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Com base no mesmo assunto
Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
AL-CE
Prova:
IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Controle Interno |
Q4244144
Legislação Federal
Com o objetivo de ampliar a transparência da gestão
pública, a Assembleia Legislativa passou a divulgar
periodicamente informações sobre despesas, contratos,
convênios e indicadores institucionais em portal eletrônico de
acesso público. Paralelamente, mantém estrutura destinada ao
processamento de solicitações formuladas por cidadãos que
desejam obter informações não disponibilizadas previamente.
À luz dos mecanismos previstos na legislação de acesso à
informação, é correto afirmar que: