Gabarito: D) verificada

Interpretação do Caso:
No enunciado, foi pactuada uma condição suspensiva em contrato: a aquisição das cotas sociais ocorreria apenas se não fosse inaugurado outro restaurante do mesmo gênero no local dentro de um ano. Contudo, a parte obrigada impediu dolosamente o implemento dessa condição para se esquivar do negócio.

Legislação Aplicável:
O tema se refere à condição maliciosamente obstada por uma das partes, previsto no Código Civil, art. 129:

“Reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer o seu cumprimento.”

Explicação Técnica e Doutrinária:
Na hipótese, os sócios do comprador criaram um impedimento de modo malicioso, visando a inviabilizar a condição que favoreceria os vendedores. Segundo a doutrina, como leciona Carlos Alberto Dabus Maluf, configura-se hipótese clássica de abuso do direito ao impedir a ocorrência do evento gerador dos efeitos contratuais.

Jurisprudência:
O STJ (REsp 1.990.221-SC) confirma: “A eficácia do ato pode depender de condição, e se seu implemento for dolosamente frustrado por uma das partes, considera-se verificada.”

Exemplo Prático:
Imagine um contrato de venda de imóvel que só se realizaria caso não fosse construída uma escola na esquina em um ano; o promitente comprador, deliberadamente, funda uma instituição de ensino no local com o fim de se eximir da obrigação. A condição reputa-se verificada juridicamente.

Análise das alternativas:

• A) Anulável: Incorreta. Não se trata de nulidade relativa, mas sim de reconhecimento do implemento da condição de forma “ficta”.
• B) Inexistente: Errada. A condição existe, mas seu implemento foi obstado dolosamente.
• C) Nula: Incorreta. A condição não é ilícita ou impossível, apenas foi frustrada maliciosamente.
• E) Pendente: Errada. Não está pendente, pois a própria lei a reputa como verificada para preservar a boa-fé contratual.

Pegadinhas e Dicas:
Fique atento à expressão “maliciosamente obstada pela parte a quem desfavorecer”, pois indica aplicação literal do art. 129 do CC, evitando confundir com nulidade ou inexistência.

Conclusão:
A condição reputa-se verificada para impedir o abuso e proteger os efeitos do contrato. Siga atento a essas nuances, pois são recorrentes em provas para o cargo de Procurador!

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Art. 129, CC. Reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer, considerando-se, ao contrário, não verificada a condição maliciosamente levada a efeito por aquele a quem aproveita o seu implemento.

No caso, não seria não verificada? Tendo em vista que os sócios da Sociedade Divino agiram maliciosamente para implementar a condição, abrindo um restaurante só para inviabilizar o negócio?

A situação apresentada envolve a celebração de um contrato condicional entre a Sociedade Divino Ltda. e os sócios do Gala Restaurante Ltda. O contrato estipula que a Sociedade Divino adquirirá todas as cotas sociais do Gala Restaurante após um ano, desde que nenhum restaurante do mesmo gênero alimentício seja inaugurado no complexo empresarial onde o Gala funciona nesse período.

Entretanto, pouco antes do final do prazo estipulado no contrato, os sócios da Sociedade Divino decidiram não mais adquirir o Gala Restaurante e abriram um pequeno restaurante do mesmo gênero alimentício no mesmo complexo empresarial do Gala, descumprindo assim a condição estabelecida no contrato.

Diante disso, é necessário avaliar a natureza da condição estabelecida no contrato:

• Anulável (Alternativa A): Um contrato é anulável quando é válido, mas pode ser invalidado por algum motivo específico, como erro, dolo, coação, etc. No caso apresentado, não há indicativo de que o contrato em si seja inválido por algum vício, portanto, a condição não torna o contrato anulável.
• Inexistente (Alternativa B): A condição estabelecida no contrato existe e foi claramente definida pelas partes. Portanto, a condição não é inexistente.
• Nula (Alternativa C): Uma condição é considerada nula quando viola alguma norma legal ou é contrária à ordem pública. No caso apresentado, embora a conduta da Sociedade Divino seja questionável, não há indicação de que a condição estipulada no contrato seja em si contrária à lei ou à ordem pública. Portanto, a condição não é nula.
• Verificada (Alternativa D): Uma condição é considerada verificada quando ocorre ou deixa de ocorrer, conforme estabelecido no contrato. No caso apresentado, a condição estipulada era que nenhum restaurante do mesmo gênero alimentício fosse inaugurado no complexo empresarial do Gala durante o período especificado. Como os sócios da Sociedade Divino abriram um restaurante concorrente, a condição não foi cumprida, tornando-se, portanto, verificada.
• Pendente (Alternativa E): Uma condição é considerada pendente quando ainda não ocorreu ou não deixou de ocorrer, conforme estabelecido no contrato. No caso apresentado, a condição estipulada era que nenhum restaurante do mesmo gênero alimentício fosse inaugurado no complexo empresarial do Gala durante o período especificado. Como os sócios da Sociedade Divino abriram um restaurante concorrente antes do final do prazo, a condição tornou-se pendente antes de ser cumprida.

Portanto, a resposta correta é a alternativa D - verificada. A condição estipulada no contrato foi cumprida, pois um restaurante concorrente foi inaugurado no complexo empresarial do Gala antes do final do prazo especificado.

A condição é não verificada, não?

Gente: a condição é que "nenhum restaurante do mesmo gênero alimentício fosse inaugurado".

Ou seja:

1) Se nenhum restaurante for inagurado, a condição ESTÁ VERIFICADA

2) Se algum restaurante for inaugurado, a condição NÃO ESTÁ VERIFICADA

Ok, aí vem o artigo 126 do CC e estabelece o seguinte:

Art. 129. Reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer, considerando-se, ao contrário, não verificada a condição maliciosamente levada a efeito por aquele a quem aproveita o seu implemento.

Esse monte de frases complicadas pode ser resumido assim: se houver malícia, reputa-se o contrário do que foi feito maliciosamente.

Concluindo: o restaurante inaugurado significaria que a condição NÃO ESTARIA VERIFICADA, mas, como isso foi feito maliciosamente, reputa-se a condição VERIFICADA