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Q2144057
Direito do Consumidor
O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) tem
regras próprias para a defesa em juízo dos interesses e direitos
dos consumidores e das vítimas, destacando-se os efeitos da
coisa julgada das sentenças proferidas em ações coletivas.
Sobre esse tema, é correto afirmar que:
Sobre esse tema, é correto afirmar que:
Q2144056
Direito do Consumidor
Inocência adquiriu um automóvel novo na concessionária
Paranaíba. O automóvel contém como item de segurança freios
antitravamento ou ABS. Tais freios têm como principal
objetivo evitar o travamento das rodas em frenagens bruscas,
prevenindo acidentes e proporcionando segurança ao motorista
quando acionado.
Após nove meses de uso e ainda dentro do prazo da garantia
contratual, o automóvel sofreu colisão traseira provocada por
outro veículo, tendo Inocência sofrido lesões leves.
Sustentando que os freios ABS são defeituosos e foram incapazes
de obstar a colisão, a consumidora ajuizou ação em face do
fabricante e da concessionária pedindo o pagamento de
indenização por danos materiais e morais. Inocência requereu a
inversão do ônus da prova contra o fabricante, o que foi
indeferido pelo juiz.
O laudo pericial anexado aos autos comprovou que a condutora
acionou os freios, com êxito, para evitar atropelamento de um
transeunte, mas o veículo traseiro não foi capaz de frear a tempo
de impedir a colisão.
Com base na narrativa e à luz da Lei nº 8.078/1990, é correto
afirmar que:
Q2144055
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A partir de um contrato empresarial firmado entre duas pessoas
jurídicas, houve o ajuizamento de uma primeira ação discutindo
cláusulas contratuais. Posteriormente, foi distribuída nova ação
decorrente do mesmo contrato. Essa nova ação foi distribuída
por dependência, pois o autor entendeu que havia risco de
decisões conflitantes. O juiz da causa, por sua vez, determinou
que o segundo processo fosse submetido à livre distribuição.
Posteriormente, o juízo que recebeu a segunda ação entendeu
pela necessidade de reunião dos processos, ante o risco de
decisões conflitantes, consistente em interpretações diversas ao
mesmo contrato, e determinou a devolução dos autos ao juízo
que primeiramente recebeu a ação, sem suscitar conflito
negativo de competência.
Diante do exposto, é correto afirmar que:
Q2144054
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em execução por título extrajudicial ajuizada em face de dois
irmãos, os executados foram citados para efetuar o pagamento
do débito no prazo de três dias, sob pena de penhora de bens.
Porém, ambos os executados têm interesse em se defender, pois
um deles entende que existe excesso de execução e o outro
considera que a penhora realizada restou incorreta.
Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que:
Q2144053
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Ajuizada uma ação monitória objetivando o adimplemento de
uma obrigação de fazer estabelecida em contrato firmado entre
as partes, o réu se defendeu alegando exceção de contrato não
cumprido e ofereceu reconvenção visando à condenação do
autor ao pagamento da multa contratual.
Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que:
Q2144052
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
João apresentou uma petição inicial com pedido de tutela
cautelar em caráter antecedente, com o objetivo de impedir a
realização de uma reunião de sócios da sociedade WXYZ, que
integra como sócio, alegando que as regras da sociedade não
foram observadas na respectiva convocação.
Diante dessa situação jurídica específica, é correto afirmar que:
Q2144051
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Marcos, juiz de Direito, recebeu uma ação recém-distribuída para
analisar o pedido de tutela provisória. Porém, depois de ler a
petição inicial, observou que o nome do advogado era familiar e
lembrou que André, o advogado, é seu primo, filho de seu tio
Olavo, irmão de sua mãe.
Diante dessa situação, é correto afirmar que:
Q2144050
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Anastácia, sedizente titular do direito de servidão em relação a
um imóvel situado em área pertencente à Comarca de Corumbá,
ajuizou ação em face de Filomena, pessoa absolutamente incapaz
e já curatelada. A autora persegue a edição de provimento
jurisdicional que reconheça o direito de servidão que alega
titularizar e que iniba a ré de praticar condutas que lhe obstem o
normal exercício.
A petição inicial foi distribuída a um dos juízos cíveis da Comarca de Campo Grande, onde tanto a autora quanto a ré são domiciliadas.
Nesse quadro, é correto afirmar que:
A petição inicial foi distribuída a um dos juízos cíveis da Comarca de Campo Grande, onde tanto a autora quanto a ré são domiciliadas.
Nesse quadro, é correto afirmar que:
Q2144049
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No que concerne à gratuidade de justiça, é correto afirmar que:
Q2144048
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Tendo sido atingido e ferido por um objeto arremessado da
janela do apartamento de um determinado prédio, Antônio, após
identificar a unidade responsável, apurou, mediante pesquisa
realizada junto à serventia imobiliária, que o imóvel pertencia a
Pedro, um menor absolutamente incapaz.
Intentada a ação indenizatória, a que se seguiu o seu juízo
positivo de admissibilidade, o oficial de justiça incumbido da
diligência citatória certificou não ter localizado nem Pedro, nem
os respectivos representantes legais.
Concluindo que o réu se encontrava em local ignorado, o juiz da
causa determinou a sua citação por edital, sem que, após a sua
efetivação, tivesse sido apresentada aos autos qualquer resposta.
É correto afirmar, nesse contexto, que o juiz deverá:
Q2144047
Legislação Federal
José, servidor público de determinado Município, ajuizou
mandado de segurança para impugnar a validade de ato que lhe
impusera uma sanção disciplinar, na esteira de apuração de falta
funcional em processo administrativo. O impetrante alegou,
como causa petendi, não ter perpetrado o ilícito funcional que a
Administração Pública lhe havia atribuído.
Apreciando a petição inicial, o juiz da causa, além de proceder ao
juízo positivo de admissibilidade da demanda, deferiu a medida
liminar requerida na exordial, decretando a suspensão da eficácia
da penalidade aplicada em desfavor do impetrante.
Depois de prestadas as informações pela autoridade impetrada e
de ofertada a peça impugnativa pela pessoa jurídica de direito
público, Luiz, outro servidor público do mesmo Município,
requereu o seu ingresso no polo ativo da relação processual, com
a extensão, em seu favor, da medida liminar deferida initio litis.
Para tanto, Luiz se valeu de linha argumentativa similar à de José,
isto é, a de que havia sido sancionado pela Administração,
embora não tivesse cometido qualquer ilícito funcional.
Conquanto houvesse, a um primeiro momento, deferido o
ingresso de Luiz no polo ativo da demanda, o juiz da causa,
reexaminando o tema, reconsiderou o seu posicionamento
anterior, determinando a sua exclusão do feito.
Após a vinda aos autos da manifestação conclusiva do Ministério
Público, foi proferida sentença de mérito, na qual se concedeu a
segurança vindicada por José, invalidando-se a penalidade que
lhe fora imposta. Não constou do decisum a condenação da
Fazenda Pública ao pagamento da verba honorária sucumbencial.
Nesse cenário, é correto afirmar que:
Q2144046
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
André, tendo constituído advogado particular, ajuizou, em face
de Bernardo e de Carlos, ação de cobrança de uma obrigação
derivada de contrato que havia celebrado com ambos.
Instaurado o processo eletrônico e promovido o juízo positivo de admissibilidade da demanda, ambos os réus foram validamente citados, tendo Bernardo apresentado peça contestatória por meio do órgão da Defensoria Pública. Carlos, por sua vez, constituiu advogado particular, havendo também ofertado peça de bloqueio.
Concluída a fase da instrução probatória, o juiz da causa proferiu sentença em que acolhia o pedido formulado na petição inicial, condenando ambos os réus a pagar o débito ali apontado. Vinte dias úteis depois da intimação pessoal do defensor público, Bernardo interpôs recurso de apelação, perseguindo a reforma integral da sentença, com a consequente rejeição do pedido de cobrança.
Na sequência, André foi intimado a ofertar contrarrazões ao apelo de Bernardo, o que fez quinze dias úteis depois do ato intimatório. E, na mesma data, protocolizou André recurso de apelação, na modalidade adesiva, em que pugnou pela reforma parcial da sentença, tão somente para que se modificasse o capítulo do julgado referente aos ônus da sucumbência, que, em sua ótica, padecia de equívoco.
Quanto a Carlos, este, por meio de seu advogado, manejou recurso de apelação vinte e dois dias úteis depois de sua intimação do teor da sentença. Requereu ele, em suas razões recursais, a reforma integral do julgado, com a declaração de improcedência do pedido de cobrança.
É correto afirmar, nesse quadro, que:
Instaurado o processo eletrônico e promovido o juízo positivo de admissibilidade da demanda, ambos os réus foram validamente citados, tendo Bernardo apresentado peça contestatória por meio do órgão da Defensoria Pública. Carlos, por sua vez, constituiu advogado particular, havendo também ofertado peça de bloqueio.
Concluída a fase da instrução probatória, o juiz da causa proferiu sentença em que acolhia o pedido formulado na petição inicial, condenando ambos os réus a pagar o débito ali apontado. Vinte dias úteis depois da intimação pessoal do defensor público, Bernardo interpôs recurso de apelação, perseguindo a reforma integral da sentença, com a consequente rejeição do pedido de cobrança.
