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Nos termos do Código Penal, é correto afirmar:
Sobre a execução fiscal, pode-se afirmar:
Sobre a coisa julgada na forma do Código de Processo Civil de 2015, é correto afirmar:
Determinada pessoa ajuizou ação indenizatória após transcorrido o prazo legal previsto para exercício da pretensão.
Considerando as disposições do Código Civil de 2002 sobre prescrição e decadência, assinale a alternativa correta.
Sobre o licenciamento ambiental, é verdadeiro afirmar:
Considerando as regras constitucionais sobre controle concentrado de constitucionalidade, é correto dizer:
Na forma da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Considerando o caso bem como conforme as disposições constitucionais e legais, assinale a alternativa correta.
Considerando os atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.