De acordo com a Constituição do Estado da Paraíba, o Govern...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2013
Banca:
FCC
Órgão:
AL-PB
Provas:
FCC - 2013 - AL-PB - Analista Legislativo
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FCC - 2013 - AL-PB - Consultor Legislativo |
Q322446
Legislação Estadual
De acordo com a Constituição do Estado da Paraíba, o Governador do Estado ficará suspenso de suas funções, quando acusado de cometer infrações penais comuns,
Art. 88. § 1º O Governador do Estado ficará suspenso de suas funções:
I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Superior Tribunal de Justiça;