Questões de Concurso para TJ-SE

Q2307594

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Remoção |

Q2307594 Direito Tributário

A tormentosa questão sobre a incidência do Imposto de Renda (IR) em situações limítrofes fez com que, ao longo dos anos, os Tribunais Superiores tivessem que interpretar diversas vezes a legislação nacional sobre esse tema para definir quando estava presente o fato gerador de tal exação.
Acerca de tal incidência, à luz do entendimento dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

A

incide Imposto de Renda sobre as verbas recebidas pela pessoa lesada em virtude de pagamento de condenação judicial por dano moral;

B

não incide Imposto de Renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função;

C

é constitucional a incidência do Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário;

D

não incide Imposto de Renda sobre valores pagos em razão de decisão judicial que reconhece a ilegalidade de afastamento e determina a reintegração de empregado;

E

não incide Imposto de Renda sobre os rendimentos recebidos a título de abono de permanência por servidor público.

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Q2307593

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Remoção |

Q2307593 Legislação Estadual

A Lei estadual nº 7.724/2013, que dispõe sobre o ITCMD no Estado de Sergipe, veicula uma série de regras para a aferição da base de cálculo, um dos elementos do aspecto quantitativo desse tributo.
Acerca da base de cálculo do ITCMD à luz da atual redação da Lei estadual nº 7.724/2013, é correto afirmar que:

A

na hipótese de instituição de direitos reais, a base de cálculo do imposto deve ser 70% do valor do bem ou direito transmitido;

B

para os bens móveis ou imóveis, financiados ou adquiridos na modalidade de consórcios, a base de cálculo é o valor das prestações ou quotas pagas, com exclusão dos valores pagos a título de juros;

C

na hipótese de processo de avaliação administrativa, o valor total do imóvel rural, informado pela Empresa de Desenvolvimento Agropecuário de Sergipe (Emdagro), poderá ser levado em consideração pelo Fisco estadual para aferir a base de cálculo do ITCMD;

D

na transmissão de ações representativas do capital de sociedades e de outros bens e direitos negociados em Bolsa de Valores, a base de cálculo poderá ser determinada segundo a cotação máxima alcançada na Bolsa na data da transmissão;

E

na hipótese de processo de avaliação administrativa, a base de cálculo não será inferior ao valor atribuído na avaliação feita pelo Município, quando se tratar de imóvel urbano ou direito a ele relativo, e, na falta deste, o valor que serviu de base de cálculo para o IPTU, no exercício corrente.

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Q2307592

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Remoção |

Q2307592 Direito Tributário

As imunidades tributárias constituem verdadeiras garantias dos contribuintes, vedando a tributação por parte do Estado em certas situações específicas.
Acerca do tema das imunidades tributárias e à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

A

as imunidades tributárias devem ser interpretadas estritamente, razão pela qual abrangem apenas a espécie tributária dos impostos;

B

aos reconhecidamente pobres estende-se a imunidade tributária referente às taxas de habilitação para o casamento, registro e a primeira certidão;

C

lei que proíbe a cobrança de ICMS no preço das faturas de gás canalizado fornecido a uma entidade imune constitui uma modalidade de imunidade tributária de impostos;

D

a gratuidade do registro civil de nascimento e da certidão de óbito não constitui uma imunidade tributária garantida a todos os cidadãos brasileiros;

E

a imunidade recíproca de impostos pode se estender excepcionalmente a empresas públicas, mas não a sociedades de economia mista.

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Q2307591

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Remoção |

Q2307591 Direito Tributário

Uma lei do Estado Alfa, publicada em setembro de 2022, estabeleceu alíquotas progressivas para o ITCMD em razão do valor do bem a ser transferido, bem como a incidência desse tributo sobre doações em que o doador tiver domicílio ou residência no exterior. Por sua vez, lei do Município Beta, também de setembro de 2022, estabeleceu alíquotas progressivas para o ITBI de acordo com o valor venal do imóvel a ser transferido.
Diante desse cenário e à luz da jurisprudência e das súmulas do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

A

impostos reais, como o ITCMD e o ITBI, não admitem a técnica tributária da alíquota progressiva;

B

o ITBI, apesar de ser imposto real, admite alíquotas progressivas de acordo com o valor venal do imóvel;

C

o ITCMD não pode incidir sobre doações em que o doador tiver domicílio ou residência no exterior;

D

o ITBI admite alíquotas progressivas, mas o ITCMD não admite a progressividade de suas alíquotas;

E

tanto o ITCMD como o ITBI admitem alíquotas progressivas de acordo com o valor venal do bem a ser transferido.

Q2307590

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Remoção |

Q2307590 Direito Constitucional

De acordo com o texto da Constituição Federal de 1988 e à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal, a única matéria que dispensa lei complementar para sua regulamentação é:

A

instituição de empréstimos compulsórios;

B

instituição do imposto sobre grandes fortunas;

C

dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

D

estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária sobre o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas;

E

dispor sobre prescrição intercorrente na execução judicial da dívida ativa tributária dos entes federados.

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Q2307589

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Remoção |

Q2307589 Direito Notarial e Registral

Dois estudantes de Direito, em discussão sobre a possibilidade de divulgação nominal de vencimentos dos servidores notariais e de registro, chegaram às seguintes conclusões: (I) embora os serviços notariais e de registro sejam realizados em caráter privado por delegação do poder público, não há descaracterização da natureza essencialmente estatal dessas atividades de índole administrativa e destinadas à garantia da publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos; (II) ainda que não sejam servidores públicos, mas particulares atuando em colaboração com o poder público por meio de delegação, os notários e registradores sujeitam-se ao regime jurídico de direito público; (III) as receitas e despesas brutas das serventias extrajudiciais não configuram dados pessoais, como, por exemplo, dados bancários e fiscais.
Está(ão) correta(s) a(s) conclusão(ões):

A

somente II;

B

somente III;

C

somente I e II;

D

somente I e III;

E

I, II e III.

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Q2307588

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Remoção |

Q2307588 Direito Administrativo

A Lei Orgânica do Município ABC proíbe a Administração Pública de realizar contratos com parentes, até terceiro grau, de agentes públicos eleitos ou ocupantes de cargos em comissão. Ao tomar posse como prefeito, Carlos ajuizou perante o Tribunal de Justiça ação para a decretação da inconstitucionalidade do referido dispositivo. A ação foi julgada improcedente, ao argumento de que o legislador municipal exerceu sua autonomia constitucional, fazendo valer os princípios da moralidade, impessoalidade e isonomia.

Com base no exposto, é correto afirmar que:

A

em recente julgamento em sede de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal reafirmou o entendimento de que é inconstitucional norma municipal que proíbe a celebração de contratos do Município com agentes públicos municipais e respectivos parentes, até o terceiro grau;

B

o impedimento de contratar com o poder público se aplica às pessoas ligadas por matrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo, até o terceiro grau de parentesco, de servidores municipais não ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança;

C

os Municípios têm competência legislativa suplementar sobre licitação e contratação para atender às peculiaridades locais, respeitadas as normas gerais estabelecidas pela União e os princípios constitucionais da Administração Pública;

D

a nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021) não proíbe de forma expressa a participação em licitação ou execução de contrato, direta ou indiretamente, daquele que mantenha vínculo com dirigente do órgão ou entidade contratante;

E

é inconstitucional lei municipal que imponha restrições a parente de prefeito, vice-prefeito ou vereadores de contratar com o Município, além daquelas previstas nos artigos 22, inciso XXXVII e 37, inciso XXI, da Constituição Federal, e a respectiva regulamentação por lei federal.

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Q2307587

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Remoção |

Q2307587 Direito Administrativo

Márcia, na época em que ocupou o cargo de secretária Municipal de Administração, no exercício da função e de forma dolosa, facilitou a alienação de bem integrante do patrimônio do Município por preço inferior ao de mercado. Assim agindo, de acordo com a atual redação da Lei nº 8.429/1992, Márcia praticou ato de improbidade administrativa que:

A

causou prejuízo ao erário e enseja, entre outras, a sanção de suspensão dos direitos políticos até catorze anos;

B

importou enriquecimento ilícito e enseja, entre outras, a proibição de contratar com o poder público pelo prazo não superior a quatro anos;

C

causou prejuízo ao erário e enseja, entre outras, a sanção de perda da função pública, que atinge apenas o vínculo de mesma qualidade e natureza que Márcia detinha com o poder público na época do cometimento da infração;

D

importou enriquecimento ilícito e enseja, entre outras, a sanção de pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano, que pode ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica de Márcia, o valor é ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade;

E

atentou contra os princípios da administração pública e enseja, entre outras, a sanção de pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano, que pode ser aumentada até o quíntuplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica de Márcia, o valor é ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade.