Na sequência, André foi intimado a ofertar contrarrazões ao apelo de Bernardo, o que fez quinze dias úteis depois do ato intimatório. E, na mesma data, protocolizou André recurso de apelação, na modalidade adesiva, em que pugnou pela reforma parcial da sentença, tão somente para que se modificasse o capítulo do julgado referente aos ônus da sucumbência, que, em sua ótica, padecia de equívoco.
Quanto a Carlos, este, por meio de seu advogado, manejou recurso de apelação vinte e dois dias úteis depois de sua intimação do teor da sentença. Requereu ele, em suas razões recursais, a reforma integral do julgado, com a declaração de improcedência do pedido de cobrança.
É correto afirmar, nesse quadro, que:
Q2144045
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Caio intentou ação de reintegração de posse em face de Tício,
alegando que este ocupava indevidamente o seu imóvel havia
mais de dois anos.
Embora reconhecendo que a ação possessória que então ajuizava não era de força nova, Caio formulou em sua petição inicial requerimento de medida liminar, aferrando-se ao argumento de que o esbulho perpetrado por Tício lhe vinha causando enormes prejuízos financeiros, que inclusive estavam comprometendo a sua subsistência. A despeito do juízo positivo de admissibilidade da demanda, o juiz da causa indeferiu a liminar vindicada.
Depois de ofertadas a peça contestatória e as petições em que ambas as partes especificavam as provas que pretendiam ver produzidas, Caio apresentou nova petição, na qual atribuía a Tício a prática de condutas processuais que, em sua ótica, evidenciavam abuso do direito de defesa e propósito manifestamente protelatório. O autor da ação concluiu o seu arrazoado com o requerimento de decretação imediata de sua reintegração de posse em relação ao imóvel objeto da ação.
Apreciando os novos argumentos de Caio, o juiz da causa concluiu pela sua solidez, razão por que deferiu o seu pleito, para decretar a tutela provisória vindicada.
No tocante à primeira tutela provisória requerida por Caio, indeferida, e à segunda, deferida, é correto afirmar que as suas naturezas jurídicas são, respectivamente, de:
Embora reconhecendo que a ação possessória que então ajuizava não era de força nova, Caio formulou em sua petição inicial requerimento de medida liminar, aferrando-se ao argumento de que o esbulho perpetrado por Tício lhe vinha causando enormes prejuízos financeiros, que inclusive estavam comprometendo a sua subsistência. A despeito do juízo positivo de admissibilidade da demanda, o juiz da causa indeferiu a liminar vindicada.
Depois de ofertadas a peça contestatória e as petições em que ambas as partes especificavam as provas que pretendiam ver produzidas, Caio apresentou nova petição, na qual atribuía a Tício a prática de condutas processuais que, em sua ótica, evidenciavam abuso do direito de defesa e propósito manifestamente protelatório. O autor da ação concluiu o seu arrazoado com o requerimento de decretação imediata de sua reintegração de posse em relação ao imóvel objeto da ação.
Apreciando os novos argumentos de Caio, o juiz da causa concluiu pela sua solidez, razão por que deferiu o seu pleito, para decretar a tutela provisória vindicada.
No tocante à primeira tutela provisória requerida por Caio, indeferida, e à segunda, deferida, é correto afirmar que as suas naturezas jurídicas são, respectivamente, de:
Q2144044
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Verificando que duas obrigações derivadas de um determinado
contrato já se encontravam vencidas e não haviam sido
cumpridas, o credor ajuizou ação de cobrança, pleiteando a
condenação do devedor a pagar os respectivos valores, com os
consectários da mora.
Regularmente citado, o devedor apresentou contestação em que negava os fatos constitutivos do direito de crédito afirmado pelo autor, no tocante a uma das obrigações, tendo silenciado, contudo, em relação à pretensão de cobrança da outra obrigação.
Na sequência, o juiz da causa, reputando incontroverso o débito não impugnado pelo réu em sua peça de bloqueio, proferiu de imediato decisão em que acolhia o respectivo pedido de cobrança, embora reconhecendo que se tratava de obrigação ilíquida. Quanto ao outro pedido formulado na peça exordial, o órgão judicial determinou o prosseguimento do feito, rumo à fase da instrução probatória.
É correto afirmar, nesse contexto, que o juiz agiu:
Regularmente citado, o devedor apresentou contestação em que negava os fatos constitutivos do direito de crédito afirmado pelo autor, no tocante a uma das obrigações, tendo silenciado, contudo, em relação à pretensão de cobrança da outra obrigação.
