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Q4399440 Legislação Federal
Em relação ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q4399439 Direito Penal
Servidor público municipal apropriou-se de valores públicos que estavam sob sua posse em razão do cargo exercido.
Nos termos do Código Penal, é correto afirmar:
Alternativas
Q4399438 Direito Tributário
O Município ajuizou execução fiscal para cobrança de créditos inscritos em dívida ativa regularmente constituída.
Sobre a execução fiscal, pode-se afirmar: 
Alternativas
Q4399437 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Após o trânsito em julgado de sentença proferida em ação de cobrança, a parte vencida pretende rediscutir a matéria em novo processo judicial.
Sobre a coisa julgada na forma do Código de Processo Civil de 2015, é correto afirmar: 
Alternativas
Q4399436 Direito Civil

Determinada pessoa ajuizou ação indenizatória após transcorrido o prazo legal previsto para exercício da pretensão.


Considerando as disposições do Código Civil de 2002 sobre prescrição e decadência, assinale a alternativa correta.

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Q4399435 Direito Tributário
Sobre o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), é correto dizer:
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Q4399434 Direito Ambiental
Sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos, conforme a Lei nº 12.305/2010, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4399433 Direito Ambiental
Uma empresa pretende instalar empreendimento potencialmente poluidor em área urbana do Município. O órgão ambiental competente exigiu prévio licenciamento ambiental antes do início das atividades.
Sobre o licenciamento ambiental, é verdadeiro afirmar:
Alternativas
Q4399432 Direito Constitucional
Determinada associação de âmbito nacional pretende ajuizar Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal contra lei estadual.
Considerando as regras constitucionais sobre controle concentrado de constitucionalidade, é correto dizer:
Alternativas
Q4399431 Direito Constitucional
O Município editou lei instituindo guarda municipal destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações públicas. Além disso, passou a disciplinar, por meio de lei local, normas gerais sobre direito penal e processo penal aplicáveis aos agentes da guarda.
Na forma da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
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Q4399430 Direito Constitucional
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal de 1988. Sobre organização administrativa do Município, na forma das disposições constitucionais, pode-se afirmar:
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Q4399429 Direito Administrativo
Sobre os critérios de julgamento no processo de licitação, na forma da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q4399428 Direito Administrativo
O Município, por razões de utilidade pública, decide desapropriar um imóvel urbano pertencente a um particular para a construção de um pronto-socorro. Não havendo acordo na esfera administrativa quanto ao valor da indenização, o Poder Público ingressa com a respectiva ação judicial.
Considerando o caso bem como conforme as disposições constitucionais e legais, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q4399427 Direito Administrativo
Sobre as modalidades de licitação previstas na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar: 
Alternativas
Q4399426 Direito Administrativo
A vigilância sanitária, ao inspecionar um estabelecimento comercial, constatou a presença de produtos com prazo de validade expirado expostos à venda. O fiscal lavrou o auto de infração e procedeu à imediata apreensão das mercadorias estragadas, sem prévia autorização judicial.
Considerando os atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q4399425 Direito Administrativo
O Prefeito do Município, visando a modernizar a infraestrutura local, avalia com sua equipe jurídica uma proposta de contratação sob o regime de Parceria Público-Privada (“PPP”). Propõe-se a concessão administrativa para a gestão integrada da iluminação pública da cidade, com investimento de oito milhões de reais por um período de dez anos. Conforme a Lei nº 11.079/2004, é correto afirmar: 
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Q4399424 História e Geografia de Estados e Municípios
Segundo apurou o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE no último censo (2022), Buriticupu é um município com uma população predominantemente parda e ainda jovem, pois a idade mediana é de 26 anos. De 2010 para 2022 houve redução populacional no município e sua densidade de demográfica orbita em torno de:
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Q4399423 História e Geografia de Estados e Municípios
Segundo a Enciclopédia dos Municípios Maranhenses, publicação do Instituto Maranhense de Estudos Socioeconômicos e Cartográficos – IMESC, o chamado “Programa Pioneiro de Colonização de Buriticupu” tem como destacado administrador e representante da COMARCO na Região: 
Alternativas
Q4399422 História e Geografia de Estados e Municípios
Com relação ao processo de formação do Município de Buriticupu, assinale a opção correta.
Alternativas
Q4399421 História e Geografia de Estados e Municípios
Ao criar o Município de Buriticupu, a Lei Estadual n° 6.162/1994 também estabeleceu seus limites territoriais. Com o Município de Bom Jardim, esse limite começa 
Alternativas
Respostas
1: D
2: B
3: E
4: E
5: A
6: D
7: B
8: A
9: B
10: A
11: C
12: E
13: C
14: A
15: D
16: A
17: D
18: C
19: B
20: E