Análise da Questão:

A questão envolve o tema dos atos administrativos, especificamente no quesito de sua forma. O objetivo é identificar a alternativa incorreta relacionada às espécies e características desses atos.

Alternativa A: O conceito apresentado está correto. Os decretos podem ser atos administrativos normativos que têm efeitos gerais, ou podem ser considerados atos administrativos propriamente ditos quando possuem efeitos concretos. Assim, a descrição de que um decreto pode ser um ato normativo semelhante a uma lei está de acordo com a doutrina.

Alternativa B (INCORRETA): Esta alternativa apresenta um equívoco conceitual. O visto não é um ato administrativo que atesta a legitimidade formal de outro ato jurídico. Em verdade, o visto é um ato administrativo que pode simplesmente aprovar ou confirmar outro ato ou documento sob um aspecto formal, mas não atesta necessariamente a legitimidade formal. A descrição correta de visto seria mais adequada como uma forma de conferência ou autenticação, não abrangendo a legitimidade.

Alternativa C: A descrição está correta. Resoluções e portarias são realmente atos administrativos que podem emanar de autoridades diferentes do Chefe do Executivo, e podem ter natureza geral ou individual, dependendo do caso.

Alternativa D: Está correta. O alvará é um instrumento administrativo utilizado para conferir licença ou autorização para práticas ou atividades sujeitas ao poder de polícia do Estado. É uma forma de regular o exercício de certas atividades que demandam controle pelo Poder Público.

Estratégias de Resolução:

1. **Compreensão Conceitual**: Entenda bem os conceitos fundamentais dos atos administrativos, como decretos, vistos, resoluções e alvarás, para facilmente identificar discrepâncias ou incorreções.

2. **Análise Crítica**: Questões de concursos frequentemente apresentam alternativas que podem parecer corretas à primeira vista, mas escondem nuances conceituais incorretas. Avalie cada termo e sua definição com atenção.

3. **Exemplos Práticos**: Ao estudar, sempre associe o conceito a exemplos práticos. Por exemplo, um alvará de construção é um exemplo típico de autorização emitida pela administração pública para atividades sujeitas a controle.

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Visto é quando o ato adm. controla outro ato adm.

GAB: B

Após ficar um bom tempo tentando entender o porquê de "B" estar incorreta, sendo que o conceito de visto está certo, me atentei que a questão pede a espécies de atos administrativos quanto à forma.

Di Pietro divide as espécies de atos em duas categorias: quanto ao conteúdo e quanto à forma.

Quanto ao conteúdo:

1. Autorização
2. Licença
3. Admissão
4. Permissão 
5. Aprovação 
6. Homologação
7. Parecer
8. Visto

Quanto à forma:

1. Decreto 
2. Resolução e portaria
3. Circular
4. Despacho
5. Alvará

Portanto, a B está incorreta porque visto é um ato quanto ao conteúdo, não quanto à forma

Conceito de Visto em outra questão Q658147:

Ano: 2011 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2011 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração

É o ato administrativo unilateral pelo qual a autoridade competente atesta a legitimidade formal de outro ato jurídico. A assertiva faz alusão à (ao)

A visto.

B parecer.

C permissão.

D homologação.

Prova: FCC - TRE PE - Analista Judiciário - Área Judiciária - 2004

Considere: O ato administrativo unilateral

I. discricionário pelo qual se exerce o controle, a priori ou a posteriori, do ato administrativo caracteriza a homologação.

II. e vinculado pelo qual a Administração Pública, sempre a posteriori, reconhece a legalidade de um ato administrativo diz respeito à aprovação.

III. pelo qual a autoridade competente atesta a legitimidade formal de outro ato jurídico, não significando concordância com o seu conteúdo, caracteriza o visto.

IV. e vinculado pelo qual a Administração reconhece ao particular, que preenche os requisitos legais, o direito à prestação de um serviço público diz respeito à admissão.

Nesses casos, são corretos APENAS os itens

a I e III.

b I e IV.

c I, II e IV.

d II, III e IV.

e III e IV.

Referência: Direito Administrativo, Maria Sylvia Zanella Di Pietro, 35ª Edição e https://www.jusbrasil.com.br/artigos/ato-administrativo/790697475

Visto depende de manifestação BILATERAL.

Em 07/06/24 às 17:21, você respondeu a opção B.Você acertou!

Em 14/05/24 às 12:48, você respondeu a opção B.Você acertou!

Em 30/04/24 às 19:12, você respondeu a opção C.Você errou!

Em 14/03/24 às 12:48, você respondeu a opção C.Você errou!

A questão está pedido quanto a forma (Revestimento do Ato) visto não é forma !!!!

Rapaz, então estou estudando errado. Pelo que eu sei, a letra B está corretíssima. Tem em meu material, pesquisei em diversos lugares e a banca considerou como errada. Complicado!