Home Concursos Públicos Questões Q1841638 Assinale a alternativa CORRETA: Próximas questões Com base no mesmo assunto Q1841638 Direito Constitucional Processo Legislativo , Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução , Ano: 2018 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Caxias - MA Prova: IMA - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Procurador | Q1841638 Direito Constitucional Assinale a alternativa CORRETA: Alternativas A Em situações de relevância e urgência, caberá ao Presidente da República adotar medidas provisórias, as quais possuem força de lei, devendo submetê-las ao Congresso Nacional em até quarenta e cinco dias após sua edição. B Os projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão votação iniciada no Senado Federal. C Em se tratando de urgência solicitada pelo Presidente da República, para apreciação dos seus projetos, cada casa terá até 45 dias sucessivos para apreciação. As emendas do Senado serão apreciadas pela Câmara dos Deputados no prazo de dez dias. D Após solicitar delegação à Mesa da Câmara dos Deputados, o Presidente da República poderá elaborar Leis Delegadas. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (5) Comentários (3) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro