Uma lei do Estado Alfa, publicada em setembro de 2022, esta...

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Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Remoção |

Q2307591 Direito Tributário

Uma lei do Estado Alfa, publicada em setembro de 2022, estabeleceu alíquotas progressivas para o ITCMD em razão do valor do bem a ser transferido, bem como a incidência desse tributo sobre doações em que o doador tiver domicílio ou residência no exterior. Por sua vez, lei do Município Beta, também de setembro de 2022, estabeleceu alíquotas progressivas para o ITBI de acordo com o valor venal do imóvel a ser transferido.
Diante desse cenário e à luz da jurisprudência e das súmulas do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

impostos reais, como o ITCMD e o ITBI, não admitem a técnica tributária da alíquota progressiva;

o ITBI, apesar de ser imposto real, admite alíquotas progressivas de acordo com o valor venal do imóvel;

o ITCMD não pode incidir sobre doações em que o doador tiver domicílio ou residência no exterior;

o ITBI admite alíquotas progressivas, mas o ITCMD não admite a progressividade de suas alíquotas;

tanto o ITCMD como o ITBI admitem alíquotas progressivas de acordo com o valor venal do bem a ser transferido.

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