Questões de Concurso Comentadas para Juiz Federal

Q60544

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q60544 Direito Empresarial (Comercial)

Julgue os itens a seguir, relativos a direito societário.

I De acordo com o Código Civil, a sociedade adquire personalidade jurídica com a inscrição, no registro próprio e na forma da lei, de seus atos constitutivos.

II Uma das mais importantes distinções entre as sociedades civis e as sociedades comerciais é a possibilidade de essas últimas pedirem falência, enquanto aquelas se submetem à insolvência civil.

III Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio restringe-se ao valor de suas quotas, mas há solidariedade pela integralização do capital social.

IV A desconsideração da personalidade jurídica não extingue a pessoa jurídica; apenas suspende episodicamente sua autonomia.

V Entre outras características, a sociedade de pessoas diferencia-se da sociedade de capital pelo fato de que nesta se usa razão social, e não denominação.

A quantidade de itens certos é igual a

A

1.

B

2.

C

3.

D

4.

E

5.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q60543

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q60543 Direito Empresarial (Comercial)

A respeito de títulos de crédito, é correto afirmar que

A

a cambial emitida ou aceita com omissões não pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto.

B

a cláusula "não à ordem", lançada no título de crédito, impede a circulação do crédito.

C

a duplicata, por ser título de crédito causal, não comporta endosso.

D

o aval é o ato cambiário por meio do qual uma pessoa, o avalista, compromete-se a pagar o título de crédito nas mesmas condições que um devedor desse título, o avalizado.

E

o prazo prescricional do cheque é de seis meses a contar da data da sua emissão.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q60542

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q60542 Direito Empresarial (Comercial)

A respeito de propriedade industrial, assinale a opção correta.

A

Entre os requisitos de patenteabilidade, inclui-se o da economicidade.

B

O direito industrial brasileiro impede a patente de quaisquer organismos vivos transgênicos.

C

De acordo com o princípio da especificidade, a proteção da marca registrada é restrita, via de regra, à classe dos produtos ou serviços a que pertence o objeto marcado.

D

O titular de uma patente tem o direito de impedir terceiros de produzir, em caráter privado, o produto objeto da patente, mesmo que não sofra, com isso, prejuízos econômicos e que não haja, por parte do terceiro, finalidade comercial.

E

O direito de propriedade intelectual, se exercido ininterruptamente pelo seu titular, não caduca.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q60541

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q60541 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que se refere aos embargos de terceiro, assinale a opção correta.

A

Os honorários advocatícios devidos ao embargante serão pagos por ambas as partes do processo em que tenha ocorrido a penhora, independentemente de quem tenha dado causa à constrição indevida.

B

Os embargos de terceiro, forma de intervenção de terceiros, permitem a qualquer pessoa estranha ao processo discutir a titularidade dos direitos disputados pelas partes.

C

Será sempre do juízo deprecado a competência para processar os embargos de terceiro opostos à penhora realizada sob sua jurisdição.

D

Ainda que intimado da penhora, o cônjuge poderá opor embargos de terceiro em defesa de sua meação no bem penhorado de propriedade do casal.

E

Não existe hipótese em que um terceiro não possuidor possa utilizar os embargos de terceiro, dado o nítido caráter possessório dessa ação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q60540

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q60540 Direito Processual Civil - CPC 1973

Duas empresas privadas discutem, em juízo, causa que pode levar a demandada à condição de insolvência, com o consequente prejuízo de todos os que mantêm relação comercial com ela. Entre os clientes da demandada, encontra-se a autarquia Beta, que experimentará severos prejuízos financeiros caso a citada empresa seja condenada ao final do processo.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

A existência de evidente interesse econômico na solução da causa autoriza a pessoa jurídica de direito público a ingressar no processo como assistente simples.

B

A pessoa jurídica de direito público pode ingressar no feito servindo-se de forma anômala de intervenção, que a autoriza a esclarecer questões de fato e de direito e até a recorrer, se for o caso.

C

Trata-se de situação que autoriza a intervenção da autarquia Beta como opoente, visto que o destino final da empresa demandada interessa à consecução das finalidades da autarquia.

D

Havendo interesse jurídico da autarquia Beta no resultado da demanda e, inclusive, existindo relação entre esta e uma das partes dessa demanda, a hipótese será de assistência litisconsorcial.

