Questões de Concurso Comentadas

Q4151456

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Agente de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q4151456 Direito do Consumidor

De acordo com o art. 6º, I, da Lei nº 8.078/90, constitui direito básico do consumidor:

A

Revisão contratual automática independentemente de circunstância.

B

Indenização sem demonstração de dano.

C

Substituição contratual sem verificação de vício.

D

Proteção da vida, saúde e segurança contra riscos decorrentes do fornecimento.

E

Suspensão unilateral de obrigação regularmente pactuada.

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Q4151455

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Agente de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q4151455 Direito do Consumidor

Segundo o art. 4º da Lei nº 8.078/90, constitui objetivo da Política Nacional das Relações de Consumo:

A

Supremacia do desenvolvimento econômico sobre a defesa do consumidor.

B

Atendimento das necessidades dos consumidores com respeito à dignidade, saúde, segurança e interesses econômicos.

C

Redução da intervenção estatal nas relações privadas.

D

Autorregulação empresarial desvinculada de fiscalização.

E

Predominância da autonomia privada nas relações contratuais.

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Q4151454

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Agente de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q4151454 Direito do Consumidor

À luz do art. 3º da Lei nº 8.078/90, considera-se fornecedor:

A

Pessoa física ou jurídica que adquire produto para uso próprio.

B

Pessoa física ou jurídica que utiliza serviço como destinatário final.

C

Pessoa física ou jurídica que consome produto no âmbito privado.

D

Pessoa física ou jurídica que recebe produto sem finalidade econômica.

E

Pessoa física ou jurídica que desenvolve atividade de produção, distribuição ou comercialização de produtos ou serviços.

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Q4151453

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Agente de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q4151453 Direito do Consumidor

Nos termos do art. 2º da Lei nº 8.078/90, considera-se consumidor:

A

Pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

B

Pessoa física ou jurídica que integra cadeia produtiva mediante aquisição de insumos.

C

Pessoa física ou jurídica que comercializa bens no mercado consumidor.

D

Pessoa física ou jurídica que participa da produção ou distribuição de produtos.

E

Pessoa física ou jurídica que intermedeia operações comerciais no mercado.

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Q4151452

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Agente de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q4151452 Sistemas de Informação

Em um sistema de inteligência artificial utilizado para seleção de currículos, observou-se que candidatos de determinados grupos demográficos eram sistematicamente desclassificados, mesmo com qualificações equivalentes aos demais. Essa distorção decorre principalmente de:

A

Transparência Algorítmica.

B

Aprendizado Não Supervisionado.

C

Viés de Dados.

D

Auditoria de Modelo.

E

Governança de Dados.

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Q4151451

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Agente de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q4151451 Segurança da Informação

Em um ambiente corporativo, um sistema é configurado para monitorar e filtrar o tráfego de rede com base em regras pré-definidas, impedindo comunicações não autorizadas entre redes internas e externas. Esse mecanismo de proteção é denominado:

A

Antivírus.

B

Anti-spyware.

C

Anti-spam.

D

Phishing.

E

Firewall.

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Q4151450

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Agente de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q4151450 Noções de Informática

Em uma planilha de controle orçamentário, a coluna A lista categorias de despesas (“Alimentação”, “Transporte” e “Educação”) e a coluna B registra os respectivos valores gastos. A célula D2 contém a fórmula =SOMASE(A:A;”Transporte”;B:B) para consolidar os gastos. Essa expressão produz como resultado:

A

A soma dos valores em B cujas linhas correspondentes em A contêm exatamente o texto “Transporte”.

B

A soma de todas as células da coluna A que contêm o texto “Transporte”.

C

A soma dos valores em B somente se a palavra “Transporte” aparecer em qualquer parte da planilha.

D

A soma do número de ocorrências da palavra “Transporte” convertido em valor numérico.

E

A soma de todos os valores em B, independentemente da categoria indicada em A.

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Q4151449

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Agente de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q4151449 Redes de Computadores

Um sistema corporativo permite que múltiplos usuários acessem um repositório centralizado de documentos, no qual apenas um servidor fornece os arquivos solicitados e os demais dispositivos atuam exclusivamente como solicitantes das informações. Esse modelo de comunicação é classificado como:

A

P2P.

B

Darknet.

C

Navegador.

