Questões de Concurso Comentadas para Consultor Legislativo

Q322413

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: AL-PB Provas: FCC - 2013 - AL-PB - Analista Legislativo | FCC - 2013 - AL-PB - Consultor Legislativo |

Q322413 Direito Civil

Pedro reside com a esposa e um filho em João Pessoa.
Tem escritório e apartamento em Recife, onde também reside e comparece em dias alternados. Nas férias e feriados prolongados, aluga uma casa em Natal e ali permanece com a família. De acordo com o Código Civil brasileiro, considera-se domicílio de Pedro

A

João Pessoa e Natal, apenas.

B

João Pessoa, apenas.

C

João Pessoa, Recife e Natal.

D

Recife, apenas.

E

João Pessoa e Recife, apenas.

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Q322412

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: AL-PB Provas: FCC - 2013 - AL-PB - Analista Legislativo | FCC - 2013 - AL-PB - Consultor Legislativo |

Q322412 Direito Civil

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é INCORRETO afirmar que a lei do país em que for domiciliada a pessoa determina as regras sobre

A

a qualificação dos bens e as relações a eles concernentes.

B

o começo e o fim da personalidade.

C

o nome.

D

a capacidade.

E

os direitos de família.

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Q322410

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: AL-PB Provas: FCC - 2013 - AL-PB - Analista Legislativo | FCC - 2013 - AL-PB - Consultor Legislativo |

Q322410 História e Geografia de Estados e Municípios

A Tragédia de Tracunhaém é a denominação do episódio histórico

A

em que centenas de indígenas, que habitavam o território entre Pernambuco e Paraíba, foram massacrados por conquistadores portugueses, em um ataque surpresa liderado por Frutuoso Barbosa.

B

ocorrido no rio de mesmo nome, quando uma frota de embarcações portuguesas foi alvo do ataque de tribos indígenas e de colonizadores holandeses, sendo todos os tripulantes mortos.

C

que resultou na morte de todos os colonos que habitavam o engenho de mesmo nome, motivando a determinação dos portugueses em controlar mais rigorosamente a região por meio da criação da capitania da Paraíba.

D

no qual uma forte epidemia de varíola se alastrou e dizimou, em poucos meses, várias aldeias indígenas e as populações que habitavam diversas vilas em Pernambuco, na Paraíba e no Rio Grande do Norte.

E

decorrente do enfrentamento entre colonizadores franceses e portugueses, aliados a tribos indígenas, que terminou com a destruição completa dos vilarejos da capitania de Itamaracá, e um grande número de mortos de ambos os lados.

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Q322409

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: AL-PB Provas: FCC - 2013 - AL-PB - Analista Legislativo | FCC - 2013 - AL-PB - Consultor Legislativo |

Q322409 História e Geografia de Estados e Municípios

Após a expulsão dos holandeses, a administração portuguesa incentivou o povoamento do oeste da Paraíba. As práticas adotadas para concretizar essa ocupação foram

A

o incentivo às entradas e a autorização para a livre mineração, uma vez que nesse período foram descobertas dezenas de jazidas de ouro na região, em torno das quais se formavam os primeiros arraiais.

B

a instalação de fazendas de criação de gado bovino em áreas bem servidas por rios, e a fundação sistemática de povoações, freguesias e vilas que garantiam a posse portuguesa daquele território.

C

a construção de quartéis e a transferência dos engenhos de cana-de-açúcar situados próximos ao litoral para o sertão, a fim de promover o desenvolvimento de núcleos urbanos no interior.

D

o estímulo e o patrocínio, por parte da Coroa Portuguesa, às famílias europeias pobres que, ao emigrarem, recebiam sesmarias e volumosos recursos para se instalarem em lugares isolados.

E

o apoio aos missionários e a estratégia governamental de “fazer vistas grossas” à instalação de quilombos, favorecendo a abertura de caminhos e o início de alguma atividade agrícola produtiva no sertão.

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Q322408

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: AL-PB Provas: FCC - 2013 - AL-PB - Analista Legislativo | FCC - 2013 - AL-PB - Consultor Legislativo |

Q322408 História e Geografia de Estados e Municípios

Em meados dos anos 1950, diversas Ligas Camponesas emergiram na região da Zona da Mata, com atuação destacada em Pernambuco e na Paraíba. Tais Ligas

A

defendiam a reforma agrária, congregaram dezenas de milhares de trabalhadores rurais e seus líderes foram perseguidos durante o Regime Militar.

B

organizavam os trabalhadores rurais em sindicatos vinculados ao governo, reivindicando melhorias salariais e frentes de trabalho durante a seca.

C

subordinavam-se à Igreja Católica, uma vez que seus idealizadores eram padres defensores da Teologia da Libertação, comovidos com a miséria nordestina.

D

extinguiram-se totalmente como movimento agrário, após conquistarem a aprovação do Estatuto da Terra no início dos anos 1960.

E

transformaram-se em grupos guerrilheiros, formando um exército rural que venceu a guerrilha do Araguaia e foi desarticulado logo em seguida, nos anos 1970.

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Q322407

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: AL-PB Provas: FCC - 2013 - AL-PB - Analista Legislativo | FCC - 2013 - AL-PB - Consultor Legislativo |

Q322407 História e Geografia de Estados e Municípios

Após invadirem o nordeste brasileiro, os holandeses conquistaram o apoio de alguns importantes senhores de engenho e proprietários de terras. Esse apoio foi obtido com a ajuda de várias medidas empregadas pelo governo de Maurício de Nassau, dentre as quais podemos destacar

A

a introdução de novas técnicas de cultivo da cana e a organização de um governo democrático.

B

o estimulo à produção de diversas culturas, sem ênfase na exportação do açúcar, e ao desenvolvimento do mercado interno.

C

a tolerância religiosa e a distribuição dos lucros da Companhia das Índias Ocidentais entre a elite local.

D

a concessão de empréstimos e a taxação de impostos mais baixos que os cobrados por Portugal.

E

a urbanização das regiões dominadas e a igualdade de tratamento aplicada a holandeses, portugueses, judeus e negros.

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Q322406

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: AL-PB Provas: FCC - 2013 - AL-PB - Analista Legislativo | FCC - 2013 - AL-PB - Consultor Legislativo |

Q322406 História e Geografia de Estados e Municípios

Considere a afirmação a seguir:

Imagem 008.jpg

As candidaturas mencionadas

A

venceram legalmente as eleições, mas Vargas e seu vice foram impedidos de tomar posse, fato que provocou o estopim da Revolução de 1930, marcando o fim da Primeira República e o início do Estado Novo no Brasil.

B

saíram derrotadas nas eleições, apesar de contarem com amplo apoio político, fato que, somado ao assassinato de João Pessoa, mobilizou as camadas populares da sociedade a tomarem o poder e a conduzirem a Revolução.

C

sequer chegaram a concorrer de fato, pois o presidente em exercício, Washington Luís, empossou Júlio Prestes como seu sucessor antes das eleições, gerando grande indignação por parte dos tenentes e dos estados do Norte e do Nordeste.

D

representaram uma aliança nacional entre tenentes, anarquistas, comunistas e “coronéis” de todos os estados do país, com o objetivo de combater a política do café com leite e instaurar um regime federalista e democrático.

E

foram lançadas pela Aliança Liberal, para concorrer com a candidatura de Júlio Prestes à presidência, nome que representava os interesses da oligarquia cafeeira paulista, então detentora do poder em nível federal.

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Q322404

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: AL-PB Provas: FCC - 2013 - AL-PB - Analista Legislativo | FCC - 2013 - AL-PB - Consultor Legislativo |

Q322404 Raciocínio Lógico

Maria fará um empréstimo de R$ 10.000,00 para pagar depois de dois meses. As opções possíveis de empréstimo são:

Opção A: juros simples de 5% ao mês.

Opção B: juros compostos de 4% ao mês, capitalizados mensalmente.

A melhor opção para Maria, e o quanto ela gastará a menos que na outra opção são, respectivamente,

A

B e R$ 176,00.

B

A e R$ 85,00.

C

A e R$ 200,00.

D

B e R$ 184,00.

E

B e R$ 120,00.

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Q2258363

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2012 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Assessoramento em Orçamentos |

Q2258363 Contabilidade Pública

Suponha que, ao final do último ano de mandato de uma gestão estadual (2010), o retrato da execução orçamentária e financeira durante aquele ano revelasse o que segue no quadro abaixo (dados consolidados extraídos do Balanço de 2010):

Imagem associada para resolução da questão

Assim, com base nesses dados parciais dos Balanços, assinale a alternativa que expresse corretamente a situação das contas públicas consolidadas desse Estado considerado:

A

O Resultado Orçamentário de 2010 foi deficitário, porque uma parte da receita arrecadada em 2010 foi utilizada para pagamento de restos a pagar sem a correspondente cobertura de caixa no início do exercício (saldo em bancos de R$10.000.000.000,00 e restos a pagar pagos de R$20.000.000.000,00).

B

Os gastos com pessoal ficaram acima do limite máximo estabelecido pela Lei Complementar nº 101/2000.

C

A dívida consolidada líquida ficou acima do limite máximo estabelecido pela Resolução nº 40/2001 do Senado Federal.

D

Uma parte do orçamento de capital foi financiado pelo superávit do orçamento corrente.

E

Com base nesses dados parciais disponibilizados, não é possível afirmar que o Estado obteve superávit orçamentário e financeiro.

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Q2258361

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2012 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Assessoramento em Orçamentos |

Q2258361 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei nº 4320/64, aponte a alternativa INCORRETA:

A

O Balanço Financeiro apresenta as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas.

B

O Balanço Financeiro apresenta as receitas e as despesas orçamentárias e as receitas e despesas extraorçamentárias, combinadas com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício subsequente.

C

O Balanço Patrimonial apresenta os Ativos Financeiros e Permanente, os Passivos Financeiro e Permanente, o Saldo Patrimonial e as Contas de Compensação.

D

As alterações verificadas no Patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, serão discriminadas na Demonstração das Variações Patrimoniais que apresentará ainda, o resultado patrimonial do exercício.

E

O Demonstrativo do Superávit/Déficit Financeiro do exercício apurado no Balanço Patrimonial deverá ser apresentado como Anexo desse Balanço.

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Q2258359

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2012 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Assessoramento em Orçamentos |

Q2258359 Economia

Uma transferência condicionada, ou seja, que é proporcional ao gasto do ente federado no setor que recebe a transferência (por exemplo o FUNDEB) em relação a uma transferência categórica (que apenas define o destino do gasto mas não exige uma contrapartida do ente que recebe a transferência – por exemplo o SUS) devem induzir ao mesmo gasto do bem subsidiado se

A

o valor gasto no setor subsidiado com a transferência condicional é igual ao tamanho da transferência categórica.

B

o efeito renda e o efeito substituição se cancelam perfeitamente.

C

os dois tipos de transferência apresentam exatamente o mesmo efeito renda.

D

o aumento do gasto no setor subsidiado com a transferência categórica é exatamente o que se gastaria sem nenhuma transferência.

E

não há efeito renda.

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Q2258358

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2012 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Assessoramento em Orçamentos |

Q2258358 Economia

Se for criado um imposto sobre a produção e o preço sobe mais do que o imposto pode-se afirmar que

A

a estrutura de mercado deste produto deve ser perfeitamente competitiva.

B

os fatores de produção devem ser produzidos por empresas com alto poder de mercado.

C

a estrutura de mercado deste produto deve ser monopolística.

D

a oferta deve ser totalmente inelástica.

E

deve estar ocorrendo algo a mais pois não é possível que o preço suba mais do que o imposto.

