O Prefeito do Município, visando a modernizar a infraestrutura local, avalia com sua equipe jurídica uma proposta de contratação sob o regime de Parceria Público-Privada (“PPP”). Propõe-se a concessão administrativa para a gestão integrada da iluminação pública da cidade, com investimento de oito milhões de reais por um período de dez anos. Conforme a Lei nº 11.079/2004, é correto afirmar: