Questões de Concurso
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Q2448978
Direito Digital
A respeito da aplicação e incidência da Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/18), assinale a afirmativa
incorreta.
Q2448977
Direito Digital
Determinada Assembleia Legislativa trata continuamente dados
pessoais contidos em documentos relacionados ao processo
legislativo, tais como atas de reunião, pareceres e projetos de lei.
Os dados pessoais em questão se referem, entre outros, a
parlamentares, servidores públicos, membros da sociedade civil e
especialistas ouvidos em audiências públicas.
Acerca do tratamento de dados pessoais realizado, marque a alternativa correta, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/18).
Acerca do tratamento de dados pessoais realizado, marque a alternativa correta, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/18).
Q2448976
Direito Eleitoral
O Partido Político Alfa, ao fim da eleição municipal, teve três
candidatos eleitos para a Câmara Municipal de Beta, que foram
João, Pedro e Antônio. O Partido Político Delta, por sua vez, após
tomar ciência do resultado da eleição, concluiu que Alfa não tinha
atendido à cota de gênero, porque, apesar de ter cumprido as
exigências da legislação em relação ao quantitativo de
candidaturas femininas, não foram detectados gastos com essas
candidaturas ou a efetiva realização de propaganda eleitoral.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que
Q2448975
Direito Eleitoral
João, agente público, de acordo com o diretório do Partido Político
Delta, seria o responsável pela suposta execução de ato abusivo
em prol de Pedro, candidato a Deputado Federal. Tanto João como
Pedro são filiados ao Partido Político Beta.
Considerando a sistemática vigente, é correto afirmar, em relação ao possível ajuizamento da ação de investigação judicial eleitoral, que
Considerando a sistemática vigente, é correto afirmar, em relação ao possível ajuizamento da ação de investigação judicial eleitoral, que
Q2448974
Direito Eleitoral
O Partido Político Alfa requereu o registro da candidatura de João
para concorrer a determinado cargo eletivo pelo sistema
proporcional. A candidatura, no entanto, veio a ser impugnada
pelo Partido Político Beta sob o argumento de que João estava
inelegível, sendo que o período de inelegibilidade somente se
encerraria cinco dias antes da eleição.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar, em relação à narrativa que
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar, em relação à narrativa que
Q2448973
Direito Ambiental
O modelo federativo ecológico referente ao domínio e
competência sobre os recursos hídricos apresenta um quadro
normativo especializado e complexo, estabelecendo uma conexão
intrínseca com a Constituição Federal e as legislações ambientais
federais e estaduais.
Considerando as determinações constitucionais e legais, sobre a dominialidade e a competência das águas no Brasil, assinale a afirmativa correta.
Considerando as determinações constitucionais e legais, sobre a dominialidade e a competência das águas no Brasil, assinale a afirmativa correta.
Q2448972
Legislação Estadual
A Ação Climática é o décimo terceiro objetivo da lista de Objetivos
de Desenvolvimento Sustentável (ODS), contidos na Agenda 2030.
Isto significa que medidas urgentes para combater as alterações
climáticas e os seus impactos devem ser adotadas até ao ano de
2030. No âmbito do estado do Paraná, desde o ano de 2012, a
Política Estadual de Mudanças Climáticas foi constituída com o
objetivo de formalizar o compromisso do Estado do Paraná em se
preparar para os desafios decorrentes das mudanças climáticas.
Sobre esta Política, assinale a afirmativa correta.
Sobre esta Política, assinale a afirmativa correta.
Q2448971
Direito Ambiental
Na Política Nacional de Recursos Hídricos, a cobrança pelo uso da
água foi estabelecida como um instrumento destinado, entre
outras finalidades, a angariar recursos para o financiamento de
projetos e obras que promovam, de maneira considerada benéfica
à coletividade, melhorias na qualidade, quantidade e regime de
vazão de corpos d’água.
O estado X não implementou a cobrança, mas desenvolveu o Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), outro instrumento econômico capaz de viabilizar a preservação da bacia hidrográfica em termos de qualidade, quantidade e o regime de vazão da água.
Sobre o PSA, assinale a afirmativa correta.
O estado X não implementou a cobrança, mas desenvolveu o Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), outro instrumento econômico capaz de viabilizar a preservação da bacia hidrográfica em termos de qualidade, quantidade e o regime de vazão da água.
Sobre o PSA, assinale a afirmativa correta.
Q2448970
Direito Tributário
Em relação à compensação de débitos tributários, avalie se as
afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) A vedação prevista no CTN da compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, não se aplica às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido.
( ) É incabível mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.
( ) A previsão legal de multa isolada incidente sobre a negativa de homologação de compensação tributária viola a Constituição Federal.
As afirmativas são, respectivamente,
( ) A vedação prevista no CTN da compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, não se aplica às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido.
( ) É incabível mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.
( ) A previsão legal de multa isolada incidente sobre a negativa de homologação de compensação tributária viola a Constituição Federal.
As afirmativas são, respectivamente,
Q2448969
Direito Tributário
João alienou veículo a Maria, deixando, no entanto, de comunicar
a venda do bem ao Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN
do Estado competente. A Fazenda Estadual, por sua vez, realizou a
cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor –
IPVA devido após a alienação do bem, em face do João e da Maria.
Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
Q2448968
Direito Tributário
Em relação à substituição tributária do Imposto sobre a Circulação
de Mercadorias e Serviços – ICMS, sob a ótica da legislação e da
jurisprudência, analise as afirmativas a seguir.
I. O direito à restituição da diferença do ICMS só existe se o fato gerador presumido terminar por não se realizar, inexistindo o direito quando se realize com base de cálculo menor que a presumida.
II. Não demanda lei complementar federal a imputação de responsabilidade tributária, na modalidade de substituição tributária progressiva, pelo Estado competente para a instituição do ICMS.
III. Demanda lei complementar federal a previsão de antecipação do fato gerador do ICMS com substituição tributária progressiva.
Está correto o que se afirma em
I. O direito à restituição da diferença do ICMS só existe se o fato gerador presumido terminar por não se realizar, inexistindo o direito quando se realize com base de cálculo menor que a presumida.
II. Não demanda lei complementar federal a imputação de responsabilidade tributária, na modalidade de substituição tributária progressiva, pelo Estado competente para a instituição do ICMS.
III. Demanda lei complementar federal a previsão de antecipação do fato gerador do ICMS com substituição tributária progressiva.
Está correto o que se afirma em
Q2448967
Direito Tributário
Por preencher os requisitos legais, determinada entidade
beneficente de assistência social, requereu à Receita Federal a
declaração de imunidade da contribuição ao PIS, o que foi negado
no âmbito do processo administrativo. Durante o curso do prazo
recursal administrativo, a entidade ajuizou ação declaratória de
imunidade.
Sobre a hipótese, considerando que os pressupostos processuais para o ajuizamento da ação e as condições da ação foram preenchidos, assinale a afirmativa correta.
Sobre a hipótese, considerando que os pressupostos processuais para o ajuizamento da ação e as condições da ação foram preenchidos, assinale a afirmativa correta.
Q2448966
Direito Tributário
A DEF Arrendamento Mercantil S.A. era proprietária de centenas
de veículos automotores.
Em 2019, a empresa ABC Leasing S.A. incorporou a empresa DEF Arrendamento Mercantil S.A., deixando de atualizar os dados registrais dos veículos automotores.
Em 2022, o Estado ajuizou execução fiscal em face da DEF Arrendamento Mercantil S.A., visando à cobrança de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, multa de mora e multa punitiva, do ano de 2018.
Sobre a hipótese, nos termos do Código Tributário Nacional e de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a afirmativa correta.
Em 2019, a empresa ABC Leasing S.A. incorporou a empresa DEF Arrendamento Mercantil S.A., deixando de atualizar os dados registrais dos veículos automotores.
Em 2022, o Estado ajuizou execução fiscal em face da DEF Arrendamento Mercantil S.A., visando à cobrança de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, multa de mora e multa punitiva, do ano de 2018.
Sobre a hipótese, nos termos do Código Tributário Nacional e de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a afirmativa correta.
Q2448965
Direito Processual Penal
Após dois anos de investigação ininterrupta, a Polícia Civil do
Estado Alfa logrou localizar, no interior do Estado do Paraná, Tício,
líder individual de uma grande organização criminosa. Ao
representar pela decretação da prisão preventiva do investigado,
o Delegado de Polícia alegou e demonstrou que a organização
criminosa é especializada no roubo de mercadorias em todos os
portos da região Sul do Brasil, empregando, na atividade ilícita,
adolescentes escolhidos pela liderança. A autoridade policial
afirmou e comprovou, ainda, que a investigação é árdua, pois
parte do produto da infração penal destina-se ao exterior.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.850/2013, é correto afirmar que Tício responderá pelo crime de organização criminosa com
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.850/2013, é correto afirmar que Tício responderá pelo crime de organização criminosa com
Q2448964
Direito Penal
Tício, agente público no âmbito do Estado Alfa, descobre que o seu
genitor faleceu, deixando um testamento particular sobre a parte
dos bens que poderia legalmente dispor. Ao tomar ciência sobre o
conteúdo da disposição de última vontade, o indivíduo se frustra
sobremaneira, pois não foi citado, em momento algum, pelo seu
ascendente.
Nesse contexto, Tício, em um dia de folga, resolve, por conta própria, falsificar, no todo, o testamento particular. Nada obstante, dois meses depois, os fatos foram descobertos, dando ensejo à deflagração de um inquérito policial para apurar o delito perpetrado.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Tício responderá pelo crime de
Nesse contexto, Tício, em um dia de folga, resolve, por conta própria, falsificar, no todo, o testamento particular. Nada obstante, dois meses depois, os fatos foram descobertos, dando ensejo à deflagração de um inquérito policial para apurar o delito perpetrado.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Tício responderá pelo crime de
Q2448963
Direito Penal
O juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca Alfa iniciou o julgamento,
em sessão plenária, de um homicídio triplamente qualificado que
marcou sobremaneira a diminuta municipalidade. Durante os
debates entre a acusação e a defesa, Tício percebeu que a família
da ofendida estava muito receosa com o deslinde da relação
processual.
Em assim sendo, o indivíduo se aproximou da genitora da vítima e, após se apresentar, afirmou ser muito próximo do jurado João, integrante do Conselho de Sentença. Em seguida, Tício solicitou a entrega de R$ 1.000,00, a pretexto de influir no seu voto por ocasião da quesitação, afirmando que ele e João dividiriam este valor.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Tício responderá pelo crime de
Em assim sendo, o indivíduo se aproximou da genitora da vítima e, após se apresentar, afirmou ser muito próximo do jurado João, integrante do Conselho de Sentença. Em seguida, Tício solicitou a entrega de R$ 1.000,00, a pretexto de influir no seu voto por ocasião da quesitação, afirmando que ele e João dividiriam este valor.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Tício responderá pelo crime de
Q2448962
Direito Civil
Leandro celebrou contrato com Márcia, para que ela,
representando-o, vendesse seu apartamento localizado em
Taubaté, repassando-lhe o dinheiro e prestando-lhe contas após a
venda. Para a venda, Leandro fixou um preço mínimo, que deveria
ser pago em no máximo dez prestações.
Durante a divulgação do imóvel em várias plataformas de compra e venda, diversas pessoas procuraram Márcia interessadas em adquirir o imóvel pelo preço anunciado. Dentre elas, algumas chegaram até a oferecer valor superior ao qual Leandro exigia pelo imóvel. A despeito disso, Márcia aproveitou a chance para ela própria comprar o imóvel, que sempre a interessou.
