A população idosa brasileira, ou seja, aqueles que têm 60 ou...
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Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Tremembé - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de Tremembé - SP - Oficial Legislativo - Jurídico |
Q2087161
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
A população idosa brasileira, ou seja, aqueles que têm 60 ou
mais anos, é cada vez maior. Entre 2012 e 2017, por exemplo,
cresceu nada menos do que 18%, passando da casa dos 30
milhões de brasileiros da terceira idade (número que significa
14,6% da população brasileira, segundo o Instituto Brasileiro
de Geografia e Estatística – IBGE). De acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), em 2025, o Brasil terá a sexta
maior população idosa dos cinco continentes. No ordenamento jurídico brasileiro, o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei Federal nº 10.741/2003) é um microssistema que visa garantir
o direito a uma velhice digna e a execução de políticas que
favoreçam isso. Sobre o Estatuto da Pessoa Idosa, assinale a
afirmativa INCORRETA.
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A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) e pede ao candidato que assinale o item incorreto. Vejamos:
a) O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, ideias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais.
Correto. A banca trouxe a cópia literal do art. 10, § 2º, do Estatuto da Pessoa Idosa: Art. 10. § 2o O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, idéias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais.
b) As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.
Correto. A banca trouxe a cópia literal do art. 13, do Estatuto da Pessoa Idosa: Art. 13. As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.
c) As instituições de educação superior ofertarão às pessoas idosas, na perspectiva da educação ao longo da vida, cursos e programas de extensão, presenciais ou a distância, constituídos por atividades formais e não formais.
Correto. A banca trouxe a cópia literal do art. 25, caput, do Estatuto da Pessoa Idosa: Art. 25. As instituições de educação superior ofertarão às pessoas idosas, na perspectiva da educação ao longo da vida, cursos e programas de extensão, presenciais ou a distância, constituídos por atividades formais e não formais.
d) Incumbe ao poder público subsidiar às pessoas idosas, em percentual não menor do que 50% sobre o valor da tabela elaborada pela Superintendência de Seguros Privados (Susep), medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.
Errado e, portanto, gabarito da questão. A obrigação é de o poder público fornecer às pessoas idosas os medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação, de forma gratuita. Inteligência do art. 15, § 2º, do Estatuto da Pessoa Idosa: Art. 15. § 2º Incumbe ao poder público fornecer às pessoas idosas, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.
Gabarito: D
a) O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, ideias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais.
Correto. A banca trouxe a cópia literal do art. 10, § 2º, do Estatuto da Pessoa Idosa: Art. 10. § 2o O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, idéias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais.
b) As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.
Correto. A banca trouxe a cópia literal do art. 13, do Estatuto da Pessoa Idosa: Art. 13. As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.
c) As instituições de educação superior ofertarão às pessoas idosas, na perspectiva da educação ao longo da vida, cursos e programas de extensão, presenciais ou a distância, constituídos por atividades formais e não formais.
Correto. A banca trouxe a cópia literal do art. 25, caput, do Estatuto da Pessoa Idosa: Art. 25. As instituições de educação superior ofertarão às pessoas idosas, na perspectiva da educação ao longo da vida, cursos e programas de extensão, presenciais ou a distância, constituídos por atividades formais e não formais.
d) Incumbe ao poder público subsidiar às pessoas idosas, em percentual não menor do que 50% sobre o valor da tabela elaborada pela Superintendência de Seguros Privados (Susep), medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.
Errado e, portanto, gabarito da questão. A obrigação é de o poder público fornecer às pessoas idosas os medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação, de forma gratuita. Inteligência do art. 15, § 2º, do Estatuto da Pessoa Idosa: Art. 15. § 2º Incumbe ao poder público fornecer às pessoas idosas, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.
Gabarito: D
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Comentários
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art. 15 do Estatuto do Idoso
(...)
§ 2.º Incumbe ao Poder Público fornecer aos idosos, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.
Não existe a especificação de porcentagem.
Gab: D
Diferente do que afirma a opção, o não estabelece um "subsídio de 50%" atrelado a tabelas da Susep para a compra de remédios. Na verdade, o Art. 15, § 2º determina que é dever do Poder Público fornecer gratuitamente os medicamentos, especialmente os de uso continuado, além de próteses e órteses necessárias para a recuperação da saúde.
A afirmativa INCORRETA sobre o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003) é a D.
- D - INCORRETA: O Estatuto da Pessoa Idosa, em seu art. 15, § 2º, garante o fornecimento gratuito de medicamentos, órteses e próteses pelo SUS, mas não estabelece um percentual mínimo de 50% de subsídio baseado na tabela da Susep.
- A - CORRETA: Define exatamente o direito ao respeito (Art. 10, § 1º).
- B - CORRETA: Está de acordo com o Art. 90 do Estatuto, facilitando a execução de alimentos.
- C - CORRETA: Reflete o disposto no Art. 25, garantindo o direito à educação ao longo da vida.
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