E

Como a autarquia Beta mantém negócios com a demandada, há direito de regresso que autoriza qualquer das partes a denunciar à lide a referida autarquia.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q60539

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q60539 Direito Processual Civil - CPC 1973

Realizada a alienação dos bens penhorados em uma execução, com o depósito da importância obtida, verificou-se a instalação de um concurso singular de credores.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Garantida a preferência daqueles que possuem em seu favor garantias gerais ou especiais, entre os credores quirografários deve ser observada ordem de preferência conforme a penhora ou mesmo o arresto executivo.

B

Por servir como garantia ao pagamento do crédito, o arresto cautelar gera, para o credor quirografário, preferência em relação aos demais da mesma categoria.

C

Para fim de estabelecimento de preferência no recebimento do valor apurado pela venda dos bens penhorados, independentemente da ordem das penhoras, vale a data em que cada exequente tenha proposto a respectiva execução.

D

Instaurado o incidente para definição da ordem de pagamento, se o valor apurado for insuficiente para o pagamento de todos os exequentes, o juiz decretará de ofício a insolvência civil do executado.

E

Sendo atrelado à decisão do direito de preferência e à ordem das penhoras, o incidente instaurado entre os diversos credores que pretendem o recebimento do valor depositado se encerra por sentença da qual caberá apelação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q60538

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q60538 Direito Processual Civil - CPC 1973

Ajuizada ação em desfavor da fazenda pública, o autor realizou pedido de antecipação da tutela jurisdicional para suspender a exigibilidade do crédito tributário que pretende ver anulado.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Ausente vedação expressa à antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional nessa hipótese, aplica-se a regra geral, de modo que, presentes os requisitos constantes no Código de Processo Civil, o juiz pode deferir o pedido para desconstituir antecipadamente o crédito.

B

É legalmente vedada a emissão de liminares que esgotem o objeto da ação, por isso será impossível a concessão de tutela antecipatória dos efeitos do provimento final almejado ante a irreversibilidade do provimento de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

C

Não é viável a concessão de qualquer tipo de decisão liminar em desfavor da fazenda pública que implique, direta ou indiretamente, vantagem pecuniária para a outra parte, conforme interpretação corrente da Lei n.º 9.494/1997.

D

Se, além de provado o risco de dano irreparável correspondente à demora na entrega da prestação jurisdicional, restar também provada a verossimilhança da alegação por prova que indique claramente o direito do autor, será possível a concessão da medida em caráter irrevogável.

E

Em princípio, não é viável provimento antecipatório que desconstitua uma situação jurídica, mas é viável provimento que adiante somente os efeitos da tutela pretendida, o que autorizaria o juiz, no caso hipotético, a suspender antecipadamente a exigibilidade do crédito, se provados os requisitos necessários.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q60537

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q60537 Direito Processual Civil - CPC 1973

Proferida sentença em que o juiz acolheu a preliminar de impossibilidade jurídica de um dos pedidos e julgou parcialmente procedentes os demais, o autor interpôs apelação, no prazo legal, fazendo que constassem, na peça, seu nome, a referência aos fundamentos da inicial como razões de recurso e o pedido de reforma, tendo sido os autos remetidos ao magistrado para exame.

Com base na situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

A

Caso o juiz entenda que estão presentes os pressupostos de admissibilidade, será conferida vista dos autos ao apelado para oferecimento de contrarrazões, hipótese em que lhe compete o mesmo ônus da impugnação especificada dos fatos imposto ao réu quando da sua resposta.

B

Tratando-se de sentença que acolheu preliminar de ausência de uma das condições da ação, motivo também suficiente para o indeferimento da inicial, é dado ao juiz prolator retratar-se e até mesmo julgar desde logo o mérito, estando a causa madura para tanto.

C

Apesar de a lei exigir como requisito formal da apelação que, na peça de interposição, constem o nome e a qualificação das partes, a falta de qualificação pode ser considerada mera irregularidade quando a interposição é feita por uma delas, o que não ocorre se o apelante for um terceiro prejudicado.

D

Se o recorrente for a União, em vista da natureza do interesse discutido e das prerrogativas processuais da fazenda pública, pode ser dispensada a apresentação das razões da apelação quando houver referência expressa às razões de uma peça anterior, o que não se aplica no caso de o apelante ser ente de direito privado.

E

A arguição de tema novo pelo apelante não será permitida pelo juiz prolator da decisão recorrida, de modo que a eventual alteração da qualificação jurídica de qualquer um dos fatos já apresentados poderá redundar no não recebimento do recurso.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q60536

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q60536 Direito Processual Civil - CPC 1973

Um TRF, ao julgar determinado recurso interposto contra decisão de juiz federal, reconheceu a ilegitimidade ad causam da União, que, até então, integrava a lide no polo passivo, em litisconsórcio com outras pessoas.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Independentemente de o recurso julgado ser apelação ou agravo, o julgamento da causa ou da matéria restante deve ser atribuído ao órgão judiciário estadual competente, uma vez que o ente federal não mais participa, como parte, da ação.

B

Caso o recurso julgado tivesse sido um agravo, não subsistiria motivo para justificar a competência da justiça federal, devendo ocorrer a remessa dos autos à justiça estadual, visto que da lide não mais participa o ente federal.

C

O reconhecimento da ilegitimidade do ente federal como parte pelo TRF implica a instauração de conflito de competência com a justiça estadual e impõe a imediata remessa dos autos ao STJ.

D

Se o recurso julgado tivesse sido uma apelação, a decisão recorrida deveria ser anulada e a causa remetida à justiça estadual, o que não ocorreria se o recurso tivesse sido um agravo, hipótese em que os atos até então praticados seriam válidos.

E

Se o recurso julgado pelo TRF tivesse sido um agravo, a competência para julgamento da causa seria da justiça federal, visto que um ente federal integrava inicialmente a lide.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q60535

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q60535 Direito Processual Civil - CPC 1973

Realizada a citação em ação processada sob o rito comum ordinário, a autora da ação, antes de apresentada a resposta do réu, notou que havia deixado de incluir um pedido de seu interesse, vindo a requerer o aditamento desse novo pedido à inicial ou a desistência da ação, caso o réu não concordasse com o primeiro requerimento. Ouvido a respeito do assunto, o réu se manifestou contrário a ambos os requerimentos da autora.

Em face da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

A

É viável o acolhimento dos pedidos de aditamento ou de desistência somente se os interesses tratados na ação forem patrimoniais e disponíveis.

B

Dada a estabilidade da lide e realizada a citação do réu, não é viável o acolhimento de qualquer dos pedidos, uma vez que importaria inovação indevida ou ato de disposição incompatível com o interesse do réu em ver dirimida a lide.

C

Sendo a cumulação de pedidos uma opção à disposição do autor, tal como ocorre na hipótese do litisconsórcio facultativo, o juiz pode limitar o número de pedidos caso entenda restar comprometida a defesa ou a rápida solução do pedido, independentemente da oposição do réu.

D

Com a citação, torna-se inviável acolher o aditamento ao pedido sem o consentimento do réu, dada a estabilidade da lide. Contudo, o pedido de desistência pode ser acolhido, desde que isso ocorra antes de a resposta do réu ser apresentada.

E

É direito do réu, após a citação, ver a lide dirimida, de modo que não seria possível deferir o pedido de extinção da ação. Entretanto, nada pode se opor ao pedido de aditamento, visto que não se esgotou o prazo de defesa, sendo viável a resistência do réu a essa nova pretensão do autor.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q60533

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q60533 Direito Civil

Com base na disciplina do direito das coisas, assinale a opção correta.

A

A boa-fé é requisito indispensável para o uso das ações possessórias, uma vez que é pressuposto básico para a interpretação de qualquer ato jurídico.

B

Ao analisar pedido de liminar em ação possessória na qual autor e réu se dizem possuidores, o juiz deve manter provisoriamente na posse aquele que tiver justo título, ou, caso nenhum deles o tenha, aquele que detiver a coisa.

C

A posse é situação de fato protegida pelo direito, tendo-se por adquirida desde o momento em que se torna possível o exercício, em nome próprio, de qualquer dos poderes inerentes à propriedade, de forma que não há como adquirila por intermédio de representante.

D

Na aquisição da posse natural, não há lugar para a verificação da presença das regras aplicáveis à teoria dos negócios jurídicos.

E

A posse injusta impede que seja exercido o direito de retenção sobre a coisa, tal como ocorre com o possuidor de má-fé, a quem são ressarcidas apenas as benfeitorias necessárias e é negado o exercício do referido direito.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q60531

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q60531 Direito Civil

No que tange à disciplina da prescrição e da decadência no Código Civil de 2002, assinale a opção correta.

A

Não é possível que haja renúncia prévia de prazo prescricional legal, mas pode haver renúncia de prazo decadencial fixado em lei, desde que seja feita de forma expressa, já que a sua aplicação é adstrita aos direitos potestativos.

B

Caso um dos credores solidários interpele judicialmente o devedor quanto à interrupção da prescrição, tal fato não aproveitará aos demais credores que se quedaram inertes.

C

A citação realizada em ação que tenha terminado com a resolução do processo sem julgamento do mérito não é apta a interromper a prescrição.

D

Os contratantes podem, desde que mediante prévio acordo por escrito, diminuir os prazos prescricionais estabelecidos no Código Civil, mas não é lícito que eles aumentem o referido prazo, pois isso configuraria violação de norma de ordem pública.

E

Se, após prescrita a dívida, o devedor ajuizar ação de consignação em pagamento, não deve o juiz decretar de ofício a prescrição, uma vez que o Código Civil não extinguiu a renúncia à prescrição.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q60530

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q60530 Direito Civil

A respeito da disciplina das obrigações, assinale a opção correta.

A

Considere que Marcos tenha cedido seus direitos sobre determinado imóvel a Lúcia, obrigando-se a pagar o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana relativo ao ano anterior, que estava em atraso. Considere, ainda, que Lúcia tenha pago a Marcos R$ 200 mil, correspondentes a 90% do preço ajustado para o imóvel, comprometendo-se a pagar o restante em 60 dias. Nessa situação hipotética, eventual atraso no cumprimento de qualquer das obrigações ainda pendentes não ensejaria, por si só, a resolução do contrato, visto que se configuraria, na hipótese, inadimplemento mínimo.

B

Caso um candidato a cargo de juiz de direito fosse atropelado quando se dirigia para a realização da prova oral, tendo sido aprovado em outras fases do concurso, seria possível que fosse atribuída ao ofensor a obrigação de indenizar pela perda de uma chance, desde que restasse comprovado que o candidato seria aprovado na prova oral, diante de seu desempenho em concursos anteriores.

C

De acordo com a legislação brasileira, considera-se mora apenas o pagamento extemporâneo por parte do devedor ou a recusa injustificada do credor de receber o pagamento no prazo devido, caracterizando-se como inadimplemento a desconformidade quanto ao lugar ou ao modo de pagamento previamente estabelecidos.

D

O inadimplemento da obrigação pode ser absoluto ou relativo, sendo absoluto quando o atraso na prestação gera, no devedor, o desinteresse em prestá-la ante a impossibilidade de reparar eventuais prejuízos decorrentes de sua atitude.

E

Considere que uma empresária tenha contratado uma agência de publicidade para a colocação de outdoors na cidade em que trabalha, a fim de divulgar a sua empresa, tendo a contratada instalado os referidos outdoors em locais de difícil acesso e sem iluminação. Nessa situação hipotética, não se caracteriza descumprimento de obrigação, visto que o serviço foi realizado, mesmo que de forma não satisfatória.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q60528

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q60528 Direito do Consumidor

Quanto ao CDC, à disciplina normativa aplicável aos consórcios e à atividade bancária, assinale a opção correta.

A

Para que uma associação que tenha por finalidade a defesa do consumidor possa propor ação coletiva em favor dos participantes desistentes de consórcio de veículos, exige-se que ela tenha sido instituída para a defesa específica dos interesses dos consorciados.

B

A ação civil pública é a via apropriada para o reconhecimento de nulidade de cláusula abusiva que preveja a devolução, sem correção monetária, das prestações pagas pelo consorciado desistente.

C

As administradoras de consórcios de bens móveis possuem total liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, mas é ilegal e abusiva a taxa fixada em percentual superior a 10%.

D

Segundo a jurisprudência do STF, a quantia recolhida a título de prestação de serviço de água e de esgoto tem natureza jurídica de taxa e, nessa situação, é inaplicável o CDC a situações de aumento do valor cobrado.

E

É inaplicável o CDC às relações entre os condôminos e o condomínio quanto às despesas de manutenção deste, bem como entre o condomínio de que tenha sido cobrada indevidamente taxa de esgoto e a concessionária desse serviço público.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q60527

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q60527 Direito do Consumidor

Assinale a opção correta acerca do CDC e dos contratos de seguro.

A

Considerando a natureza de trato sucessivo do contrato de seguro-saúde, o CDC rege as renovações que se derem sob sua vigência, não se podendo falar em retroação da lei nova, na hipótese de contrato firmado antes do início da vigência desse código.

