Questões de Concurso para Prefeitura de Caxias - MA

Q2048568

Ano: 2018 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Caxias - MA Prova: IMA - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Fiscal Tributário |

Q2048568 Direito Tributário

No Município de Caxias, a alíquota do “Imposto sobre a Transmissão inter vivos, de Bens Imóveis e de direitos reais sobre eles (ITBI)” corresponde ao seguinte percentual sobre o valor estabelecido como base de cálculo:

A

2% (dois por cento).

B

2,5% (dois e meio por cento).

C

3,0 % (três por cento).

D

3,5 % (três e meio por cento)

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Q2048567

Ano: 2018 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Caxias - MA Prova: IMA - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Fiscal Tributário |

Q2048567 Direito Tributário

Em relação ao pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), é incorreto afirmar que:

A

O pagamento do IPTU poderá ser efetuado de uma só vez ou em cotas iguais, mensais e sucessivas, observado o valor mínimo estabelecido para cada parcela, na forma e prazo regulamentares, facultando-se ao contribuinte o pagamento simultâneo de diversas parcelas.

B

Poderá ser concedido ao contribuinte desconto calculado sobre o valor integral do imposto lançado, cujo percentual não ultrapassará 10% (Dez por cento), desde que o IPTU seja pago em cota única, até a data do vencimento da primeira parcela.

C

O pagamento das parcelas vincendas só poderá ser efetuado após o pagamento das parcelas vencidas.

D

O recolhimento do imposto não importa em presunção, por parte do Município, para quaisquer fins, do direito de propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel.

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Q2048566

Ano: 2018 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Caxias - MA Prova: IMA - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Fiscal Tributário |

Q2048566 Direito Tributário

Sobre o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), não se pode afirmar que:

A

É anual o lançamento do IPTU e efetuado em nome do sujeito passivo.

B

Não sendo conhecido o proprietário, o lançamento será efetuado em nome de quem esteja na posse do imóvel.

C

Não poderão ser lançados e cobrados com o IPTU, Taxas e Contribuições que se relacionem direta ou indiretamente, com a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel.

D

O imposto relativo à imóvel em processo de inventário será lançado em nome do espólio; julgada a partilha, far-se-á lançamento em nome do adquirente.

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Q2048565

Ano: 2018 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Caxias - MA Prova: IMA - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Fiscal Tributário |

Q2048565 Direito Tributário

Em relação ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) no Município de Caxias, é incorreto afirmar que:

A

O IPTU incide sobre imóveis com edificações e sobre imóveis sem edificações.

B

A incidência do imposto depende do cumprimento de exigências legais, regulamentares ou administrativas.

C

Contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor, a qualquer título.

D

O proprietário do imóvel ou o titular de seu domínio útil é solidariamente responsável pelo pagamento do IPTU devido pelo titular de usufruto, uso ou habitação.

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Q2048564

Ano: 2018 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Caxias - MA Prova: IMA - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Fiscal Tributário |

Q2048564 Direito Tributário

Constitui fato gerador do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), a propriedade, o domínio útil ou a posse de todo e qualquer bem imóvel, por natureza ou acessão física, tal como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município de Caxias. Considera-se ocorrido o fato gerador desse imposto em:

A

31 de março do ano posterior ao lançamento.

B

1º de janeiro do ano a que corresponda ao lançamento.

C

31 de dezembro do ano anterior ao lançamento.

D

1º de janeiro do ano posterior ao lançamento.

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Q2048563

Ano: 2018 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Caxias - MA Prova: IMA - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Fiscal Tributário |

Q2048563 Direito Tributário

É vedado ao Município de Caxias instituir impostos sobre o patrimônio das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. O reconhecimento dessa imunidade das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, fica condicionado à:

A

Solicitação à junta de fiscalização tributária do Município, a quem caberá decidir e expedir o certificado com validade anual.

B

Requerimento redigido ao fiscal tributário competente, confirmando tratar-se de entidade sem fins lucrativos.

C

Solicitação dirigida ao Secretário Municipal de Fazenda, a quem caberá decidir e expedir o respectivo certificado, com prazo de validade de 2 (dois) anos.

D

Solicitação escrita ao Prefeito Municipal.

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Q2048562

Ano: 2018 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Caxias - MA Prova: IMA - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Fiscal Tributário |

Q2048562 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

É vedado ao Município de Caxias, exceto:

A

Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

B

Estabelecer diferença tributária entre serviços de qualquer natureza em razão de sua procedência ou destino.

