Home Concursos Públicos Questões Q1841650 No que tange a Lei Penal no tempo, analise as alternativas ... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q1841650 Direito Penal Noções Fundamentais , Lei penal no tempo , Ano: 2018 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Caxias - MA Prova: IMA - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Procurador | Q1841650 Direito Penal No que tange a Lei Penal no tempo, analise as alternativas e assinale a correta: Alternativas A A abolitio criminis consiste apenas na revogação formal do tipo penal. B A novatio legis incriminadora somente tem eficácia para o futuro. Jamais para o passado. C A abolitio criminis tem o condão de extirpar juridicamente os efeitos penais e extrapenais da condenação; D O juízo competente para apreciar o conflito de Leis Penais no tempo, em que se tenha uma mudança favorável ao réu, é sempre o da execução. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso teste Parabéns! Você acertou! Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (2) Comentários (21) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro