Análise do Gabarito Comentado – Constituição do Estado da Paraíba (Assembleia Legislativa)

1. Interpretação do tema e legislação aplicável:

O tema central é a composição e forma de exercício do Poder Legislativo Estadual segundo a Constituição da Paraíba. O dispositivo fundamental para a resposta é o Art. 27 e Art. 28 da Constituição do Estado da Paraíba. Esses artigos tratam explicitamente da Assembleia Legislativa e de sua composição numérica.

2. Fundamentação legal:

Art. 27 – O Poder Legislativo é exercido pela Assembleia Legislativa, composta de Deputados, representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, em todo o Estado, para um mandato de quatro anos.
Art. 28 – O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados, até o número de trinta e seis, acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.

3. Explicação do tema central:

Para acertar essa questão, o aluno precisa dominar como se estrutura o Poder Legislativo estadual, saber diferenciar o modo de eleição dos deputados e a fórmula legal para definição do número de parlamentares.

4. Exemplo prático:

Se a Paraíba possui 12 deputados federais, sua Assembleia Legislativa terá 36 deputados estaduais (3 x 12). Se tiver 14 deputados federais, serão 36 + 2 = 38 estaduais.

5. Justificativa da alternativa correta (A):

A alternativa A está correta, pois reproduz de modo fiel o texto do art. 28 da Constituição Estadual, detalhando a forma como se calcula o número de deputados estaduais.

6. Crítica das alternativas incorretas:

• B: Erra ao tratar das deliberações internas das comissões, não sendo o critério legal previsto para a composição da Assembleia ou citado no enunciado.
• C: Equívoco grave ao mencionar “sistema majoritário” e “escrutínio secreto e indireto”; os deputados estaduais são eleitos pelo sistema proporcional, conforme o art. 27, em votação direta e secreta.
• D: Incorreta, pois a autorização para processo contra determinadas autoridades exige maioria qualificada, normalmente 2/3, e não um terço, e versa sobre competência, não composição.
• E: Item tratado em dispositivos constitucionais sobre intervenção, não sobre composição da Assembleia, e traz requisitos decisórios parcialmente errados.

7. Estratégias e pegadinhas:

Preste atenção a expressões como “sistema majoritário” (incorreta para Assembleia), “um terço” (fuja, pois o correto é 2/3 para decisões relevantes) e a confusão entre composição e competência do órgão.

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Letra a (CORRETA): Art. 49. O Poder Legislativo do Estado da Paraíba é exercido pela Assembléia Legislativa, composta de até o triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados que, atingindo o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.

Letra b (ERRADA): Art. 51. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações da Casa e de suas comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

Letra c (ERRADA): Art. 50. A Assembléia Legislativa compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em escrutínio secreto e direto.

Gabarito: Letra a

d) que possui competência privativa para autorizar, por voto de, no mínimo, um terço de seus membros, a instauração de processo contra o Governador, o Vice-Governador e os Secretários de Estado. (Art. 54. Compete privativamente à Assembléia Legislativa: I - autorizar, por maioria absoluta, a instauração de processo contra o Governador, o Vice-Governador e os Secretários de Estado)

e) que possui competência privativa para aprovar, por voto de, no mínimo, um terço de seus membros, intervenção estadual no Município e o nome do interventor, ou suspendê-la, em escrutínio aberto. (Art. 54 XII - aprovar, por maioria absoluta, intervenção estadual no Município e o nome do interventor, ou suspendê-la, em escrutínio secreto)