Questões de Concurso
Comentadas para juiz de direito
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Q1960688
Direito Penal
Sérgio e Renato voltavam para casa, quando dois rapazes se
aproximaram, anunciaram o roubo e exigiram a entrega dos
celulares. Um deles apontou um revólver na cara de Renato e
determinou que não olhasse. As vítimas entregaram os objetos e
saíram. Os rapazes voltaram e roubaram a bicicleta de Sérgio,
com intimidação realizada mais uma vez, por meio do emprego
de arma de fogo. As vítimas imediatamente acionaram a polícia,
que logrou encontrar os agentes na posse de apenas um dos
celulares, não havendo qualquer informação sobre o destino do
outro aparelho, da bicicleta ou da arma de fogo. O prejuízo
estimado foi de R$ 3.500,00. Os agentes foram denunciados pela
prática do delito do Art. 157, §2º, inciso I, e §2º-A, inciso I, na
forma do Art. 70, ambos do Código Penal.
Ao prolatar sentença:
Ao prolatar sentença:
Q1960687
Direito Penal
Gabriela entrou em um supermercado portando duas sacolas
vazias, típicas de uso em estabelecimento comercial. Ato
contínuo, pegou vários produtos de alto valor que lá se
encontravam à venda, colocou-os dentro das referidas sacolas e
as amarrou, fechando-as, depositando-as em um carrinho,
juntamente com dois produtos de pequeno valor. Ao passar pelo
caixa, Gabriela efetuou o pagamento apenas dos produtos de
pequeno valor, saindo do estabelecimento sem pagar pelos
produtos que se encontravam nas sacolas que levara, logrando
ludibriar o caixa, fazendo-o crer que os produtos que nelas se
encontravam não eram de propriedade do supermercado. Como
havia câmeras de monitoramento e seguranças no
supermercado, um deles desconfiou de Gabriela, sendo por ele
interceptada, alguns minutos após, já fora do estabelecimento
comercial, na posse dos bens subtraídos, sendo, então, detida.
De acordo com a jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores, a adequação típica da conduta de Gabriela corresponde a:
De acordo com a jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores, a adequação típica da conduta de Gabriela corresponde a:
Q1960685
Direito Penal
No dia 7 de junho de 2019, por volta das 15h15, na Rodovia
PR-317, Km 165, no Município de Peabiru/PR, Dimitri,
dolosamente e ciente da ilicitude e da reprovabilidade de sua
conduta, importou e transportou diversas mercadorias
estrangeiras (eletrônicos, games, celulares e receptores de
satélite), sem a regular documentação de importação, em
infração às medidas de controle fiscal, iludindo o pagamento de
tributos federais (II e IPI) no montante de R$ 44.393,05. Não
houve comprovação quanto à contribuição de Dimitri para
atravessar fronteira com as referidas mercadorias.
Considerando essa narrativa, Dimitri deverá responder por:
Considerando essa narrativa, Dimitri deverá responder por:
Q1960684
Direito Penal
Narra a denúncia que, no período entre janeiro de 2015 e
dezembro de 2016, Jorge desviou dinheiro público, que teve
posse em razão do cargo de deputado estadual, em proveito
próprio e alheio, ao indicar Joyce, Cláudio e Marcelo para
ocuparem, respectivamente, as funções comissionadas de
assessora parlamentar e de secretários parlamentares em seu
gabinete, na Assembleia Legislativa do Estado, sem exigir a
integralidade da prestação dos serviços correspondentes.
Segundo o Ministério Público, as nomeações foram fraudulentas,
pois os elementos probatórios contidos nos autos demonstram
que Joyce, Cláudio e Marcelo, embora nomeados para o exercício
de funções gratificadas na Assembleia Legislativa, no gabinete de
Jorge, não prestavam os serviços referentes às funções para as
quais foram designados, limitando-se à realização de atividades
de caráter particular, em prol do parlamentar.
Diante desse quadro, é correto afirmar que Jorge desenvolveu:
Diante desse quadro, é correto afirmar que Jorge desenvolveu:
Q1960683
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Em relação à proteção a vítimas e testemunhas, é correto afirmar
que:
Q1960682
Direito Processual Penal
Billy, servidor público do Tribunal de Justiça local, lotado em
órgão com competência de Fazenda Pública, passou a ter sua
conduta apurada pela Corregedoria, diante de notícias do seu
envolvimento com grupo de peritos periodicamente designados
para oficiar nos processos daquele juízo. A notícia de fato
relatava o recebimento de propina por parte de Billy, no valor de
10% das perícias arbitradas, lavagem de dinheiro e organização
criminosa. O procedimento administrativo instaurado pela
Corregedoria foi comunicado ao Ministério Público Estadual, que
instaurou investigação por esforço próprio, pelos mesmos ilícitos.
De maneira superveniente e desvinculada com os fatos até então
apurados, Martin, um dos peritos, foi preso cautelarmente, em
demanda oriunda da Justiça Federal, por envolvimento com
organização criminosa distinta. A defesa técnica de Martin
procura os Ministérios Públicos Federal e Estadual, para
formalização de acordo de colaboração premiada, tendo, por
norte, os delitos de corrupção ativa e passiva, lavagem de
dinheiro e organização criminosa, o que é encampado e, depois
das devidas tratativas, é homologado em ambas as esferas de
competência. Após as necessárias investigações, o Ministério
Público Estadual oferece denúncia contra Billy e outras pessoas,
pelos delitos de corrupção ativa e passiva, peculato e associação
criminosa.
Diante desse cenário, é correto afirmar que:
Diante desse cenário, é correto afirmar que:
Q1960681
Direito Processual Penal
Quanto à atividade propulsora do juiz no processo penal,
segundo a doutrina e a jurisprudência dominantes, poderá o juiz:
Q1960680
Direito Processual Penal
Quanto aos recursos e às ações autônomas de impugnação no
processo penal, é correto afirmar que:
Q1960679
Direito Processual Penal
Carlos, que desfruta de patrimônio superior aos seus ganhos
como funcionário público estadual, mas com pouquíssimos bens
efetivamente em seu nome, é investigado pelos delitos de
corrupção e lavagem de dinheiro. O Ministério Público requereu
cautelarmente o sequestro dos bens de Carlos, tantos quantos
bastassem para assegurar, ao final da ação penal, a recomposição
ao erário e o perdimento dos bens que configuram produto dos
referidos crimes.
Quanto ao sequestro requerido, é correto afirmar que:
Quanto ao sequestro requerido, é correto afirmar que:
Q1960678
Direito Processual Penal
A justa causa é exigência legal para o recebimento da
denúncia, instauração e processamento da ação penal, nos
termos do Art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal, e
consubstancia-se pela somatória dos três seguintes
componentes essenciais:
Q1960677
Direito Processual Penal
De acordo com a doutrina e a jurisprudência dominantes nos
Tribunais Superiores, no tocante ao exercício da ação penal, suas
condições e o respectivo controle jurisdicional, é correto afirmar
que:
Q1960676
Direito Processual Penal
Em relação à teoria das provas e à sua regulamentação no
processo penal brasileiro, é correto afirmar que:
Q1960675
Direito Processual Penal
Relativamente aos acordos no processo penal, segundo a
jurisprudência predominante nos Tribunais Superiores, é correto
afirmar que poderá:
Q1960674
Direito Processual Penal
Nos casos submetidos ao procedimento comum ordinário, em
relação ao juízo de admissibilidade da imputação, é correto
afirmar que:
Q1960673
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O adolescente Fabiano pratica ato infracional análogo ao crime
de furto, não possuindo antecedentes infracionais. Após oitiva
informal, o Ministério Público oferece Representação em face do
adolescente. Na audiência de apresentação, o magistrado
concede remissão ao adolescente, aplicando-lhe medida
socioeducativa de liberdade assistida.
Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA) a respeito da remissão, é correto afirmar que:
Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA) a respeito da remissão, é correto afirmar que:
Q1960671
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Ministério Público recebe denúncia acerca de irregularidade
ocorrida no serviço de acolhimento institucional de Município,
consistente na aplicação de castigos imoderados aos acolhidos,
pelo dirigente da entidade. Após constatar a veracidade dos
fatos, o promotor de justiça propõe representação que inaugura
procedimento de apuração de irregularidades em entidade de
atendimento a crianças e adolescentes.
Considerando o procedimento previsto na Lei nº 8.069/1990 (ECA) para essa hipótese, é correto afirmar que a autoridade judiciária poderá:
Considerando o procedimento previsto na Lei nº 8.069/1990 (ECA) para essa hipótese, é correto afirmar que a autoridade judiciária poderá:
Q1960670
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O delegado titular da 5ª DP instaura inquérito policial para apurar
o crime de estupro de vulnerável, em que figura como vítima a
criança Bárbara, de 10 anos, sendo o suposto autor do fato o seu
padrasto, André. Por entender que inexistem elementos para a
propositura de ação cautelar de produção antecipada de prova
judicial, o Ministério Público requer à autoridade policial a coleta
do testemunho de Bárbara.
Na hipótese narrada, o delegado deverá realizar:
Na hipótese narrada, o delegado deverá realizar:
Q1960669
Serviço Social
Sabrina, adolescente de 13 anos, é vítima de exploração sexual
praticada por seus genitores e encontra-se em situação de rua.
Após o recebimento de denúncia através do Disque 100, o
Conselho Tutelar constata a veracidade dos fatos, noticiando-os
ao Ministério Público, que propõe representação por infração
administrativa ao Art. 249 do ECA em face dos pais, requerendo a
aplicação da medida protetiva de acolhimento institucional à
adolescente. O juiz defere o pedido e a adolescente é acolhida,
sendo acionado o Creas do território para acompanhamento do
núcleo familiar.
Considerando os níveis de proteção no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (Suas), é correto afirmar que a hipótese narrada versa sobre proteção social:
Considerando os níveis de proteção no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (Suas), é correto afirmar que a hipótese narrada versa sobre proteção social:
Q1960668
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Durante o cumprimento de medida socioeducativa de internação,
o adolescente Jefferson apresenta indícios de transtorno
psiquiátrico decorrentes do uso abusivo de substâncias
entorpecentes. Após avaliação pela equipe multidisciplinar da
unidade, com o apoio do Caps do território, constata-se que o
adolescente necessita de atendimento em saúde mental que não
pode ser ofertado no âmbito da unidade socioeducativa, sendo
tais informações incluídas no Plano Individual de Atendimento
(PIA).
Considerando os fatos narrados e o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA) e na Lei nº 12.594/2012 (Sinase), é correto afirmar que:
Considerando os fatos narrados e o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA) e na Lei nº 12.594/2012 (Sinase), é correto afirmar que:
Q1960667
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Juliana e Mário são casados e habilitados à adoção. Após serem
contatados pela equipe técnica da Vara da Infância e Juventude,
iniciam a aproximação com a criança Amanda, de 5 anos, que se
encontra acolhida. O casal propõe ação de adoção com
requerimento de guarda provisória da criança, que é deferida
pelo magistrado. Durante o estágio de convivência, os
requerentes e a criança estabelecem fortes vínculos afetivos,
sendo certo que Amanda os identifica como seus pais, conforme
consta dos estudos técnicos realizados no curso do processo.
Antes do encerramento do processo de adoção, Juliana e Mário
resolvem se divorciar, sendo acordado pelo casal que a guarda
será compartilhada e que Amanda residirá nos dias de semana
com Juliana, com o exercício de livre visitação por Mário.
À luz do disposto na Lei n º 8.069/1990 (ECA) e tendo em vista os fatos narrados, é correto afirmar que:
À luz do disposto na Lei n º 8.069/1990 (ECA) e tendo em vista os fatos narrados, é correto afirmar que:
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