D

Cliente/Servidor.

E

E-mail.

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Q4151448

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Agente de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q4151448 Segurança da Informação

Em um ambiente corporativo, um colaborador que se encontra fora do escritório precisa acessar com confidencialidade recursos internos da rede local, como servidores de arquivos e sistemas administrativos, utilizando uma conexão pública de Internet. Para garantir a integridade e a privacidade dos dados transmitidos nesse cenário, o mecanismo empregado é denominado:

A

HTTP.

B

VPN.

C

Navegador.

D

DNS.

E

Cookie.

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Q4151421

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Técnico de Higiene Dental |

Q4151421 Segurança e Saúde no Trabalho

Com relação à exposição ocupacional a material biológico em serviços odontológicos, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O uso correto de EPIs reduz o risco ocupacional.

B

Respingos em mucosa ocular configuram exposição de risco.

C

O descarte inadequado de perfurocortantes aumenta acidentes.

D

Agulhas devem ser reencapadas com as duas mãos após o uso.

E

A vacinação contra hepatite B faz parte das medidas preventivas.

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Q4151342

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Fiscal de Rendas e Posturas |

Q4151342 Direito Administrativo

Acerca dos contratos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:

A

Os contratos administrativos são regidos exclusivamente pelo direito privado, não possuindo prerrogativas especiais em favor da Administração Pública.

B

A Administração Pública não pode alterar unilateralmente os contratos administrativos, devendo sempre obter concordância do contratado.

C

A rescisão dos contratos administrativos somente pode ocorrer por decisão judicial, sendo vedada a rescisão unilateral pela Administração.

D

A execução dos contratos administrativos independe de fiscalização por parte da Administração Pública.

E

Os contratos administrativos caracterizam-se pela presença de cláusulas que conferem prerrogativas à Administração, visando à satisfação do interesse público.

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Q4151341

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Fiscal de Rendas e Posturas |

Q4151341 Direito Administrativo

Acerca das formas de prestação de serviço público, assinale a alternativa CORRETA:

A

Os serviços públicos somente podem ser prestados diretamente pelo Estado, sendo vedada sua delegação a particulares.

B

Os serviços públicos podem ser prestados diretamente pelo Estado ou mediante delegação a particulares, por meio de concessão ou permissão.

C

A permissão de serviço público possui natureza contratual e prazo determinado, não admitindo revogação unilateral pelo Poder Público.

D

A concessão de serviço público é ato administrativo unilateral e precário, podendo ser revogada a qualquer tempo sem indenização.

E

A autorização de serviço público é forma de delegação contratual, precedida obrigatoriamente de licitação.

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Q4151340

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Fiscal de Rendas e Posturas |

Q4151340 Direito Administrativo

Sobre os bens públicos, analise as alternativas a seguir e marque a opção CORRETA:

A

Os bens públicos de uso especial são alienáveis.

B

Os bens públicos de uso comum do povo são inalienáveis.

C

Os bens públicos dominicais são inalienáveis.

D

Os bens públicos de uso comum do povo são alienáveis.

E

Os bens públicos de uso especial e os dominicais são inalienáveis.

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Q4151339

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Fiscal de Rendas e Posturas |

Q4151339 Direito Administrativo

Acerca das regras gerais sobre licitações públicas, assinale a alternativa CORRETA:

A

A licitação é sempre dispensável quando a Administração Pública pretende contratar serviços comuns.

B

A licitação tem como finalidade exclusiva a escolha da proposta de menor preço, independentemente de outros critérios.

C

A licitação somente se aplica à Administração direta, não sendo exigida para entidades da Administração indireta.

D

A licitação é procedimento administrativo destinado a assegurar a igualdade de condições entre os concorrentes e a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração.

E

A contratação direta é a regra geral na Administração Pública, sendo a licitação uma exceção aplicada apenas em casos específicos.

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Q4151338

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Fiscal de Rendas e Posturas |

Q4151338 Direito Administrativo

A legislação dispõe que a alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação. Sobre o assunto, analise as assertivas a seguir e assinale a CORRETA:

A

Para a alienação de bens imóveis, é imprescindível autorização legislativa e a realização de licitação na modalidade pregão.

