Comentário do Gabarito – Alternativa D (I e IV):

1. Interpretação da Questão:
A questão aborda condições, imunidades e restrições relativas ao mandato de Deputado Estadual, nos termos da Constituição do Estado da Paraíba. O candidato deve identificar disposições constitucionais específicas e possíveis “pegadinhas” nas assertivas.

2. Fundamentação Legal:

• Art. 55, § 7º: “A incorporação às Forças Armadas de Deputados, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Assembleia Legislativa.”
• Art. 57, III: “Perderá o mandato o Deputado Estadual: III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa, salvo em licença ou missão autorizada.”
• Art. 55, § 8º: Imunidades só podem ser suspensas por 2/3 dos membros, mesmo em estado de sítio.

3. Explicação do Tema Central:
O tema central são prerrogativas e limitações ao mandato do Deputado Estadual, sendo pontos recorrentes em provas para Analista Legislativo.

4. Exemplo prático:
Imagine que um Deputado militar seja chamado para atuar em missão nas Forças Armadas durante o mandato. Antes de assumir, precisa de autorização da Assembleia Legislativa, mostrando a proteção institucional ao exercício do mandato.

5. Justificativa da Alternativa Correta (D):
A assertiva I está correta (Art. 55, § 7º). A assertiva IV também está correta (Art. 57, III). Ambas refletem texto expresso da constituição estadual.

6. Análise das Alternativas Incorretas:
II – Incorreta. Pegadinha! As imunidades dos deputados subsistem durante o estado de sítio (Art. 55, § 8º), só podendo ser suspensas por 2/3 dos membros da casa.
III – Incorreta. A constituição proíbe firmar ou manter contratos irregulares com o poder público, mas não há vedação literal a ser diretor de empresa favorecida por contrato, desde que não haja ofensa a outros dispositivos.

Dica estratégica: Atenção ao texto literal da lei! Muitas questões trocam termos ou invertem exceções para confundir o candidato.

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GAB: D

I. A incorporação às Forças Armadas de Deputados, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Assembleia Legislativa. CORRETA - art. 55, § 7º da Constituição Estadual da Paraíba.

II. Em regra, as imunidades de Deputados Estaduais não subsistirão durante o estado de sítio, independendo de votação dos membros da casa legislativa, em razão da situação extrema e excepcional. INCORRETA 

As imunidades subsistirão, mesmo duranto o estado de sítio, conforme art. 55, § 8º da Constituição Estadual da Paraíba.
 

III. Os Deputados Estaduais não poderão, desde a expedição do diploma, ser diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público.  INCORRETA

Desde a posse, conforme artigo 56, II, a da Constituição Estadual da Paraíba.

IV. Perderá, em regra, o mandato o Deputado Estadual que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa.  CORRETA - Art. 57, III da Constituição Estadual da Paraíba.