A vigilância sanitária, ao inspecionar um estabelecimento c...

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Ano: 2026 Banca: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA Prova: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE - 2026 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Procurador Municipal |

Q4399426 Direito Administrativo

A vigilância sanitária, ao inspecionar um estabelecimento comercial, constatou a presença de produtos com prazo de validade expirado expostos à venda. O fiscal lavrou o auto de infração e procedeu à imediata apreensão das mercadorias estragadas, sem prévia autorização judicial.
Considerando os atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A imperatividade é o atributo pelo qual se impõem à esfera jurídica dos particulares independentemente de sua concordância, sendo uma característica intrínseca a absolutamente todos os atos da Administração.

A presunção de legitimidade e veracidade afasta por completo a possibilidade de se questionar o ato na esfera judicial, operando-se o princípio da imutabilidade do ato administrativo.

Os atributos da autoexecutoriedade e da exigibilidade são considerados amplamente pela doutrina como sinônimos, alicerçando apenas a formalização imediata do auto de infração.

A apreensão imediata das mercadorias baseia-se no atributo da autoexecutoriedade, permitindo à Administração Pública executar materialmente seus próprios atos sem o crivo do Poder Judiciário.

O atributo da tipicidade viabiliza que a fiscalização adote medidas punitivas independentemente da previsão em lei de forma expressa e formal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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