Q2307586

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Remoção |

Q2307586 Direito Urbanístico

Como instrumentos da política urbana previstos no Estatuto da Cidade, destacam-se aqueles denominados institutos jurídicos e políticos, entre os quais o consistente no direito:

A

à aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo, em caso de descumprimento de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios do imóvel, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de até três anos consecutivos, permitida a concessão de isenções ou de anistia relativas ao tributo, mediante averbação no cartório de registro de imóveis;

B

de preempção, que confere ao poder público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, vedado seu exercício no caso de regularização fundiária, devendo o direito de preferência utilizado ser averbado na matrícula do imóvel no cartório de registro de imóveis;

C

de superfície, em que o proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, que abrange o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação urbanística, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis;

D

de concessão de uso especial para fins de moradia, segundo o qual aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural, mediante sentença, a qual servirá de título para registro no cartório de registro de imóveis;

E

de operação urbana consorciada, que é o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo poder público municipal, com a participação dos proprietários, moradores e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental, não podendo ser previstas medidas de modificação de índices e características de parcelamento, uso e ocupação do solo e subsolo, com o devido registro no cartório de notas do consórcio criado.

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Q2307585

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Remoção |

Q2307585 Direito Urbanístico

João aprovou regularmente um projeto de loteamento junto ao Município Alfa. Conforme preconiza a Lei nº 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, é correto afirmar que o loteador João:

A

já submeteu previamente o projeto ao cartório de registro imobiliário antes da aprovação pelo Município, para fins de análise de viabilidade registral do loteamento, ocasião em que apresentou certidões negativas de tributos federais, estaduais e municipais incidentes sobre o imóvel;

B

já submeteu previamente o projeto ao cartório de registro imobiliário antes da aprovação pelo Município, para fins de análise de viabilidade registral do loteamento, ocasião em que apresentou certidões negativas de ações reais referentes ao imóvel, pelo período de cinco anos;

C

deverá submeter o projeto aprovado ao registro imobiliário dentro de cento e oitenta dias, sob pena de caducidade da aprovação, acompanhado de alguns documentos, como o histórico dos títulos de propriedade do imóvel, abrangendo os últimos dez anos;

D

deverá submeter o projeto aprovado ao registro imobiliário dentro de trinta dias, sob pena de caducidade da aprovação, acompanhado de alguns documentos, como as certidões de ações cíveis relativas ao loteador, pelo período de cinco anos;

E

deverá submeter o projeto aprovado ao registro imobiliário dentro de cento e oitenta dias, sob pena de caducidade da aprovação, acompanhado de alguns documentos, como as certidões dos cartórios de protestos de títulos, em nome do loteador, pelo período de cinco anos.

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Q2307584

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Remoção |

Q2307584 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com o Novo Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (Resolução nº 1/2023), a atividade de elaborar as Consolidações Normativas Judicial e Extrajudicial da Corregedoria-Geral da Justiça e suas respectivas atualizações cabe ao(à):

A

Presidente do Tribunal de Justiça, sendo facultado aos integrantes do Órgão Especial apresentarem propostas para o seu aperfeiçoamento;

B

Corregedoria-Geral da Justiça, sendo facultado, entre outros, aos delegatários apresentarem propostas para o seu aperfeiçoamento;

C

vice-presidente do Tribunal de Justiça, sendo facultado à Corregedoria-Geral da Justiça apresentar propostas para o seu aperfeiçoamento;

D

Presidência do Tribunal de Justiça, sendo facultado à Corregedoria-Geral da Justiça apresentar propostas para o seu aperfeiçoamento;

E

Presidência do Tribunal de Justiça, sendo facultado, entre outros, aos delegatários apresentarem propostas para o seu aperfeiçoamento.

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Q2307583

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Remoção |

Q2307583 Direito Administrativo

Fernando possui o domínio útil de um imóvel localizado em terreno de marinha, pagando, de forma regular, anualmente, o foro, e vendeu sua casa a Marcelo, providenciando a escritura pública no Cartório de Notas e o registro no cartório de Registro Geral de Imóveis da área. Um ano depois, ao tomar conhecimento do negócio jurídico, a União ajuíza em face de Fernando e Marcelo ação anulatória, argumentando que o contrato foi nulo porque não houve prévio pagamento do laudêmio nem observância das demais formalidades necessárias para a venda do domínio útil que foi realizada.
No caso em tela, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, à União:

A

não assiste razão, pois não há qualquer nulidade, já que se tratou de mera irregularidade formal, que não atinge a essencialidade do ato de compra e venda, sendo atualmente desnecessária a certidão da Secretaria do Patrimônio da União (SPU) ou o pagamento do laudêmio, pois o bem transacionado é do Município;

B

não assiste razão, pois há nulidade relativa e os contratantes podem providenciar o pagamento do laudêmio em até quinze anos, para posterior emissão da certidão da Secretaria do Patrimônio da União (SPU);

C

não assiste razão, pois o negócio foi registrado em cartório, o que garante publicidade e autenticidade, e, portanto, a validade e eficácia do contrato, não se podendo presumir o prejuízo a terceiros, e os terrenos de marinha não são mais considerados bens da União;

D

assiste razão, mas os contratantes podem convalidar o vício de legalidade, caso promovam o devido pagamento do laudêmio no prazo de dez anos após a regular notificação da União, pois os terrenos de marinha são bens da União;

E

assiste razão, porque os terrenos de marinha são bens da União e é nulo o citado contrato, pois ausentes o prévio recolhimento do laudêmio e a certidão da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), ainda que o pacto tenha sido registrado no Cartório competente.

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Q2307582

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Remoção |

Q2307582 Direito Administrativo

As agências reguladoras no Brasil são criadas sob a forma de autarquias dotadas de um regime jurídico especial, que lhes confere autonomia reforçada.
Como atributo dessa autonomia reforçada na esfera federal, destaca(m)-se:

A

a investidura a termo de seus dirigentes e a estabilidade durante os mandatos;

B

a ausência de tutela e de subordinação hierárquica, decorrentes do exercício de poder normativo técnico;

C

a autonomia administrativa, reconhecendo-se à agência competência para a realização de concursos públicos independentemente de autorização ministerial;

D

a autonomia administrativa, que confere à agência competência para o provimento dos cargos autorizados em lei para seu quadro de pessoal, observada a disponibilidade orçamentária;

E

a autonomia econômico-financeira, representada pela garantia de repasse do duodécimo orçamentário até o dia 20 de cada mês, sob pena de crime de responsabilidade em caso de omissão.

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Q2307581

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Remoção |

Q2307581 Direito Administrativo

A modalidade de extinção das concessões de serviços públicos que decorre da inexecução total ou parcial do contrato por parte do concessionário, a ser precedida da verificação da inadimplência em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa, é a:

A

encampação;

B

intervenção;

C

reversão;

D

declaração de caducidade;

E

rescisão sancionatória.

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Q2307580

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Remoção |

Q2307580 Direito Administrativo

A respeito do exercício do poder de polícia, é correto afirmar que:

A

o poder de polícia, por constituir expressão do poder de império do Estado, não comporta delegação, ressalvada sua outorga a autarquias da Administração Pública indireta;

B

é constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício de poder de polícia de trânsito, inclusive para a imposição de sanções administrativas legalmente previstas;

C

o ciclo do poder de polícia que engloba a emissão de comandos e a fiscalização são indelegáveis, cabendo a delegação apenas das atividades inerentes ao consentimento de polícia;

D

é inconstitucional a delegação de poder de polícia a pessoas jurídicas de direito privado, ainda que integrantes da Administração Pública indireta e vocacionadas a serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial;

E

admite-se a delegação de poder de polícia às empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica ou prestadoras de serviços públicos, visto que integrantes da Administração Pública indireta do Estado e submetidas a regime jurídico juspublicista.

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Q2307579

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Remoção |

Q2307579 Direito Constitucional

O Partido Político Gama ajuizou Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), perante o Supremo Tribunal Federal, com o pedido cautelar para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios sejam obrigados, imediata e independentemente de adesão formal, a (a) observar as diretrizes contidas no Decreto que institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua, (b) determinar a formulação pelo Poder Executivo Federal, em prazo definido, do plano de ação e monitoramento para a efetiva implementação da Política Nacional para a População em Situação de Rua, e (c) determinar aos Poderes Executivos Municipais e Distrital, bem como onde houver atuação, aos Poderes Executivos Federal e Estaduais que, no âmbito de suas zeladorias urbanas e nos abrigos de suas respectivas responsabilidades, efetivem medidas que garantam a segurança pessoal e dos bens das pessoas em situação de rua dentro dos abrigos institucionais existentes. Na ação, o autor apontou diversas omissões do Executivo e do Legislativo que estariam acarretando violações aos direitos fundamentais da referida população.

Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o pedido requerido deve ser:

A

indeferido por violação ao princípio federativo;

B

indeferido por violação ao princípio da separação de poderes;

C

deferido por estar-se diante de uma situação que configura o “Estado de Coisas Inconstitucional”;

D

indeferido por violação ao princípio republicano;

E

deferido, mas a ADPF não é a via adequada, e sim a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO).

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Q2307578

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Remoção |

Q2307578 Direito Constitucional

A Lei do Estado Beta de 2022 criou cargos jurídicos fora da estrutura da Procuradoria do Estado, com funções de representação judicial, consultoria ou assessoramento jurídico de autarquias e fundações públicas estaduais.
Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a norma é:

A

constitucional, pois as autarquias e as fundações públicas estaduais pertencem à Administração Pública estadual e podem ser assistidas por advogados públicos;

B

inconstitucional, por violar a unicidade orgânica da advocacia pública estadual, que é incompatível com a criação de órgãos jurídicos paralelos para o desempenho das mesmas atribuições;

C

constitucional, pois os procuradores dos Estados detêm atribuição das funções de representação judicial, consultoria e assessoramento jurídico apenas no âmbito da Administração Pública direta;

D

inconstitucional, pois as autarquias e fundações públicas estaduais não pertencem à Administração Pública estadual e não podem ser assistidas por advogados públicos;

E

constitucional, pois se enquadra dentro das hipóteses específicas em que foram reconhecidas as exceções à unicidade orgânica da advocacia pública estadual.

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Q2307577

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Remoção |

Q2307577 Direito Constitucional

Os Estados possuem autonomia relativa na solução normativa do problema da dupla vacância da chefia do Poder Executivo, não estando vinculados ao modelo e ao procedimento federal.
Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

A

não há necessidade de registro e votação dos candidatos a governador e vice-governador por meio de chapa única;

B

os candidatos devem ter a nacionalidade brasileira, o domicílio eleitoral na circunscrição e a idade mínima de 25 anos para concorrer ao pleito;

C

a filiação partidária pressupõe a escolha em convenção partidária e o registro da candidatura pelo partido político;

D

quanto ao modo de votação na Assembleia Legislativa, não é possível o estabelecimento, em ato normativo estadual, de que seja nominal e aberto;

E

são inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do governador de Estado ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito.

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Q2307576

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Remoção |

Q2307576 Direito Constitucional

O Estado Beta deixou de aplicar o mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais na manutenção e no desenvolvimento do ensino.
Diante de tal situação, é correto afirmar que:

A

o Estado não foi omisso, uma vez que a norma constitucional que exige a aplicação de percentual mínimo de receita na manutenção de ensino e educação não foi regulamentada;

B

o presidente da República poderá requerer, perante o Superior Tribunal de Justiça, a intervenção da União no Estado Beta;

C

o procurador-geral da República poderá requerer, perante o Supremo Tribunal Federal, a intervenção da União no Estado Beta;

D

o presidente da República pode decretar, ex officio, a intervenção federal da União no Estado Beta;

E

a intervenção federal não é possível, nessa circunstância, pois, como é um mecanismo excepcional, o rol previsto na Constituição da República de 1988 é taxativo.

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Q2307575

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Remoção |

Q2307575 Direito Constitucional

Norma estadual autorizou a transformação, mediante decreto, de funções de confiança em cargos em comissão.
Considerando o exposto e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a norma é:

A

constitucional, pois a Constituição da República de 1988 não faz distinção entre função de confiança e cargo em comissão;

B

constitucional, por observar a prerrogativa pautada na mera reorganização administrativa e os princípios da Administração Pública;

C

inconstitucional, por ultrapassar a prerrogativa pautada na mera reorganização administrativa e ofender o princípio da reserva legal;

D

constitucional, por observar o princípio da separação de poderes, o princípio republicano e o princípio federativo;

E

inconstitucional, pois a Constituição da República de 1988 não permite a transformação de função de confiança em cargo em comissão.

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