Em relação à compensação de débitos tributários, avalie se as
afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) A vedação prevista no CTN da compensação mediante o
aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo
sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva
decisão judicial, não se aplica às hipóteses de reconhecida
inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido.
( ) É incabível mandado de segurança para convalidar a
compensação tributária realizada pelo contribuinte.
( ) A previsão legal de multa isolada incidente sobre a negativa de
homologação de compensação tributária viola a Constituição
Federal.
As afirmativas são, respectivamente,

Question

Em relação à compensação de débitos tributários, avalie se as
afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) A vedação prevista no CTN da compensação mediante o
aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo
sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva
decisão judicial, não se aplica às hipóteses de reconhecida
inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido.
( ) É incabível mandado de segurança para convalidar a
compensação tributária realizada pelo contribuinte.
( ) A previsão legal de multa isolada incidente sobre a negativa de
homologação de compensação tributária viola a Constituição
Federal.
As afirmativas são, respectivamente,  Alternativa A: F – V – V.  Ou Alternativa B: V – F – V. Ou Alternativa C: V – V – F. Ou Alternativa D: F – F – V.  Ou Alternativa E: V – F – F.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] F – V – V.  Gabarito: AFundamento decisivo: CTN, art. 170-A: "Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial." No caso, a primeira assertiva é falsa porque essa vedação legal não traz exceção para hipótese de inconstitucionalidade do tributo; a segunda é verdadeira porque o mandado de segurança não convalida compensação já realizada; e a terceira é verdadeira porque a multa isolada pela mera negativa de homologação da compensação é inconstitucional.Tema central: Compensação tributáriaAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque reflete a sequência F – V – V. A primeira assertiva contraria diretamente o art. 170-A do CTN, que veda a compensação de tributo judicialmente contestado antes do trânsito em julgado, sem ressalva para hipótese de inconstitucionalidade. A segunda assertiva está de acordo com o entendimento do STJ: o mandado de segurança é adequado para declarar o direito à compensação, mas é incabível para convalidar compensação já efetuada pelo contribuinte. A terceira assertiva coincide com a tese do STF no Tema 736 e na ADI 4905, no sentido de que a mera negativa de homologação da compensação não autoriza multa isolada, por não configurar ato ilícito apto a justificar automaticamente penalidade pecuniária.BErradaEstá errada porque trata a primeira assertiva como verdadeira e a segunda como falsa. A primeira é falsa por confronto direto com o art. 170-A do CTN, que não prevê exceção para tributo declarado inconstitucional. A segunda é verdadeira conforme o Tema 258 do STJ, que afasta o mandado de segurança para convalidar compensação já realizada.CErradaEstá errada porque considera verdadeira a primeira assertiva e falsa a terceira. A primeira viola a vedação expressa do art. 170-A do CTN. A terceira é verdadeira porque o STF fixou entendimento de inconstitucionalidade da multa isolada fundada na mera negativa de homologação da compensação.DErradaEstá errada porque considera falsa a segunda assertiva. Isso contraria o entendimento do STJ no Tema 258: é incabível mandado de segurança para convalidar compensação tributária já realizada pelo contribuinte.EErradaEstá errada porque considera verdadeira a primeira assertiva e falsas a segunda e a terceira. A primeira afronta o art. 170-A do CTN; a segunda contraria o Tema 258 do STJ; e a terceira contraria o Tema 736 do STF e a ADI 4905.Pegadinha da questãoA banca explorou três confusões reais: inventar exceção não prevista no art. 170-A do CTN para tributo inconstitucional, confundir declaração do direito à compensação com convalidação de compensação já feita e presumir que a mera não homologação administrativa já autoriza multa isolada.Dica para questões semelhantesEm compensação tributária, primeiro verifique se o tributo está sendo discutido judicialmente; se estiver, o art. 170-A do CTN impede a compensação antes do trânsito em julgado.Diferencie sempre: mandado de segurança pode declarar o direito à compensação, mas não serve para validar compensação já realizada.Se a penalidade decorre apenas da mera não homologação da compensação, confronte com a tese do STF que afasta a multa isolada nessa hipótese.

Em relação à compensação de débitos tributários, avalie se a...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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