Na sequência, o juiz da causa, reputando incontroverso o débito não impugnado pelo réu em sua peça de bloqueio, proferiu de imediato decisão em que acolhia o respectivo pedido de cobrança, embora reconhecendo que se tratava de obrigação ilíquida. Quanto ao outro pedido formulado na peça exordial, o órgão judicial determinou o prosseguimento do feito, rumo à fase da instrução probatória.
É correto afirmar, nesse contexto, que o juiz agiu:
Q2144043
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No que se refere à suspensão da execução de medidas liminares
concedidas nos autos de ações ajuizadas, na primeira instância,
em face do poder público, é correto afirmar que:
Q2144042
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Determinado condomínio edilício, constatando que um
apartamento se encontrava em débito no tocante às
contribuições extraordinárias aprovadas em assembleia geral,
documentalmente comprovadas, relativamente aos quatro
últimos meses, ajuizou ação de cobrança em face do titular da
unidade.
Pleiteou o condomínio, em sua petição inicial, a condenação do réu a pagar o débito apurado, com os consectários da mora. Apreciando a peça exordial, o juiz da causa determinou a intimação da parte autora para que a emendasse, de modo a alterar a ação de conhecimento para de execução.
Tendo o demandante ponderado que a sua inicial não padecia de nenhum defeito, o juiz, concluindo pela ausência de interesse de agir, indeferiu-a, extinguindo o feito sem resolução do mérito. Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação.
Nesse cenário, é correto afirmar que o recurso manejado pela parte autora:
Pleiteou o condomínio, em sua petição inicial, a condenação do réu a pagar o débito apurado, com os consectários da mora. Apreciando a peça exordial, o juiz da causa determinou a intimação da parte autora para que a emendasse, de modo a alterar a ação de conhecimento para de execução.
Tendo o demandante ponderado que a sua inicial não padecia de nenhum defeito, o juiz, concluindo pela ausência de interesse de agir, indeferiu-a, extinguindo o feito sem resolução do mérito. Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação.
Nesse cenário, é correto afirmar que o recurso manejado pela parte autora:
Q2144041
Direito Civil
Paul e Marie casaram-se. Ele é finlandês, com domicílio na
Polônia. Ela é americana, com domicílio no Canadá. No dia
14/01/2023 chegaram ao Brasil e no dia 15/01/2023 se casaram
perante um notário de determinado Cartório de Registro Civil, em
uma praia deserta no nordeste do país, como sempre tinham
sonhado. Logo no dia seguinte partiram em lua de mel. Após,
fixaram o primeiro domicílio do casal na República Dominicana,
país que escolheram para morar.
Com base nos fatos narrados e na Lei de Introdução às Normas
do Direito Brasileiro, é correto afirmar que, quanto à formalidade
do casamento, a lei a ser aplicada é:
Q2144040
Legislação Federal
Daniel mora e é proprietário de um único apartamento,
localizado em um grande condomínio, com direito a uma vaga de
garagem. Ele mora sozinho e este imóvel é seu único bem. O
apartamento está devidamente registrado em seu nome no RGI,
com matrícula 12345-1234. A vaga de garagem também consta
devidamente registrada em seu nome, com número 5432-1236.
Tudo conforme a lei determina. Daniel sempre foi empresário,
entretanto, em razão da pandemia que assolou o mundo em
2020, seus negócios caíram muito. Ele acabou adquirindo dívidas
que não conseguiu honrar. Foi acionado judicialmente e está
respondendo a algumas execuções. No final de 2022 foi
surpreendido com a penhora do apartamento em que mora e da
vaga de garagem.
Baseado nos fatos acima narrados e na jurisprudência, é correto
afirmar que:
Q2144039
Direito Civil
Marcos nunca soube quem era seu pai. Entretanto, a mãe, antes
de falecer, decidiu lhe revelar o nome. Ao sabê-lo, descobriu que
o apontado homem teria morrido há alguns anos, em
10/07/2006. Havia sido um homem muito rico e teria deixado
uma volumosa herança. Como havia muitos bens a partilhar e
discussão entre os herdeiros conhecidos à época, o inventário
arrastou-se por muitos anos, tendo transitado em julgado em
10/05/2015. Em 07/06/2015, Marcos ajuíza demanda de
investigação de paternidade a fim de provar sua condição de
filho. Foi julgada procedente e transitou em julgado em
07/12/2017. Em 12/12/2022, Marcos propõe ação de petição de
herança.
Segundo a jurisprudência, a ação de petição de herança:
Q2144038
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Quanto à pessoa com deficiência e à Lei de Inclusão, é correto
afirmar que:
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