Comentário de Gabarito – Direito Civil: Cessão de Crédito

1. Tema e legislação aplicável:
A questão trata da cessão de crédito (transmissão das obrigações), disciplinada nos artigos 286 a 298 do Código Civil. Em destaque, aplicam-se especialmente os Art. 295 (responsabilidade do cedente quanto à existência do crédito) e Art. 296 (responsabilidade pela solvência do devedor).

Código Civil, Art. 296:
“Salvo estipulação em contrário, o cedente não responde pela solvência do devedor.”

2. Explicação do tema:
Na cessão onerosa (caso do enunciado), o cedente garante apenas a existência do crédito ao tempo da cessão, salvo se agir com má-fé (Art. 295). Já a responsabilidade pela solvência do devedor (capacidade de pagar) só ocorre se houver pacto expresso nesse sentido, conforme o Art. 296.

Exemplo prático: Se um banco cede um crédito a outro ente e o devedor não paga por estar insolvente, o banco cedente não responde por esse insucesso, salvo ajuste expresso.

3. Justificativa da alternativa correta (D):
A alternativa D reflete fielmente a disposição do Art. 296 do CC: o Banco Königsberg S.A. não responde pela insolvência de René Kant ao Fundo, pois não há qualquer estipulação nesse sentido no contrato de cessão. Isso está em sintonia com a doutrina (Mário Luiz Delgado) e a legislação.

4. Análise das alternativas incorretas:

A) Está errada pois, segundo o Art. 286/CC, a cessão do crédito independe do consentimento do devedor; basta a sua ciência.
B) Falsa. O STJ (REsp 1.604.899/SP) entende que a ausência de notificação ao devedor não torna a cessão ineficaz nem inexequível — apenas impede que o devedor, antes da ciência, possa se exonerar pagando ao credor originário.
C) Equivocada. O Banco responde pela existência do crédito na cessão onerosa, independentemente de má-fé (Art. 295/CC).
E) Falsa. Para praticar atos conservatórios, não é necessária a ciência prévia do devedor; basta, posteriormente, notificá-lo.

5. Pegadinha comum: Atenção para não confundir “responsabilidade pela existência do crédito” com “responsabilidade pela solvência do devedor”. O primeiro é regra na cessão onerosa, o segundo exige pacto específico.

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C.C Art. 296. Salvo estipulação em contrário, o cedente não responde pela solvência do devedor.

A letra C) está errada em razão do que dispõe o artigo 295 do CC: Art. 295. Na cessão por título oneroso, o cedente, ainda que não se responsabilize, fica responsável ao cessionário pela existência do crédito ao tempo em que lhe cedeu; a mesma responsabilidade lhe cabe nas cessões por título gratuito, se tiver procedido de má-fé.

É desnecessária a notificação de emitente de cheque com cláusula "à ordem", para que o faturizador que tenha recebido a cártula por meio de endosso possa cobrar o crédito decorrente de operação de factoring.

STJ. 4ª Turma. REsp 1.236.701-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 5/11/2015 (Info 573).

O examinador parece conhecer a cidade de nascimento de Immanuel Kant e algumas obras do filósofo de Konigsberg.

Creio que para a resolução da questão seja necessário a conjugação de entendimento dos seguintes artigos:

Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; (a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação).

Art. 296. Salvo estipulação em contrário, o cedente não responde pela solvência do devedor.