Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. S...

Tema da Questão: Direitos da Personalidade no Direito Civil.

Os direitos da personalidade são aqueles que protegem os aspectos mais íntimos e essenciais da pessoa humana, como a vida, a integridade física, a honra, a imagem, entre outros. Esses direitos são consagrados no Código Civil, principalmente nos artigos 11 a 21.

Interpretação da Questão: A questão pede para identificar a alternativa incorreta relacionada aos direitos da personalidade.

Legislação Aplicável: O Código Civil Brasileiro, especialmente os artigos 11 e 13 a 15.

Alternativa Correta (Incorreta no contexto da questão): B - Afirmar que deve-se buscar o Código Penal para cessar a ameaça ou lesão a um direito da personalidade está incorreto. O Código Civil, em seu artigo 12, prevê expressamente a possibilidade de se buscar medidas judiciais para impedir ou fazer cessar a ameaça ou lesão a direitos da personalidade.

Justificação das Alternativas:

A - Correta: Os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, conforme o artigo 11 do Código Civil. Isso significa que não podem ser transferidos a outra pessoa nem renunciados pelo titular.

C - Correta: É válida a disposição gratuita do próprio corpo, para depois da morte, com fins científicos ou altruísticos, conforme o artigo 14 do Código Civil. Por exemplo, uma pessoa pode doar seu corpo para estudos científicos após sua morte.

D - Correta: Ninguém pode ser obrigado a submeter-se a tratamento médico ou intervenção cirúrgica com risco de vida, conforme o artigo 15 do Código Civil. Isso protege a autonomia e a dignidade da pessoa.

Exemplo Prático: Imagine que uma pessoa esteja sendo ameaçada de ter sua imagem exposta de forma vexatória. Ela pode, com base no artigo 12 do Código Civil, buscar medidas judiciais para impedir a divulgação dessa imagem.

Estratégias para Resolução: Sempre que a questão abordar direitos da personalidade, lembre-se de que esses direitos são protegidos pelo Código Civil e possuem características de intransmissibilidade e irrenunciabilidade. Busque no Código Civil os artigos que tratam sobre a proteção desses direitos.

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Qual o erro da alternativa A?

A letra A está correta, conforme artigo 11, CC.

A questão pede para marcar a alternativa INCORRETA.

Sendo a letra B, a resposta, conforme artigo 12, CC.

Sobre a alternativa A, ela representa um trecho retirado do artigo 11 do CC. Todavia, acredito que o trecho retirado torna a questão também incorreta, pois tirou a parte mais importante para interpretação.

Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

Gabarito da banca: B

Todas do CC:

A) Correta, de acordo com o CC, porém, há ressalvas, já que não é uma regra absoluta.

Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

Regra: os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

Exceção: previsão legal.

JDC nº 04: O exercício dos direitos da personalidade pode sofrer limitação voluntária, desde que não seja permanente nem geral.

JDC nº 139: Os direitos da personalidade podem sofrer limitações, ainda que não especificamente previstas em lei, não podendo ser exercidos com abuso de direito de seu titular, contrariamente à boa-fé objetiva e aos bons costumes.

B) Errada, O CC trata do assunto - há expressa previsão.

Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

C) Certa.

Art. 14. É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

D) Certa.

Art. 15. Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.