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Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
AL-CE
Prova:
IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |
Q4244119
Legislação Federal
A dinâmica de renovação do ordenamento jurídico exige
a aplicação de critérios técnicos para identificar a perda de
vigência de normas e a solução de antinomias temporais. Sobre
as regras que disciplinam a revogação e a restauração de leis,
conforme estabelecido pela Lei de Introdução às Normas do
Direito Brasileiro (LINDB), assinale a opção correta.