Questões de Concurso Comentadas

Q4244150

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Controle Interno |

Q4244150 Direito Constitucional

No exame das contas de determinado órgão público, o Tribunal de Contas identificou falhas relevantes na gestão dos recursos públicos e expediu determinações para adoção de providências corretivas. Posteriormente, a unidade de controle interno passou a acompanhar o cumprimento das medidas exigidas. À luz do sistema constitucional de controle da administração pública, a atividade desempenhada pela unidade de controle interno relaciona-se diretamente:

A

À homologação dos atos de gestão posteriormente submetidos ao Tribunal de Contas.

B

À substituição das competências fiscalizatórias do Tribunal de Contas.

C

À revisão administrativa das decisões proferidas pelo controle externo.

D

À aplicação de sanções decorrentes do descumprimento das determinações expedidas.

E

Ao monitoramento da implementação das providências determinadas pelos órgãos de controle.

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Q4244144

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Controle Interno |

Q4244144 Legislação Federal

Com o objetivo de ampliar a transparência da gestão pública, a Assembleia Legislativa passou a divulgar periodicamente informações sobre despesas, contratos, convênios e indicadores institucionais em portal eletrônico de acesso público. Paralelamente, mantém estrutura destinada ao processamento de solicitações formuladas por cidadãos que desejam obter informações não disponibilizadas previamente. À luz dos mecanismos previstos na legislação de acesso à informação, é correto afirmar que:

A

A classificação entre transparência ativa e passiva depende da existência de obrigação legal específica para divulgação da informação.

B

Ambas as iniciativas constituem modalidades de transparência passiva, pois dependem da disponibilização de informações ao público.

C

A divulgação periódica das informações caracteriza transparência ativa, enquanto o atendimento às solicitações dos cidadãos caracteriza transparência passiva.

D

A distinção entre transparência ativa e passiva decorre da natureza da informação divulgada e não do modo pelo qual ela é disponibilizada.

E

O atendimento aos pedidos de acesso caracteriza transparência ativa, enquanto a divulgação espontânea de informações caracteriza transparência institucional.

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Q4244143

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Controle Interno |

Q4244143 Direito Administrativo

Durante auditoria realizada sobre contratos administrativos da Assembleia Legislativa, constatou-se que determinado ajuste vinha sendo regularmente executado, com medições aprovadas e pagamentos efetuados. No curso dos trabalhos, verificou-se que o objeto contratual sofreu sucessivas alterações quantitativas durante a execução, sem que fossem promovidas as providências formais necessárias à adequação do instrumento contratual. Sob a perspectiva do controle interno e da conformidade contratual, a principal irregularidade identificada decorre da:

A

Incompatibilidade entre a execução do objeto contratado e os registros administrativos que suportaram os pagamentos.

B

Incompatibilidade entre a programação financeira do contrato e os pagamentos realizados durante sua execução.

C

Deficiência nos mecanismos de avaliação do desempenho do contratado ao longo da execução contratual.

D

Insuficiência dos controles administrativos relacionados ao acompanhamento do objeto contratado.

E

Inobservância das exigências legais aplicáveis à formalização das modificações promovidas durante a execução contratual.

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Q4244138

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Controle Interno |

Q4244138 Direito Financeiro

Ao longo da execução orçamentária, projeções atualizadas demonstraram que a arrecadação efetiva não seria suficiente para assegurar o cumprimento das metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Diante desse cenário, a unidade de controle interno passou a monitorar as providências adotadas pela administração para preservação do equilíbrio fiscal. À luz da disciplina estabelecida pela Lei Complementar nº 101/2000, a medida mais diretamente associada à situação descrita consiste na:

A

Revisão imediata dos anexos de metas fiscais da LDO como medida ordinária para restabelecimento do equilíbrio fiscal.

B

Suspensão automática de toda execução orçamentária até o restabelecimento do equilíbrio fiscal.

C

Revisão obrigatória do Plano Plurianual para compatibilização das metas governamentais.

D

Limitação de empenho e movimentação financeira segundo os critérios estabelecidos na legislação fiscal e na LDO.

E

Cancelamento das dotações destinadas às despesas de caráter continuado.

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Q4244126

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q4244126 Regimento Interno

De acordo com as normas do Regimento Interno acerca da Mesa Diretora, assinale a opção correta.

A

Suas reuniões ordinárias ocorrem apenas em anos bissextos.

B

Suas deliberações dispensam formalização por ato competente.

C

É vedado aos seus membros integrar comissão permanente.

D

O prazo para cientificar interessados de suas decisões é de um ano.

E

Compete à Mesa sancionar ou vetar projetos de lei ordinária.

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Q4244125

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q4244125 Legislação Estadual

A invalidade de um ato de demissão de um funcionário estável da Assembleia Legislativa, decretada por decisão judicial transitada em julgado, gera efeitos que repercutem na estrutura de pessoal da Casa. De acordo com o regramento sobre o reingresso no Sistema Administrativo Estadual previsto na Lei nº 9.826/1974, assinale a opção que descreve corretamente as consequências dessa decisão.

A

Verificada a extinção do cargo anteriormente ocupado pelo servidor que obteve a reintegração, este deverá ser obrigatoriamente readaptado em cargo de outra categoria funcional, com atribuições e vencimentos superiores.

B

A reintegração do servidor demitido ilegalmente depende da existência de vaga disponível, de modo que, se o cargo estiver ocupado, o reintegrado deverá aguardar em disponibilidade com proventos proporcionais.

C

O servidor que ocupava a vaga do reintegrado possui direito subjetivo a uma indenização equivalente a doze meses de vencimentos básicos, em razão da quebra da expectativa de permanência gerada pelo ato administrativo nulo.

D

O funcionário demitido será reintegrado no cargo anteriormente ocupado, e aquele que houver ocupado o seu lugar será reconduzido ao cargo anterior, sem direito a qualquer indenização, ou ficará como excedente da lotação.

E

O ressarcimento dos vencimentos e vantagens relativos ao período de afastamento do servidor reintegrado é facultativo à Administração, dependendo de dotação orçamentária específica e prévia autorização da Mesa Diretora.

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Q4244124

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q4244124 Legislação Federal

No exercício do assessoramento técnico para a elaboração de uma alternativa legislativa de grande repercussão social, o Analista Legislativo deve observar as regras de contagem de prazo e de estruturação da norma. Nesse sentido, assinale a opção correta.

A

A contagem do prazo para a entrada em vigor de leis que estabeleçam período de vacância deve incluir o dia da publicação oficial e o último dia do prazo, com a vigência iniciando-se no dia subsequente à sua consumação integral.

B

O prazo de vacatio legis deve ser calculado excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o dia do vencimento, seguindo o rito comum dos prazos processuais para garantir a uniformidade do sistema jurídico.

C

A utilização da cláusula de vigência imediata, com a expressão “entra em vigor na data de sua publicação”, deve ser adotada como padrão obrigatório para todos os projetos de lei, independentemente da sua complexidade.

D

A lei poderá conter matéria estranha ao seu objeto principal ou a este não vinculada por afinidade, desde que tal inserção vise ao aproveitamento do rito legislativo e à simplificação da produção normativa estadual.

E

A contagem do período de vacância é interrompida nos dias em que não houver expediente administrativo nos órgãos oficiais de publicação, devendo o termo final ser prorrogado para o primeiro dia útil de circulação do diário.

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Q4244123

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q4244123 Regimento Interno

Sobre o instituto da verificação de votação simbólica, conforme o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, assinale a alternativa correta.

A

A verificação de votação somente pode ser requerida pelo líder de partido ou bloco parlamentar, não sendo esse direito extensível a qualquer deputado individualmente.

B

O pedido de verificação deve ser formulado logo após o resultado da votação simbólica e antes de se passar a outro assunto, sendo o requerente obrigado a permanecer em Plenário, sob pena de tornar o pedido sem efeito.

