueles que reclamam do Estado um papel prestacional de minoração das desigualdades sociais. Acerca dos direitos sociais, assinale a alternativa correta.

A

a irredutibilidade do salário é um direito do trabalhador e, por isso, não comporta exceções

B

são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados

C

a licença-paternidade ainda não é um direito social assegurado pela Constituição

D

a educação é um direito de todos, mas dever do Estado e não da família

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Q2070095

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: IBFC - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Profissional de Nível Superior - Apoio Jurídico |

Q2070095 Direito Constitucional

A liberdade de expressão encontra limites previstos diretamente pelo constituinte, como também descobertos pela colisão desse direito com outros de mesmo status. Assinale a alternativa correta que contempla limites expressos na Constituição à liberdade de expressão.

A

indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de violação à intimidade e a vida privada

B

livre publicidade de bebidas alcoólicas, tabaco, medicamentos e terapias

C

competência para às autoridades administrativas indicarem a faixa etária adequada para a apresentação de espetáculos, mas não horários e locais para a sua apresentação

D

proibição de uso de outdoors em certas regiões

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Q2070094

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: IBFC - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Profissional de Nível Superior - Apoio Jurídico |

Q2070094 Direito Constitucional

Considere o controle de constitucionalidade decorrente do reconhecimento da supremacia da Constituição quanto à ação de inconstitucionalidade por omissão e assinale a alternativa incorreta.

A

ela pressupõe a inobservância de um dever constitucional de legislar, que resulta tanto de comandos explícitos da Constituição como de decisões fundamentais da Constituição identificadas no processo de interpretação

B

a inconstitucionalidade por omissão pode ser absoluta ou total e, também, parcial. Para solucionar os casos de omissão inconstitucional é imperiosa a adoção de novas técnicas de decisão de inconstitucionalidade

C

caso clássico de omissão total é a chamada exclusão de benefício incompatível com o princípio da igualdade, concedendo vantagens ou benefícios a determinados segmentos ou grupos sem contemplar outros que se encontram em condições idênticas

D

a inconstitucionalidade por omissão está relacionada à discussão sobre a concretização da Constituição pelo legislador

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Q2039517

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: IBFC - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Profissional de Nível Superior - Administrador |

Q2039517 Controle Externo

Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas

“O sistema de Tribunais de Contas ou Conselho de Contas caracteriza-se por seu caráter _____. Em regra, possui competência para _____ e emitir _____ aos controlados.

A

colegiado/ opinar/ recomendações

B

unipessoal/ punir/ determinações compulsórias

C

colegiado/ punir/ determinações compulsórias

D

unipessoal/ opinar/ recomendações

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Q2039516

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: IBFC - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Profissional de Nível Superior - Administrador |

Q2039516 Gestão de Pessoas

A Gestão por competência tem sido um forte elemento de estratégia e orientação dos modelos de Avaliação de Desempenho. Sobre Gestão de Pessoas por Competência, assinale a alternativa incorreta.

A

o mapeamento das competências técnicas e comportamentais são levantadas por meio das atividades que o cargo executa no dia a dia. Esse mapeamento não precisa ser detalhado, pois servirá apenas como ponto de partida nesse processo

B

a Gestão por Competências tem a capacidade de ser utilizada de forma estratégica, por meio do gerenciamento dos gaps ou das lacunas de competências que precisam ser preenchidas em relação a requeridas

C

após o mapeamento das competências, é feita a mensuração do grau ideal para cada cargo, isto é, o quanto o cargo precisa de cada uma das competências para atingir os objetivos da organização

D

como a competência humana é expressa em função do desempenho do profissional, então, os mecanismos e instrumentos de gestão de desempenho servem também ao propósito de identificar as competências disponíveis na organização

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Q2039511

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: IBFC - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Profissional de Nível Superior - Administrador |

Q2039511 Direito Administrativo

A Lei nº 8.429/92 apresenta os tipos de atos ímprobos na administração. Com base nesse conhecimento, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições, e que deve permanecer em segredo é ato que atenta contra os princípios da Administração Pública. ( ) celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei é Ato de Improbidade Administrativa que causa prejuízo ao erário. ( ) receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado é Ato de Improbidade Administrativa que importa enriquecimento ilícito.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A

F, F, V

B

V, V, F

C

V, V, V

D

V, F, V

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Q2039510

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: IBFC - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Profissional de Nível Superior - Administrador |

Q2039510 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre Orçamento Participativo, assinale a alternativa incorreta.

A

caracteriza-se por instituir arenas decisórias onde os indivíduos possam participar do processo orçamentário, tenha ele ou não experiência organizativa, é um processo de participação universal

B

aos munícipes cabe exporem suas demandas e votarem quais destas será a prioridade para investimento

C

trata-se de um programa político municipal com intuito de socializar a política administrativa e jurídica, ou seja, garantir aos munícipes acesso à arena decisória e informações técnicas à respeito da distribuição de recursos

D

nas assembleias se elegem também representantes locais (delegados e conselheiros) que farão o diálogo com a prefeitura para a implementação de obras

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Q2039509

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: IBFC - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Profissional de Nível Superior - Administrador |

Q2039509 Direito Administrativo

Em relação às formas que o Estado possui para realizar a função administrativa, assinale a alternativa correta.

A

a centralização pode ou não exigir a edição de lei e é pautada na hierarquia e na subordinação

B

a descentralização ocorre quando a atividade administrativa é totalmente desempenhada por órgãos e agentes de um único ente federativo

C

a concentração é uma situação possível de ser realizada tanto de forma teórica como prática

D

a desconcentração é a técnica administrativa por meio da qual os órgãos públicos são desmembrados

Q2039508

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: IBFC - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Profissional de Nível Superior - Administrador |

Q2039508 Direito Administrativo

Entende-se por Responsabilidade Civil do Estado (ou da Administração) como sendo a obrigação legal da Fazenda Pública de ressarcir terceiros pelos danos patrimoniais que lhe foram causados por atos comissivos ou omissivos, materiais ou jurídicos, lícitos ou ilícitos dos agentes públicos, no desempenho de suas funções ou a pretexto de exercê-las. Sobre este assunto, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) A Responsabilidade Civil é a obrigação em que o sujeito ativo pode exigir o pagamento de indenização do passivo por ter sofrido prejuízo imputado a este último. Classifica-se como obrigação não negocial, porque sua constituição não deriva de negócio jurídico, isto é, de manifestação de vontade das partes (contrato) ou de uma delas (ato unilateral). ( ) Sob a guarda da lei, é inadmissível no atual Estado Democrático de Direito que o ente estatal seja isento diante de atos lesivos à esfera do patrimônio e/ou a moral de seus particulares. ( ) A Teoria da Responsabilidade Civil objetiva foi adotada aos casos em que ocorre a ação do Estado, ou seja, comportamento comissivo de um agente público.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo:

A

V, V, F

B

V, F, F

C

F, F, F

D

V, V, V

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Q2039507

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: IBFC - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Profissional de Nível Superior - Administrador |

Q2039507 Direito Administrativo

Considere que: “Tanto as prerrogativas, quanto as sujeições da Administração poderão implicar em _____, _____ e _____ se não utilizadas no justo limite que o interesse público requer”

Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

A

desvio de poder/ revogação do ato administrativo/ responsabilização da administração pública

B

abuso de poder/ nulidade do ato administrativo/ responsabilização do agente público

C

desvio de poder/ nulidade do ato administrativo/ responsabilização do agente público

D

abuso de poder/ revogação do ato administrativo/ responsabilização da administração pública

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Q2039506

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: IBFC - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Profissional de Nível Superior - Administrador |

Q2039506 Direito Administrativo

A Administração Pública sujeita-se a múltiplos controles, no movimento de impedir-se que desgarre de seus objetivos, que desatenda as balizas legais e contrarie interesses públicos ou dos particulares. Em relação ao controle posterior, assinale a alternativa incorreta.

A

julgamento das contas dos administradores públicos

B

emissão de parecer prévio sobre as contas prestadas pelo Chefe do Poder Executivo

C

realização de auditorias para fiscalizar a regularidade de atos administrativos já consumados ou os resultados alcançados por programas de governo

D

acompanhamento da arrecadação da receita

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Q2039505

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: IBFC - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Profissional de Nível Superior - Administrador |

Q2039505 Direito Administrativo

Os Atos de Improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a Administração Direta, Indireta ou Fundacional de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma da Lei nº 8.429/1992. Em relação ao Ato de Improbidade Administrativa importando enriquecimento ilícito, assinale a alternativa correta.

A

utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° da Lei n° 8.429/92, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades

B

realizar operação financeira, sem observância das normas legais e regulamentares, ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea

C

agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público

D

frustrar a licitude de concurso público

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Q2039504

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: IBFC - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Profissional de Nível Superior - Administrador |

Q2039504 Direito Administrativo

No âmbito do Direito Administrativo, é sabido que os poderes administrativos são prerrogativas concedidas à Administração Pública para que esta, no exercício das funções que lhe são atribuídas pelas normas, alcance o atendimento do interesse público. Acerca desse assunto, assinale a alternativa incorreta.

A

Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração

B

No desvio de poder existe também o vício em um dos elementos do Ato Administrativo, a finalidade, pois a priori a finalidade do ato é o interesse da coletividade, e assim não sendo respeitado tal requisito, haverá a nulidade do ato

C

Abuso de poder é o gênero do qual são espécies o excesso de poder e o desvio de poder, e ambos invalidam o Ato Administrativo

D

Entende-se por convalidação o suprimento da validade de um ato com efeitos retroativos

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Q2039503

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: IBFC - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Profissional de Nível Superior - Administrador |

Q2039503 Direito Administrativo

Agente público é toda pessoa física que exerce, de forma gratuita ou remunerada, permanente ou transitória, por qualquer forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função pública. Sobre o vínculo laboral do agente público com a Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor

B

A estabilidade no cargo é uma garantia constitucional, automática e absoluta

C

Os empregados públicos são aqueles que mantém vínculo profissional permanente com a Administração Direta, as Autarquias e Fundações de Direito Público, ou seja, com pessoas de Direito Público

D

Na função de confiança, a administração o coloca numa função temporária para determinado lapso temporal colaborar com o Poder Público

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Q2039502

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: IBFC - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Profissional de Nível Superior - Administrador |

Q2039502 Direito Administrativo

Em relação aos requisitos/elementos do Ato Administrativo, assinale a alternativa incorreta.

A

Não podem ser objetos de delegação: edição de atos de caráter normativo, decisão de recursos administrativos, e matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade

B

Competência é o poder decorrente da lei conferido ao agente administrativo para o desempenho regular de suas atribuições

C

A finalidade é o resultado que a administração deve alcançar com a prática do ato. É aquilo que se pretende com o Ato Administrativo

D

O objeto consiste na situação de fato e de direito que gera a necessidade da administração em praticar o Ato Administrativo

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Q2039501

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: IBFC - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Profissional de Nível Superior - Administrador |

Q2039501 Direito Administrativo

Sobre as situações em que um Contrato Administrativo pode ser considerado nulo, assinale a alternativa incorreta.

A

Realizado sem concorrência, quando a lei a exige

B

Mediante concorrência fraudada no seu procedimento ou julgamento

C

Quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos

D

Quando o ajuste contraria normas legais

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