B

Para a alienação de bens imóveis, é imprescindível autorização legislativa e a realização de licitação na modalidade leilão, dispensada a realização de licitação nos casos de investidura.

C

Para a alienação de bens imóveis, é prescindível autorização legislativa e a realização de licitação na modalidade pregão.

D

Para a alienação de bens imóveis, é prescindível autorização legislativa e a realização de licitação na modalidade leilão.

E

Para a alienação de bens móveis, é imprescindível a realização de licitação na modalidade concorrência.

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Q4151337

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Fiscal de Rendas e Posturas |

Q4151337 Direito Administrativo

Durante fiscalização no Município Alfa, o Fiscal de Rendas, Obras e Posturas constatou que determinada autorização administrativa para funcionamento de um estabelecimento comercial havia sido concedida em desacordo com a legislação municipal vigente, pois desrespeitava normas de uso e ocupação do solo. Após análise interna, a Administração Pública decidiu retirar o ato do mundo jurídico. Em outro caso, verificou-se que uma autorização regularmente concedida, sem qualquer vício de legalidade, deixou de ser conveniente para o interesse público após mudanças no planejamento urbano, levando a Administração a também extingui-la. Diante dessas situações, assinale a alternativa CORRETA:

A

Em ambos os casos, a Administração deve proceder à revogação, pois todo ato administrativo pode ser retirado do mundo jurídico por motivo de ilegalidade ou conveniência.

B

No primeiro caso, deve ocorrer a anulação (invalidação) do ato por ilegalidade, enquanto no segundo caso cabe a revogação por motivo de conveniência e oportunidade.

C

No primeiro caso, trata-se de revogação do ato; no segundo, de invalidação, pois a conveniência e a oportunidade autorizam a invalidação.

D

Em ambos os casos, a retirada do ato exige necessariamente decisão judicial, não podendo a Administração agir de ofício.

E

No primeiro caso, o ato deve ser mantido por presunção de legitimidade; no segundo, a Administração deve anular o ato por ausência superveniente de interesse público.

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Q4151336

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Fiscal de Rendas e Posturas |

Q4151336 Direito Administrativo

São atributos dos atos administrativos:

A

Presunção de legitimidade e veracidade, autoexecutoriedade, tipicidade e imperatividade.

B

Competência, forma, finalidade, motivo e objeto.

C

Presunção de legitimidade, competência, forma e imperatividade.

D

Competência, forma, finalidade, autoexecutoriedade, tipicidade e imperatividade.

E

Finalidade, autoexecutoriedade, tipicidade e imperatividade.

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Q4151335

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Fiscal de Rendas e Posturas |

Q4151335 Direito Financeiro

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), analise as assertivas a seguir e assinale a CORRETA:

A

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

B

A Lei de Responsabilidade Fiscal trata exclusivamente da arrecadação tributária da União.

C

A Lei de Responsabilidade Fiscal aplica-se apenas aos Estados e ao Distrito Federal, não alcançando os Municípios.

D

A Lei de Responsabilidade Fiscal não impõe limites para despesas com pessoal.

E

A Lei de Responsabilidade Fiscal permite a criação de despesas sem estimativa de impacto orçamentário-financeiro.

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Q4151334

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Fiscal de Rendas e Posturas |

Q4151334 Direito Administrativo

Nos termos do art. 6º da Lei nº 14.133/2021, que trata das definições aplicáveis às licitações e contratos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:

A

Considera-se licitante a pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório.

B

Considera-se entidade a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública.

C

Considera-se órgão a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

D

Considera-se Administração Pública a administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, exceto as entidades com personalidade jurídica de direito privado, ainda que sob controle do poder público.

E

Considera-se autoridade o agente público, ainda que sem poder de decisão.

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Q4151333

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Fiscal de Rendas e Posturas |

Q4151333 Direito Administrativo

Subordinam-se ao regime da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, publicada em primeiro de abril de 2021:

I – Os contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.

II – Quaisquer contratações pela administração pública, ainda que sujeitas a normas previstas em legislação própria.

III – A concessão e permissão de uso de bens públicos.

Após análise dos itens, assinale a alternativa CORRETA:

A

Somente o item I está correto.

B

Somente o item II está correto.

C

Somente o item III está correto.

D

Somente os itens I e II estão corretos.

E

Todos os itens estão corretos.

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