C

O pedido de verificação pode ser formulado a qualquer momento da sessão, mesmo após iniciada a deliberação do item subsequente da pauta.

D

Qualquer deputado pode requerer a verificação, sendo permitida mais de uma verificação para a mesma votação, desde que requerida por parlamentar diferente.

E

O deputado requerente pode se retirar do Plenário após formular o pedido, pois sua presença é exigida apenas no momento da formulação do requerimento.

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Q4244122

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q4244122 Legislação Estadual

No exercício da Consultoria Técnica da ALECE, um Analista avalia os desdobramentos de uma decisão do Tribunal de Justiça (TJCE) que declarou a inconstitucionalidade por omissão de uma medida necessária para tornar efetivo um princípio da Constituição Estadual. A dúvida da comissão parlamentar refere-se aos prazos e às comunicações decorrentes desse julgado. Com base nas normas da Constituição do Estado do Ceará, assinale a afirmativa correta.

A

Declarada a inconstitucionalidade por omissão, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias, estabelecendo-se que, caso a omissão seja imputável a um órgão administrativo, este deverá adotá-las no prazo de trinta dias.

B

A declaração de inconstitucionalidade por omissão pelo Tribunal de Justiça confere à Assembleia Legislativa o dever de legislar em prazo improrrogável de quinze dias, sob pena de a decisão judicial passar a valer como norma jurídica substitutiva com efeitos ex tunc.

C

A legitimidade para propor a ação direta de inconstitucionalidade por omissão é restrita ao Governador e ao Procurador-Geral de Justiça, sendo vedada a propositura por organizações sindicais para evitar a fragmentação do controle concentrado estadual.

D

Caso a omissão envolva norma municipal em face da Constituição Estadual, o Tribunal de Justiça deverá comunicar ao Governador para que este expeça decreto interventivo imediato, independentemente de manifestação da Câmara de Vereadores ou da Assembleia.

E

O silêncio do órgão legislativo após a ciência da omissão inconstitucional autoriza o Tribunal de Justiça a fixar, de ofício, multas coercitivas pessoais contra os parlamentares, visando garantir a supremacia das normas constitucionais e a eficácia das decisões.

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Q4244121

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q4244121 Legislação Estadual

À luz das normas da Constituição do Estado do Ceará sobre as atribuições do Poder Legislativo, assinale a afirmativa que apresenta uma competência exclusiva da Assembleia Legislativa.

A

Sustar os atos normativos emanados do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa.

B

Processar e julgar originariamente o Governador do Estado nos crimes comuns e nos crimes de responsabilidade.

C

Autorizar, previamente, o afastamento do Governador e do Vice-Governador do território do Estado por qualquer período de tempo.

D

Escolher a totalidade dos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas dos Municípios.

E

Dispor sobre o sistema tributário estadual, a arrecadação e a distribuição de rendas no território do Estado.

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Q4244120

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q4244120 Direito Administrativo

Acerca da estabilidade e a perda de cargo do servidor público estadual, assinale a afirmativa correta.

A

A estabilidade no serviço público estadual é adquirida automaticamente após dois anos de efetivo exercício, independentemente do cumprimento de estágio probatório ou de avaliação.

B

O servidor estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, sendo vedada a perda por insuficiência de desempenho em avaliações periódicas.

C

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável será imediatamente exonerado, fazendo jus a uma indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.

D

A aquisição da estabilidade ocorre após três anos de efetivo exercício, sendo obrigatória, como condição para sua obtenção, a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

E

Uma vez invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, este será posto em disponibilidade remunerada, e o eventual ocupante da vaga será obrigatoriamente demitido.

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Q4244119

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q4244119 Legislação Federal

A dinâmica de renovação do ordenamento jurídico exige a aplicação de critérios técnicos para identificar a perda de vigência de normas e a solução de antinomias temporais. Sobre as regras que disciplinam a revogação e a restauração de leis, conforme estabelecido pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a opção correta.

A

As leis brasileiras possuem, como regra geral, vigência temporária presumida, perdendo sua força obrigatória pelo fenômeno do desuso ou pela simples mutação de valores sociais, independentemente da edição de novo ato normativo que as modifique.

B

O advento de uma lei nova que estabeleça disposições de caráter especial, destinadas a coexistir com as normas gerais já vigentes sobre o mesmo tema, implica a revogação automática da norma geral naquilo que lhe for materialmente contraditório.

C

O ordenamento jurídico brasileiro consagra o princípio da repristinação automática, segundo o qual uma lei que havia sido revogada recupera sua vigência plena e imediata assim que a lei que a havia revogado perde sua validade por decurso de tempo.

D

A revogação expressa é a única modalidade admitida para a retirada de vigência de um diploma legal, de modo que a incompatibilidade material entre leis de tempos distintos deve ser resolvida pela aplicação simultânea e coordenada de ambos os textos.

E

A revogação de uma lei anterior por uma posterior ocorre de forma tácita quando houver incompatibilidade entre elas ou quando a lei nova regular integralmente a matéria tratada pela antiga, sendo que a restauração da eficácia de norma outrora revogada exige disposição expressa.

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Q4244118

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q4244118 Legislação Estadual

A Mesa da Assembleia Legislativa do Ceará recebeu, durante o estado de sítio decretado em razão de grave comoção interna, uma proposta de emenda à Constituição Estadual subscrita por um terço dos deputados. Considerando o disposto na Constituição do Estado do Ceará, é correto afirmar que:

A

A vedação à emenda constitucional durante o estado de sítio somente se aplica se a proposta versar sobre direitos e garantias fundamentais.

B

A proposta não poderá ser deliberada, pois a Constituição veda expressamente qualquer emenda durante a vigência do estado de sítio.

C

A proposta poderá ser deliberada, desde que aprovada por maioria absoluta dos membros da Assembleia em dois turnos de votação.

D

A proposta poderá ser deliberada normalmente, pois a vedação de propostas à emenda se aplica apenas durante a intervenção federal.

E

A proposta poderá ser deliberada, cabendo ao Governador do Estado suspendê-la caso entenda inconveniente durante o estado de sítio.

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Q4244117

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q4244117 Direito Constitucional

Em matéria de proteção ao patrimônio histórico e cultural, diante da inércia da União em editar normas gerais, o Estado do Ceará exerceu sua competência legislativa plena para atender a peculiaridades regionais. Dois anos depois, sobreveio lei federal estabelecendo diretrizes gerais sobre o mesmo tema, com dispositivos frontalmente contrários a certas disposições da lei estadual pré-existente. À luz da disciplina constitucional sobre a organização do Estado e a repartição de competências, assinale a afirmativa correta.

A

A lei estadual, por ter sido editada no exercício da competência plena para atender a peculiaridades locais, prevalece sobre a norma geral da União, em respeito ao princípio da segurança jurídica e ao ato jurídico perfeito.

B

A lei estadual é considerada tacitamente revogada pela lei federal superveniente em razão da prevalência da soberania da União sobre a autonomia dos Estados-membros, sendo vedada a restauração da eficácia da norma local.

C

A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário, de modo que a eventual cessação de vigência da norma federal permite que a lei estadual volte a produzir efeitos, sem que se configure hipótese de revogação.

D

A ocorrência de conflito entre as normas impõe ao Estado o dever de revogar expressamente seu diploma legal e editar nova norma suplementar, sob pena de vício de inconstitucionalidade formal por usurpação de competência privativa.

E

A lei federal, no âmbito da competência concorrente, possui primazia temporal absoluta, de modo que sua edição impede o exercício da competência suplementar pelos Estados até que haja delegação expressa por lei complementar.

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Q4244116

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q4244116 Direito Constitucional

A Constituição atua como fonte legitimadora de todo o sistema normativo, ocupando a posição de maior relevância na ordem jurídica. A partir dessa natureza de norma ápice, surgem desdobramentos que vinculam tanto a produção legislativa quanto a atividade interpretativa dos órgãos estatais. No que se refere aos efeitos da supremacia da Constituição, assinale a opção correta.

A

O controle das omissões do legislador é vedado pelo sistema jurídico, pois a vontade paralisante do poder delegado não pode ser desafiada por instrumentos como a ação direta ou o mandado de injunção.

B

O Poder Constituído, por representar a soberania popular atual, possui competência para fixar o sentido das normas constitucionais com base exclusiva em leis ordinárias dotadas de efeitos práticos imediatos.

C

A ideia de superioridade normativa aplica-se de forma idêntica às constituições rígidas e flexíveis, uma vez que o processo de alteração formal não interfere na posição da norma perante o sistema jurídico.

D

A preeminência da Lei Fundamental impõe a revogação de regramentos anteriores com ela conflitantes e exige que a aplicação de normas infraconstitucionais ocorra de maneira harmonizada com os mandamentos nela estabelecidos.

E

Regras inéditas que desrespeitem os preceitos da Carta de 1988 permanecem válidas até que sejam alteradas pelo próprio legislador, não havendo que se falar em nulidade imediata pela simples oposição ao texto magno.

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Q4244115

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q4244115 Legislação Estadual

Um servidor público recém-nomeado para o cargo de Analista Legislativo da Assembleia Legislativa do Ceará, ainda no curso do primeiro ano de seu estágio probatório, é convidado para exercer um cargo em comissão de direção superior em uma autarquia federal, com ônus para o órgão de destino. Diante do regime jurídico estabelecido pela Lei nº 9.826/1974 e suas alterações, assinale a opção que apresenta a orientação correta sobre a situação funcional do servidor.

A

A autorização para o exercício de cargo comissionado fora do Estado implica a antecipação automática da estabilidade funcional, uma vez que o interesse público da cessão prevalece sobre o rito de avaliação do triênio constitucional.

B

A cessão de servidor em estágio probatório para órgãos estranhos à Administração Pública Estadual é vedada, sendo permitida apenas a ocupação de cargos comissionados dentro da estrutura da própria Assembleia Legislativa.

C

O período de exercício do cargo em comissão no âmbito federal será computado integralmente para fins de avaliação especial de desempenho no estágio probatório, desde que as atribuições sejam compatíveis com o cargo de origem.

D

Caso o servidor opte por aceitar o cargo federal, o vínculo com o Estado do Ceará será interrompido definitivamente por vacância, exigindo-se nova aprovação em concurso público caso ele deseje retornar ao cargo de Analista Legislativo.

E

O servidor poderá ser cedido para o órgão federal para exercer o cargo em comissão, hipótese em que o cômputo do período de seu estágio probatório ficará suspenso, voltando a correr somente após o término da cessão e o seu efetivo retorno à origem.

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Q4244114

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q4244114 Direito Constitucional

A Assembleia Legislativa do Ceará discute projeto de lei que cria a “cidadania cearense”, estabelecendo ritos de naturalização administrativa e o exercício de direitos políticos em consultas regionais para estrangeiros residentes no Estado. Diante da repartição constitucional de competências, assinale a opção que apresenta a orientação jurídica correta.

A

A autorização da União para que o Estado legisle sobre questões específicas de naturalização prescinde de lei complementar, podendo ser concedida por meio de convênio administrativo firmado entre o Governo do Estado e o Poder Executivo Federal.

B

O Estado possui competência concorrente para legislar sobre a matéria, uma vez que o direito à cidadania se insere na proteção aos direitos humanos, ramo no qual o ente federado goza de autonomia para suplementar a norma geral.

C

A proposição é inconstitucional, pois nacionalidade, cidadania e naturalização são matérias de competência legislativa privativa da União, admitindo-se a atuação estadual apenas se houver autorização prévia por lei complementar federal.

D

A matéria insere-se na competência residual dos Estados, visto que a Constituição Federal não veda expressamente às unidades federadas a criação de categorias regionais de cidadania para fins de participação em programas sociais.

E

A Assembleia Legislativa pode legislar de forma plena caso inexista lei federal de normas gerais sobre cidadania regional, hipótese em que a superveniência de lei da União apenas suspenderia a eficácia da lei estadual no que fosse contrário.

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Q4244113

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q4244113 Regimento Interno

Acerca da eleição da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, conforme o Regimento Interno, assinale a alternativa correta.

A

O registro de chapas deve ser subscrito por, no mínimo, 1/5 dos deputados estaduais, sendo vedado ao mesmo deputado subscrever mais de uma chapa.

B

A chapa vencedora será sempre aquela que obtiver maioria absoluta dos votos, não havendo previsão de segundo escrutínio em nenhuma hipótese regimental.

C

A eleição da Mesa ocorre por escrutínio secreto, garantindo o sigilo do voto de cada parlamentar no painel eletrônico.

D

A impugnação do resultado pode ser apresentada antes da divulgação oficial, cabendo ao presidente decidi-la monocraticamente sem consulta ao Plenário.

E

A posse dos eleitos ocorre somente após o prazo de 48 horas, destinado ao eventual exercício do direito de impugnação pelas chapas derrotadas.

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Q4244112

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q4244112 Direito Constitucional

Com base nas normas previstas na Constituição do Estado do Ceará acerca do controle direto de constitucionalidade, assinale a afirmativa correta.

A

Organizações sindicais ou entidades de classe de âmbito nacional possuem legitimidade para provocar o controle direto de normas estaduais no Tribunal de Justiça, independentemente de possuírem subseção, base territorial ou pertinência temática específica com o Estado do Ceará.

B

Na fiscalização abstrata de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça, é obrigatória a citação prévia do Procurador-Geral do Estado para atuar na defesa do ato impugnado, sendo que partidos políticos apenas detêm legitimidade ativa para a ação direta caso possuam representação na Assembleia Legislativa.

C

A Defensoria Pública do Estado, embora essencial à função jurisdicional, não figura no rol de legitimados ativos para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade estadual, limitando-se sua atuação ao controle incidental em favor de seus assistidos hipossuficientes.

D

Uma vez declarada a inconstitucionalidade de lei estadual em sede de controle concentrado pelo Tribunal de Justiça, a eficácia plena da decisão depende de comunicação formal à Assembleia Legislativa para que esta, em ato discricionário, expeça decreto sustando a execução da norma.

E

O Procurador-Geral de Justiça detém legitimidade exclusiva para propor ação declaratória de constitucionalidade de lei estadual, sendo vedada a extensão dessa prerrogativa ao Defensor-Geral da Defensoria Pública por ausência de previsão de simetria federal obrigatória.

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Q4244111

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q4244111 Legislação Estadual

De acordo com as disposições da Constituição do Estado do Ceará relativas à organização do Poder Legislativo e à representação parlamentar, assinale a afirmativa correta.

A

Uma vez atingido o número de trinta e seis Deputados Estaduais, o acréscimo de novas cadeiras na Assembleia Legislativa passará a ser de dois novos deputados estaduais para cada deputado federal eleito acima de doze.

B

O número de Deputados Estaduais corresponderá sempre ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados, independentemente do quantitativo de parlamentares federais eleitos pela circunscrição cearense.

C

Os representantes do povo na Assembleia Legislativa são investidos em seus mandatos por meio do sistema majoritário, seguindo a simetria federativa aplicada à eleição dos membros do Senado Federal.

D

O Poder Legislativo estadual é exercido pela Assembleia Legislativa, cujos membros são eleitos pelo sistema proporcional para mandatos de quatro anos, sendo que eventual aumento na representação somente terá vigência para a legislatura subsequente.

E

A legislatura estadual possui duração de dois anos, coincidindo com o mandato da Mesa Diretora, sendo admitida a elevação da representação de forma imediata caso haja aumento populacional comprovado pelo censo.

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