A DEF Arrendamento Mercantil S.A. era proprietária de centenas
de veículos automotores.
Em 2019, a empresa ABC Leasing S.A. incorporou a empresa DEF
Arrendamento Mercantil S.A., deixando de atualizar os dados
registrais dos veículos automotores.
Em 2022, o Estado ajuizou execução fiscal em face da DEF
Arrendamento Mercantil S.A., visando à cobrança de Imposto
sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, multa de
mora e multa punitiva, do ano de 2018.
Sobre a hipótese, nos termos do Código Tributário Nacional e de
acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a
afirmativa correta.

Question

A DEF Arrendamento Mercantil S.A. era proprietária de centenas
de veículos automotores.
Em 2019, a empresa ABC Leasing S.A. incorporou a empresa DEF
Arrendamento Mercantil S.A., deixando de atualizar os dados
registrais dos veículos automotores.
Em 2022, o Estado ajuizou execução fiscal em face da DEF
Arrendamento Mercantil S.A., visando à cobrança de Imposto
sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, multa de
mora e multa punitiva, do ano de 2018.
Sobre a hipótese, nos termos do Código Tributário Nacional e de
acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a
afirmativa correta. Alternativa A:  A responsabilidade tributária da ABC Leasing S.A. abrange não
apenas o IPVA devido pela DEF Arrendamento Mercantil S.A.,
mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a
fatos geradores ocorridos até a data da sucessão, não sendo,
todavia, cabível a substituição da certidão de dívida ativa, com
a alteração do polo passivo, na hipótese de incorporação
empresarial ocorrida antes do fato gerador do IPVA, sendo
necessária, no caso, nova emissão de Certidão de Dívida Ativa
(CDA) e nova propositura da ação, conforme Súmula 392, do
STJ.  Ou Alternativa B: A responsabilidade tributária da ABC Leasing S.A. abrange
apenas o IPVA devido pela DEF Arrendamento Mercantil S.A.,
não incluindo as multas moratórias e punitivas referentes a
fatos geradores ocorridos até a data da sucessão, não sendo,
todavia, necessária, na hipótese, a alteração do ato de
lançamento quando o fato gerador ocorreu depois da
incorporação e o lançamento foi realizado contra a
contribuinte originária. Ou Alternativa C: A responsabilidade tributária da ABC Leasing S.A. abrange não
apenas o IPVA devido pela DEF Arrendamento Mercantil S.A.,
mas também as multas de mora e punitivas referentes a fatos
geradores ocorridos até a data da sucessão, não sendo,
todavia, necessária, na hipótese, a alteração do ato de
lançamento quando o fato gerador ocorreu depois da
incorporação e o lançamento foi realizado contra a
contribuinte originária. Ou Alternativa D: A responsabilidade tributária da ABC Leasing S.A. abrange
apenas o IPVA e a multa moratória devidos pela DEF
Arrendamento Mercantil S.A., não incluindo as multas
punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da
sucessão, não sendo, todavia, cabível a substituição da
certidão de dívida ativa, com a alteração do polo passivo, na
hipótese de incorporação empresarial ocorrida antes do fato
gerador do IPVA, sendo necessária, no caso, nova emissão de
CDA e nova propositura da ação, conforme Súmula 392, do STJ. Ou Alternativa E: A responsabilidade tributária da ABC Leasing S.A. somente
abrange o IPVA, as multas moratória e punitivas devidos pela
DEF Arrendamento Mercantil S.A. caso seja demonstrada
fraude, dolo ou simulação na incorporação, não sendo,
todavia, cabível a substituição da certidão de dívida ativa, com
a alteração do polo passivo, na hipótese de incorporação
empresarial ocorrida antes do fato gerador do IPVA, sendo
necessária, no caso, nova emissão de CDA e nova propositura
da ação, conforme Súmula 392, do STJ.

Gabriella · Accepted Answer

Alternativa [C] A responsabilidade tributária da ABC Leasing S.A. abrange não
apenas o IPVA devido pela DEF Arrendamento Mercantil S.A.,
mas também as multas de mora e punitivas referentes a fatos
geradores ocorridos até a data da sucessão, não sendo,
todavia, necessária, na hipótese, a alteração do ato de
lançamento quando o fato gerador ocorreu depois da
incorporação e o lançamento foi realizado contra a
contribuinte originária. Quando se fala em responsabilidade por FUSÃO, INCORPORAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO E CISÃO: - art. 132 do CTN Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.    Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual. Lembrar também que em SUCESSÃO EMPRESARIAL - abrange as multas moratórias e punitivas, conforme STJ: Súmula 554-STJ: Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão. Por fim, não esquecer do Tema Repetitivo 1049: (o caso da questão, a empresa não informou oportunamente ao fisco, então incide a seguinte tese) - pode redirecionar mesmo sem alterar a CDA!!  A execução fiscal pode ser redirecionada em desfavor da empresa sucessora para cobrança de crédito tributário relativo a fato gerador ocorrido posteriormente à incorporação empresarial e ainda lançado em nome da sucedida, sem a necessidade de modificação da Certidão de Dívida Ativa, quando verificado que esse negócio jurídico não foi informado oportunamente ao fisco.

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