O Ato Ilícito é o praticado em desacordo com a ordem juríd...

Tema da Questão: O enunciado aborda o tema de atos ilícitos no Direito Civil, com base na responsabilidade civil e suas implicações jurídicas.

Legislação Aplicável: O tema está fundamentado no Código Civil Brasileiro, especialmente no artigo 186, que define o ato ilícito, e no artigo 188, que trata das excludentes de ilicitude.

Explicação do Tema: A questão se concentra em identificar o que caracteriza um ato ilícito e quais são as condições para que ele seja considerado como tal. Para configurar um ato ilícito, é necessário que haja uma violação de direito e um dano causado a outrem, podendo ser tanto material quanto moral.

Exemplo Prático: Imagine que uma pessoa, ao dirigir de forma imprudente, cause um acidente que danifique o carro de outra pessoa. Este é um exemplo de ato ilícito, pois há uma violação de direito (direito de propriedade) e um dano causado.

Alternativa Correta: A - Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas

Justificativa:

• Afirmativa I: Está correta. Conforme o artigo 186 do Código Civil, quem, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem comete ato ilícito.
• Afirmativa II: Também está correta. O artigo 188 do Código Civil menciona que não constituem atos ilícitos a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão à pessoa, a fim de remover perigo iminente.
• Afirmativa III: Correta. Para configurar ato ilícito, não é necessário dolo; a culpa é suficiente, que se configura pela negligência, imprudência ou imperícia, ainda que o agente não tenha intenção de causar dano.

Alternativas Incorretas:

• Afirmativa IV: Está incorreta. Para o pagamento de indenização, não é suficiente apenas a prova do dolo; é necessário comprovar o nexo causal entre a conduta e o dano causado. A responsabilidade pode decorrer de dolo ou culpa.

Estratégia de Resolução: Ao interpretar enunciados sobre atos ilícitos, busque identificar os elementos essenciais: ação/omissão, dolo/culpa, violação de direito e dano. Verifique também se há excludentes de ilicitude presentes.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

IV - Para que haja pagamento da indenização pleiteada, além da prova ou do dolo do agente é necessário comprovar a ocorrência de um dano patrimonial ou moral.

Gabarito: Letra "A" 

I. Aquele que, por ação ou omissão voluntaria, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

CORRETA! A presente assertiva é cópia literal do seguinte dispositivo do Código Civil. Vejamos:

II. Não constituem atos ilícitos: a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.

CORRETA!  A presente assertiva é cópia literal do seguinte dispositivo do Código Civil. Vejamos:

III. Para configurar ato ilícito, é necessário que o infrator tenha conhecimento da ilicitude de seu ato, agindo com dolo, se intencionalmente procura prejudicar outrem, ou culpa, se, consciente dos prejuízos que advêm de seu ato, assume o risco de provocar o dano, sem qualquer deliberação de violar um dever.

CORRETA! Veja o que diz o magistério de Sílvio Venosa e o Código Civil:

IV. Para que haja o pagamento da indenização pleiteada, é suficiente a apresentação de prova e do dolo do agente.

ERRADO! Consoante entendimento legal e doutrinário pátrio, em regra, vigora no Brasil, a responsabilidade subjetiva. Deste modo, para haver o dever de indenizar, o lesado deve comprovar alguns requisitos, quais sejam: conduta, dano, nexo causal (elementos objetivos) e a culpa/dolo (elementos subjetivos). Por outro lado, em caso excepcional, quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem ocorrerá a denominada responsabilidade objetiva. Nesta, para configurar o dever de indenizar, basta comprovar os elementos objetivos, quais sejam: conduta, dano e o nexo causal entre a conduta e o dano sofrido.