O Partido Político Alfa, ao fim da eleição municipal, teve três
candidatos eleitos para a Câmara Municipal de Beta, que foram
João, Pedro e Antônio. O Partido Político Delta, por sua vez, após
tomar ciência do resultado da eleição, concluiu que Alfa não tinha
atendido à cota de gênero, porque, apesar de ter cumprido as
exigências da legislação em relação ao quantitativo de
candidaturas femininas, não foram detectados gastos com essas
candidaturas ou a efetiva realização de propaganda eleitoral.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que

Question

O Partido Político Alfa, ao fim da eleição municipal, teve três
candidatos eleitos para a Câmara Municipal de Beta, que foram
João, Pedro e Antônio. O Partido Político Delta, por sua vez, após
tomar ciência do resultado da eleição, concluiu que Alfa não tinha
atendido à cota de gênero, porque, apesar de ter cumprido as
exigências da legislação em relação ao quantitativo de
candidaturas femininas, não foram detectados gastos com essas
candidaturas ou a efetiva realização de propaganda eleitoral.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que  Alternativa A: a irregularidade identificada por Delta pode acarretar o
ajuizamento de ação de investigação judicial eleitoral, que
importará na cassação do diploma de João, Pedro e Antônio e
na sanção de inelegibilidade.  Ou Alternativa B: a situação descrita pode acarretar a responsabilização de Alfa
em sede de ação de impugnação de mandato eletivo e, caso
seja demonstrado o conhecimento de João, Pedro e Antônio,
a cassação dos respectivos mandatos. Ou Alternativa C: pode ser ajuizado recurso contra a expedição de diploma,
tendo como consequência a aplicação de multa a Alfa e a
cassação do mandato de João, Pedro e Antônio. Ou Alternativa D: é cabível o ajuizamento de ação de impugnação de mandato
eletivo, que terá como consequência a desconstituição dos
mandatos de João, Pedro e Antônio. Ou Alternativa E: a referida cota é compreendida em uma perspectiva formal,
logo, as ilações de Delta, ainda que comprovadas, não indicam
qualquer ilicitude.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] é cabível o ajuizamento de ação de impugnação de mandato
eletivo, que terá como consequência a desconstituição dos
mandatos de João, Pedro e Antônio. Gabarito: DFundamento decisivo: Constituição Federal, art. 14, § 10: "§ 10. O mandato eletivo poderá ser impugnado ante à Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude." Lei nº 9.504/1997, art. 10, § 3º: "§ 3º Do número de vagas resultante das regras previstas neste artigo, cada partido ou federação preencherá o mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas de cada sexo." No caso, a narrativa indica possível fraude à cota de gênero, hipótese que se enquadra em "fraude" apta a embasar AIME, com desconstituição dos mandatos dos eleitos vinculados ao DRAP fraudado.Tema central: AIME e cota de gêneroAnálise das alternativasAErradaA alternativa mistura a AIJE com efeito que não decorre automaticamente para todos os eleitos. A base admite que a fraude à cota de gênero possa ser apurada em AIJE, mas a inelegibilidade, nessa via, alcança os responsáveis ou anuentes à fraude, e não surge de forma automática para João, Pedro e Antônio apenas por terem sido eleitos pelo partido beneficiado.BErradaErra ao condicionar a cassação dos mandatos, em AIME, à demonstração do conhecimento de João, Pedro e Antônio. Segundo a base, na AIME por fraude à cota de gênero, a desconstituição dos mandatos dos eleitos vinculados ao DRAP fraudado independe de prova de ciência ou participação individual de cada beneficiado.CErradaO RCED não é indicado pela base como via adequada para apurar essa hipótese. Além disso, a alternativa prevê multa ao partido, consequência que a base expressamente afasta como típica dessa discussão em RCED ou AIME.DCertaA alternativa D acerta a via processual e o efeito jurídico. Pela base, a fraude à cota de gênero se enquadra como "fraude" para fins do art. 14, § 10, da Constituição, o que autoriza Ação de Impugnação de Mandato Eletivo. Também acerta a consequência: em AIME, o efeito central é a desconstituição ou cassação dos mandatos dos eleitos vinculados ao DRAP fraudado, sem que essa via tenha como consequência própria a inelegibilidade.EErradaA base rejeita a compreensão meramente formal da cota de gênero. O art. 10, § 3º, da Lei nº 9.504/1997 não se satisfaz apenas com o número mínimo de registros femininos quando há candidaturas fictícias ou instrumentalizadas. Ausência de gastos e de propaganda pode evidenciar fraude, desde que haja prova robusta do desvirtuamento finalístico.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre AIME e AIJE: quem identificasse fraude à cota de gênero, mas transportasse para a AIME a sanção de inelegibilidade própria da AIJE, erraria a questão.Dica para questões semelhantesSe a hipótese for fraude à cota de gênero, verifique primeiro se a pergunta quer a via adequada: a base admite AIME com fundamento no art. 14, § 10, da CF.Diferencie os efeitos das ações: na AIME, o núcleo é a desconstituição do mandato; a inelegibilidade não é consequência própria dessa via.Não trate a cota de gênero como exigência apenas numérica: o cumprimento formal do percentual não afasta fraude quando as candidaturas são fictícias.Em AIME por fraude à cota de gênero, não exija prova de conhecimento individual de cada eleito para a cassação dos mandatos vinculados ao DRAP fraudado.

O Partido Político Alfa, ao fim da eleição municipal, teve t...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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