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Q2258357

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2012 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Assessoramento em Orçamentos |

Q2258357 Economia

Suponha que, no Congresso Nacional, esteja tramitando um Projeto de Lei de Reforma Tributária, cuja proposta contenha entre outros aspectos:
I. Extinção do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), do ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias) e do ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) com a revogação das respectivas legislações existentes sobre esses impostos.
II. Criação do IVA (Imposto sobre Valor Adicionado) em substituição aos três impostos mencionados anteriormente, cuja competência de lançamento é federal, com previsão de transferência de parte da arrecadação desse novo imposto para Estados e Municípios.
III. Com essas mudanças, estima-se que o IVA geraria uma arrecadação duas vezes maior que a soma da arrecadação do IPI, do ICMS e do ISS ocorrida respectivamente na União, nos Estados e nos Municípios em 2011.
IV. Estima-se também que esse aumento de arrecadação oriundo do IVA seria compensado pela ampliação do limite de rendimentos passíveis de isenção e pela redução das alíquotas do Imposto de Renda (Pessoa Física e Jurídica), de tal forma que a carga tributária bruta permaneceria em torno de 36% do PIB (Produto Interno Bruto).
Do ponto de vista da teoria da tributação está correto afirmar, na comparação deste projeto de lei com a situação atualmente existente, que

A

o respeito ao princípio da capacidade de pagamento foi aprofundado.

B

os conceitos de progressividade, neutralidade e de simplicidade dos tributos ficaram prejudicados.

C

foi ampliada a obediência ao princípio da capacidade de pagamento e ao conceito de simplicidade dos tributos.

D

não alterou a proporção da futura arrecadação oriunda da tributação direta e indireta em relação ao PIB.

E

piorou a situação do contribuinte em termos de respeito ao princípio da capacidade de pagamento.

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Q2258356

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2012 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Assessoramento em Orçamentos |

Q2258356 Administração Financeira e Orçamentária

Considerando os índices definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000) e pela Resolução nº 40/2001 do Senado Federal como limites máximos a serem respeitados anualmente por Estados e Municípios, assinale a alternativa em que os índices correspondam aos dispositivos regulamentados por essas normas, respectivamente para os indicadores “Gastos com Pessoal/Receita Corrente Líquida” e “Dívida Consolidada Líquida/Receita Corrente Líquida”:

A

50% nos Municípios e 120% nos Estados.

B

60% nos Estados e 200% nos Municípios.

C

60% nos Municípios e 200% nos Estados.

D

50% nos Estados e 120% nos Municípios.

E

60% nos Municípios e 120% nos Estados.

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Q2258355

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2012 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Assessoramento em Orçamentos |

Q2258355 Administração Financeira e Orçamentária

Para que as informações orçamentárias elaboradas pelo Governo Federal, ou seja, as informações dos créditos previstos no Orçamento Geral da União – OGU – sejam registradas no SIAFI (Sistema Integrado de Administração Financeiro do Governo Federal) é necessário utilizar o seguinte documento:

A

Nota de Dotação.

B

Nota de Empenho.

C

Nota de Programação Financeira.

D

Nota de Dotação e Nota de Empenho.

E

Nota de Dotação e Nota de Programação Financeira.

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Q2258354

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2012 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Assessoramento em Orçamentos |

Q2258354 Administração Financeira e Orçamentária

Analise as afirmações a seguir:
I. Na classificação orçamentária, o programa constitui o maior nível de agregação das despesas do setor público.
II. O Programa é um Instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual.
III. Os Programas Finalísticos são compostos por ações de governo que resultam em bens e serviços diversos colocados à disposição da coletividade.
IV. A Portaria Interministerial 163, de 04/05/2001 (e suas atualizações posteriores), padronizou a classificação orçamentária da receita e despesa públicas, visando atender ao disposto no artigo 51 da Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000.
V. As operações especiais, embora também contribuam para a manutenção ou expansão das ações de governo, não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

Estão corretas apenas as afirmativas

A

I, II, III

B

II, III, V

C

I, III, V

D

II, III, IV

E

I, IV, V

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Q2258352

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2012 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Assessoramento em Orçamentos |

