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Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
AL-CE
Prova:
IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |
Q4244116
Direito Constitucional
A Constituição atua como fonte legitimadora de todo o sistema normativo, ocupando a posição de maior relevância na ordem
jurídica. A partir dessa natureza de norma ápice, surgem desdobramentos que vinculam tanto a produção legislativa quanto a
atividade interpretativa dos órgãos estatais. No que se refere aos efeitos da supremacia da Constituição, assinale a opção correta.