C

Instituir impostos sobre templos de qualquer culto, no que compreende, somente, o patrimônio e os serviços relacionados com as suas finalidades essenciais.

D

Cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos após o início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

Q2048561

Ano: 2018 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Caxias - MA Prova: IMA - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Fiscal Tributário |

Q2048561 Direito Tributário

O seguinte tributo não integra o Sistema Tributário do Município de Caxias:

A

Contribuição para o custeio das vistorias em estabelecimentos de saúde.

B

Taxa em razão do exercício regular do poder de polícia.

C

Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

D

Taxas pela utilização de serviços públicos.

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Q2048558

Ano: 2018 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Caxias - MA Provas: IMA - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Procurador | IMA - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Fiscal Tributário | IMA - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Enfermeiro | IMA - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Administrador |

Q2048558 História e Geografia de Estados e Municípios

Dom Manoel Joaquim da Silveira denominou Caxias com qual título?

A

Freguesia das Aldeias Altas.

B

Arraial das Aldeias Altas.

C

Vila de Caxias.

D

A Princesa do Sertão Maranhense.

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Q2048554

Ano: 2018 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Caxias - MA Provas: IMA - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Procurador | IMA - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Fiscal Tributário |

Q2048554 Noções de Informática

Sobre conceitos de proteção e segurança da informação, malwares e pragas virtuais, julgue os itens abaixo:
I. Screenlogger é um tipo de spyware usado por atacantes para capturar as teclas digitadas pelos usuários em teclados virtuais. II. Worm é um programa ou parte de um programa de computador, que se propaga inserindo cópias de si mesmo e se tornando parte de outros programas e arquivos. III. Um firewall é um dispositivo de segurança da rede que monitora o tráfego de rede de entrada e saída e decide permitir ou bloquear tráfegos específicos de acordo com um conjunto definido de regras de segurança.

A

Apenas os itens I e III estão corretos.

B

Apenas os itens II e III estão corretos.

C

Apenas o item I está correto.

D

Todos os itens estão corretos.

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Q2048552

Ano: 2018 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Caxias - MA Provas: IMA - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Procurador | IMA - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Fiscal Tributário |

Q2048552 Noções de Informática

Analise as seguintes afirmativas sobre funções na ferramenta Microsoft Office Excel 2013 (configuração padrão).
I. A função HOJE é útil quando você precisa exibir a data e a hora atuais em uma planilha . II. A função ARRED arredonda um número para um número especificado de dígitos. III. A função CONT.VALORES conta o número de células que não estão vazias em um intervalo.

A

Todos os itens estão corretos.

B

Apenas os itens I e II estão corretos.

C

Apenas os itens I e III estão corretos.

D

Apenas os itens II e III estão corretos.

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Q2048550

Ano: 2018 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Caxias - MA Provas: IMA - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Procurador | IMA - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Fiscal Tributário | IMA - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Enfermeiro | IMA - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Administrador |

Q2048550 Português

Texto associado

A QUESTÃO ESTÁ RELACIONADA AO TEXTO ABAIXO

TEXTO

Marque a alternativa cuja oração tem predicado verbo-nominal.

A

"O homem vivia tranquilo,” (v.1).

B

“meu filho Pedro / Esteve um ano no Hospício” (v.20/21).

C

“...mas é com “z” (v.16).

D

“Numas notas vem escrito / Com “s” a palavra Brasil” (v.14/15).

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Q2048546

Ano: 2018 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Caxias - MA Provas: IMA - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Procurador | IMA - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Fiscal Tributário | IMA - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Enfermeiro | IMA - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Administrador |

Q2048546 Português

Texto associado

A QUESTÃO ESTÁ RELACIONADA AO TEXTO ABAIXO

TEXTO

Desconsiderando a liberdade poética, uma das alternativas apresenta erro, levando-se em consideração a gramática padrão. Marque-a:

A

“Telefona à Academia” (v.10).

B

“Prefiro que seja com “z” (v.34).

C

“A faca será juiz” (v.36).

D

“Ele vai no dicionário” (v.8).

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Q2048545

Ano: 2018 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Caxias - MA Prova: IMA - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Fiscal Tributário |

Q2048545 Português

Texto associado

A QUESTÃO ESTÁ RELACIONADA AO TEXTO ABAIXO

TEXTO

A expressão “um ano no Hospício” (v.21) exerce a mesma função sintática da oração

A

“O homem vivia tranquilo.” (v.1).

B

O homem vai ao vizinho” (v.17).

C

“Mesmo que seja com “s”’ (v.33).

D

“que seja com “z”. (v.34).

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Q2048544

Ano: 2018 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Caxias - MA Provas: IMA - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Procurador | IMA - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Fiscal Tributário | IMA - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Enfermeiro | IMA - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Administrador |

Q2048544 Português

Texto associado

A QUESTÃO ESTÁ RELACIONADA AO TEXTO ABAIXO

TEXTO

Na frase “A faca enterrou no corpo” (v.40), a expressão “a faca” exerce a mesma função sintática de

A

“A faca” (v.36).

B

“a paciência” (v.25).

C

“O homem” (v.39.).

D

“Sobre o Brasil” (v.5).

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Q1841654

Ano: 2018 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Caxias - MA Prova: IMA - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Procurador |

Q1841654 Direito Financeiro

Acerca do conceito e princípios relativos ao orçamento, assinale a alternativa correta:

A

O princípio da programação, contido na Constituição Federal dispõe que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

B

O art. 27 da Lei nº 10.182, de 6-2-2001, que determina que o Executivo estabeleça mecanismos que permita ao cidadão o acesso aos dados relativos à execução orçamentária é um exemplo de aplicação do Princípio da transparência orçamentária.

C

O orçamento não possui como característica fundamental a periodicidade.

D

o princípio da unidade orçamentária se preocupa com a unidade documental e atualmente a divisão do orçamento em três peças previstas nos incisos I, II e II, do §5º, do art. 165 da CF compromete a unidade orçamentária, impedindo a verificação do equilíbrio do orçamento ao longo de sua execução.

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Q1841653

Ano: 2018 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Caxias - MA Prova: IMA - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Procurador |

Q1841653 Direito Processual do Trabalho

Sobre os recursos no Direito Processual do Trabalho, assinale a alternativa correta:

A

No âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, são cabíveis embargos, no prazo de dez dias das decisões das Turmas que divergirem entre si.

B

O recurso ordinário é cabível, no prazo de oito dias, para impugnar sentenças definitivas (de mérito) e terminativas, proferidas pelas Varas do Trabalho.

C

O recurso de revista é cabível, essencialmente, nas hipóteses de divergência jurisprudencial, divergência de interpretação e violação de lei ou da Constituição Federal, e deve ser interposto perante a Vara do Trabalho (juízo de primeiro grau), que, por decisão fundamentada, pode recebê-lo ou denegá-lo.

D

No processo do trabalho, o recurso adesivo é cabível apenas nas hipóteses de recurso ordinário.

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Q1841652

Ano: 2018 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Caxias - MA Prova: IMA - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Procurador |

Q1841652 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa CORRETA.

A

O Delegado de Polícia, no âmbito do Inquérito Policial, em razão da natureza inquisitiva deste, pode impor ao defensor constituído o sigilo acerca das diligências não documentadas.

B

Por ter natureza jurídica de procedimento administrativo, e em razão de preceito constitucional que garante o contraditório nos processos administrativos, é pacífico na doutrina atualmente que o princípio da ampla defesa é aplicável ao Inquérito Policial.

C

Em casos de crimes contra a honra de funcionário público no exercício das funções a ação penal será sempre pública condicionada à representação.

D

Apenas em caso de morte da vítima é admitida a sucessão processual em ação penal personalíssima

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Q1841651

Ano: 2018 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Caxias - MA Prova: IMA - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Procurador |

Q1841651 Direito Penal

Em relação aos crimes contra a Administração Pública, assinale a resposta correta:

A

O Peculato é crime próprio e por isso não pode ser praticado em coautoria.

B

No caso de peculato culposo, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade, impedindo ainda a responsabilização administrativa.

C

O Supremo Tribunal Federal não admite insignificância nos crimes contra a Administração Pública.

D

O Peculato desvio consiste no ato doloso do funcionário público em dar destinação diversa à coisa, para beneficiar a si próprio ou a outrem, material ou moralmente, auferindo vantagem.

Q1841650

Ano: 2018 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Caxias - MA Prova: IMA - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Procurador |

Q1841650 Direito Penal

No que tange a Lei Penal no tempo, analise as alternativas e assinale a correta:

A

A abolitio criminis consiste apenas na revogação formal do tipo penal.

B

A novatio legis incriminadora somente tem eficácia para o futuro. Jamais para o passado.

C

A abolitio criminis tem o condão de extirpar juridicamente os efeitos penais e extrapenais da condenação;

D

O juízo competente para apreciar o conflito de Leis Penais no tempo, em que se tenha uma mudança favorável ao réu, é sempre o da execução.

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Questões de Concurso Para prefeitura de caxias - ma

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