Q2258352 Administração Financeira e Orçamentária

Considerando a legislação que disciplina a elaboração dos Planos, Orçamentos e, bem assim, a prestação de contas dos atos levados a efeito pelos entes da federação, assinalar a alternativa INCORRETA:

A

De acordo com o art. 165, §5º da Constituição Federal/88 o Orçamento Fiscal constitui-se no principal dos três orçamentos e refere-se aos poderes, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

B

A regra da unidade/universalidade foi incorporada à Constituição Federal/88 pois, anteriormente, o orçamento fiscal não cobria os encargos e amortizações de parte da dívida e não englobava o orçamento das entidades previdenciárias.

C

A partir da Constituição Federal/88 a Lei Orçamentária Anual passa a compreender o Orçamento Fiscal, o Orçamento de Investimentos das empresas estatais e o Orçamento da Seguridade Social.

D

O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

E

A Constituição Federal/88 reintroduziu a Classificação Funcional Programática da Despesa Pública apresentado, originalmente, pela Lei nº 4320/64.

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Q2258351

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2012 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Assessoramento em Orçamentos |

Q2258351 Administração Financeira e Orçamentária

Considerando a legislação que disciplina a elaboração dos Planos, Orçamentos e, bem assim, a prestação de contas dos atos levados a efeito pelos entes da federação, assinalar a alternativa correta:

A

O Anexo de Riscos Fiscais, parte integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias, deverá apresentar as metas anuais relativas às receitas e despesas, ao resultado primário e nominal e o montante da Dívida Pública para o exercício a que se referirem.

B

O Anexo de Riscos Fiscais, parte integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias, deverá avaliar os Passivos Contingenciais e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, tanto para o exercício a que se referirem quanto para os dois subsequentes.

C

A Constituição Federal de 1988, na seção “Os Orçamentos”, trouxe como novidades o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e seus Anexos de Metas e de Riscos Fiscais.

D

O Poder Executivo deverá apresentar a previsão, demonstrada no Projeto de Lei Orçamentária Anual, da renúncia de receita estabelecendo, ainda, as medidas a serem adotadas para compensar a perda de arrecadação.

E

A obrigação dos entes da federação apresentarem o Relatório da Gestão Fiscal está presente na legislação brasileira desde a Constituição Federal de 1966.

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Q2258350

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2012 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Assessoramento em Orçamentos |

Q2258350 Administração Financeira e Orçamentária

O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) representam instrumentos do processo de planejamento do setor público brasileiro que passaram a vigorar de forma integrada no Brasil a partir da Constituição Federal de 1988. Sobre a integração desses instrumentos, assinale a alternativa correta:

A

O prazo de vigência dos três é anual.

B

O PPA trata somente do planejamento das despesas de capital, enquanto a LDO e a LOA disciplinam a execução orçamentária das despesas correntes e de capital.

C

Os conteúdos desses três instrumentos estão disciplinados na Constituição Federal e na Lei nº 4320/64, mas novos dispositivos foram acrescidos pela Lei Complementar nº 101/2000 para esses instrumentos.

D

Nenhuma despesa de capital poderá fazer parte da LOA, nem realizada a correspondente execução orçamentária, se o respectivo programa não foi priorizado na LDO e no PPA.

E

O dispositivo sobre o limite percentual para a abertura de crédito adicional por decreto do Poder Executivo somente poderá constar na LOA nos termos anteriormente fixados no PPA e na LDO.

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Q2258349

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2012 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Assessoramento em Orçamentos |

Q2258349 Administração Financeira e Orçamentária

É possível consolidar a Despesa Pública (obtida pela somatória das despesas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios) por:

A

Função, Subfunção e Programa.

B

Categoria econômica, grupos de natureza de despesa e subfunção.

C

Categoria econômica, elemento de despesa, projeto e atividade.

D

Grupos de natureza de despesa e programa.

E

Unidade orçamentária e categoria econômica.

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