Questões de Concurso Comentadas para oficial legislativo - direito
Foram encontradas 23 questões
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Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Tremembé - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de Tremembé - SP - Oficial Legislativo - Jurídico |
Q2087162
Direito Constitucional
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) destinam-se a investigar
fato de relevante interesse para a vida pública e para a ordem
constitucional, legal, econômica ou social do país. Recentemente, a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI)
da Pandemia tem gerado várias questões sobre esse tipo de
atividade desempenhada pelo Senado. Sobre a CPI, é correto
afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Tremembé - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de Tremembé - SP - Oficial Legislativo - Jurídico |
Q2087161
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
A população idosa brasileira, ou seja, aqueles que têm 60 ou
mais anos, é cada vez maior. Entre 2012 e 2017, por exemplo,
cresceu nada menos do que 18%, passando da casa dos 30
milhões de brasileiros da terceira idade (número que significa
14,6% da população brasileira, segundo o Instituto Brasileiro
de Geografia e Estatística – IBGE). De acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), em 2025, o Brasil terá a sexta
maior população idosa dos cinco continentes. No ordenamento jurídico brasileiro, o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei Federal nº 10.741/2003) é um microssistema que visa garantir
o direito a uma velhice digna e a execução de políticas que
favoreçam isso. Sobre o Estatuto da Pessoa Idosa, assinale a
afirmativa INCORRETA.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Tremembé - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de Tremembé - SP - Oficial Legislativo - Jurídico |
Q2087160
Direito do Consumidor
A desconsideração da personalidade jurídica tem origem na
teoria do disregard of legal entity, do direito anglo-saxão, e
foi inserida no direito positivo nacional pelo Art. 28 da Lei nº
8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). Adiante, foi
albergada pelo Código Civil de 2002, em seu Art. 50, cuja
redação representa o que se convencionou chamar de teoria
maior da desconsideração da personalidade jurídica. Sobre a
teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica,
esposada pelo Código de Defesa do Consumidor, assinale a
afirmativa INCORRETA.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Tremembé - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de Tremembé - SP - Oficial Legislativo - Jurídico |
Q2087156
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei Federal nº
8.069/1990) protege e garante às crianças e adolescentes
direitos fundamentais, assegurados no Art. 227 da Constituição Brasileira de 1988. Segundo seu Art. 3º: “a criança e o
adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral
de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de
lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade”. O
Judiciário, o Ministério Público e os Conselhos Tutelares têm
a incumbência de fiscalizar as entidades de atendimento,
governamentais e não-governamentais, as quais são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como
pelo planejamento e execução de programas de proteção e
socioeducativos destinados a crianças e adolescentes. São
medidas aplicáveis às entidades de atendimento governamentais que deixarem de reportar ao Conselho Tutelar suspeitas ou ocorrências de maus-tratos, EXCETO:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Tremembé - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de Tremembé - SP - Oficial Legislativo - Jurídico |
Q2087155
Direito Constitucional
Com base nas regras insculpidas na Constituição da República de 1988 e na legislação infraconstitucional, são consideradas hipóteses de vacância nos quadros da administração pública; EXCETO: