À luz das normas da Constituição do Estado do Ceará sobre a...

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Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q4244121 Legislação Estadual

À luz das normas da Constituição do Estado do Ceará sobre as atribuições do Poder Legislativo, assinale a afirmativa que apresenta uma competência exclusiva da Assembleia Legislativa.

Sustar os atos normativos emanados do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa.

Processar e julgar originariamente o Governador do Estado nos crimes comuns e nos crimes de responsabilidade.

Autorizar, previamente, o afastamento do Governador e do Vice-Governador do território do Estado por qualquer período de tempo.

Escolher a totalidade dos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas dos Municípios.

Dispor sobre o sistema tributário estadual, a arrecadação e a distribuição de rendas no território do Estado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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