Nesse caso, a compra e venda é
Durante a divulgação do imóvel em várias plataformas de compra e venda, diversas pessoas procuraram Márcia interessadas em adquirir o imóvel pelo preço anunciado. Dentre elas, algumas chegaram até a oferecer valor superior ao qual Leandro exigia pelo imóvel. A despeito disso, Márcia aproveitou a chance para ela própria comprar o imóvel, que sempre a interessou.
Nesse caso, a compra e venda é
Q2448961
Direito Civil
Juliana doou, a Thiago, um livro de Direito Civil, e, a Lucas, um livro
de Direito Penal. Ocorre que, por coincidência, na véspera da data
combinada para a entrega, Juliana esqueceu o livro de Direito Civil
em um carro de aplicativo, e vendeu o livro de Direito Penal para
Luísa, entregando-o de imediato.
Nesse caso, é correto afirmar que
Nesse caso, é correto afirmar que
Q2448960
Direito Civil
Anne Silva moveu ação em face de Ubirajara Pereira, requerendo
indenização por danos morais no montante de R$150.000,00, em
decorrência do homicídio praticado pelo réu contra seu pai,
Getúlio Silva. Conforme sentença criminal transitada em julgado,
juntada aos autos, Ubirajara Pereira, aos dias 15/01/2021, desferiu
2 tiros com arma de fogo contra o pai da Autora, causando-lhe a
morte.
Em contestação, Ubirajara Pereira alega que atuou em legítima defesa de sua honra, razão pela qual não tem o dever de indenizar. Informa que Getúlio Silva, abusando de sua confiança, se aproximou da sua esposa e com ela manteve uma relação amorosa, tendo sido essa traição a causa dos tiros.
Considerando a situação hipotética narrada, a legislação vigente e o entendimento do STJ, analise as afirmativas a seguir.
I. A responsabilidade civil é independente da criminal, razão pela qual, o juízo cível não está vinculado à sentença criminal, podendo decidir pela inexistência do dever de indenizar, no caso hipotético narrado.
II. Entre os juízos cível e criminal há independência relativa, de sorte que, no caso hipotético narrado, há incontornável dever de indenizar
III. A alegação de legítima defesa da honra é razão justificadora para diminuição ou exclusão do dever de indenizar.
IV. No caso hipotético, a conduta da vítima configura causa concorrente, ainda que não preponderante, para o dano, influindo no quantum indenizatório.
Está correto o que se afirma em
Em contestação, Ubirajara Pereira alega que atuou em legítima defesa de sua honra, razão pela qual não tem o dever de indenizar. Informa que Getúlio Silva, abusando de sua confiança, se aproximou da sua esposa e com ela manteve uma relação amorosa, tendo sido essa traição a causa dos tiros.
Considerando a situação hipotética narrada, a legislação vigente e o entendimento do STJ, analise as afirmativas a seguir.
I. A responsabilidade civil é independente da criminal, razão pela qual, o juízo cível não está vinculado à sentença criminal, podendo decidir pela inexistência do dever de indenizar, no caso hipotético narrado.
II. Entre os juízos cível e criminal há independência relativa, de sorte que, no caso hipotético narrado, há incontornável dever de indenizar
III. A alegação de legítima defesa da honra é razão justificadora para diminuição ou exclusão do dever de indenizar.
IV. No caso hipotético, a conduta da vítima configura causa concorrente, ainda que não preponderante, para o dano, influindo no quantum indenizatório.
Está correto o que se afirma em
Q2448959
Direito Civil
Rodrigo doou a seu neto Carlos um de seus imóveis, mas, como
estratégia de planejamento patrimonial, por ser Carlos, casado,
estipulou cláusulas de reversão, uma em benefício próprio, e outra
em benefício de sua neta, Vitória. Ocorre que Rodrigo faleceu
poucos dias antes de Carlos.
Nesse caso, é correto afirmar que
Nesse caso, é correto afirmar que
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