B

Na ação em que se pretende o cumprimento de obrigação avençada em contrato de seguro, consubstanciada na indenização de prejuízo resultante do risco assumido em tal contrato, incide o prazo prescricional previsto no CDC.

C

É lícita a cláusula do contrato de seguro que cobre o transporte de cargas e exclui da cobertura as operações de carga e descarga, desde que escrita em destaque no contrato de adesão.

D

A legislação securitária garante à seguradora o cancelamento automático do contrato em caso de atraso no pagamento do prêmio, mesmo que tal pagamento tenha sido efetivado no dia seguinte ao do vencimento.

E

Prescreve em vinte anos o prazo para o segurado mover ação de cobrança da diferença entre o valor de mercado do bem segurado e o montante fixado na apólice, pago pela seguradora.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q60526

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q60526 Direito do Consumidor

Ainda com base no CDC, assinale a opção correta.

A

Reputa-se abusiva qualquer modalidade de comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou capaz de induzir a erro o consumidor a respeito da natureza, das características, da qualidade, da quantidade, das propriedades e de quaisquer outros dados acerca dos produtos e serviços.

B

No caso de venda de produto a varejo, a falta de indicação de restrição quantitativa relativa à oferta de determinado produto, pelo fornecedor, autoriza o consumidor a exigir a quantidade que melhor lhe aprouver, podendo o não atendimento configurar dano moral.

C

Publicidade promocional é a campanha que se destina a institucionalizar a marca, sem preocupação com a venda do produto em si, ou com levar o mercado a comprar certo número de unidades do produto; seu foco é a marca, não o modelo.

D

Constatado que o fornecedor, por meio de mensagem publicitária, garantiu a entrega de veículo objeto de contrato de compra e venda firmado entre o consumidor e uma de suas concessionárias, submete-se esse fornecedor ao cumprimento da obrigação nos exatos termos da oferta apresentada, salvo na hipótese de declaração de falência da respectiva concessionária.

E

No caso de aquisição de alimentos com embalagens premiáveis, a ausência de informação acerca da existência de produtos com defeito na impressão, capaz de retirar o direito ao prêmio, configura publicidade enganosa por omissão.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q60525

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q60525 Direito do Consumidor

Considerando o CDC, assinale a opção correta.

A

A habitualidade insere-se tanto no conceito de fornecedor de serviços quanto no de produtos, para fins de incidência do CDC.

B

A relação jurídica locatícia é regida pelo CDC no que não contrariar a lei específica. Dessa forma, as cláusulas consideradas iníquas e abusivas constantes do contrato de locação podem ser revistas com base na legislação consumerista.

C

O pagamento de contribuição de melhoria, por estar adstrito à realização de obra pública, insere-se no âmbito das relações de consumo.

D

O produto recebido gratuitamente, como brinde, em decorrência da celebração de contrato de consumo, não é abrangido pelo CDC.

E

A abertura de conta poupança, por caracterizar-se como operação tipicamente bancária, não está abrangida pela legislação consumerista.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q60524

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q60524 Direito Econômico

Assinale a opção correta no que concerne ao GATT e à OMC.

A

O GATT foi promulgado em 1970 com a finalidade de expandir o comércio internacional e reduzir os direitos alfandegários, por intermédio de contingenciamentos, acordos preferenciais e barreiras pecuniárias.

B

A cláusula de habilitação, um dos princípios do GATT, estabelece que todo e qualquer favorecimento alfandegário oferecido a uma nação deve ser extensível às demais.

C

A OMC, fórum permanente de negociação para a solução de controvérsias quanto às práticas desleais e de combate a medidas arbitrárias de comércio exterior, foi criado pelo Acordo de Tóquio, de 1985, e está vinculado ao Fundo Monetário Internacional.

D

O Conselho Geral é o órgão da OMC incumbido da resolução de disputas e mecanismos de revisão de política comercial. Dotado de função análoga à judiciária, esse conselho vale-se, via de regra, de mecanismos de composição extrajudicial, como a arbitragem.

E

O sistema de solução de controvérsias da OMC conta com apenas três fases: formulação de consultas pelos Estados envolvidos, constituição de grupo especial e prolação de decisão.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q60523

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q60523 Direito Econômico

Assinale a opção correta, acerca do MERCOSUL.

A

O MERCOSUL, criado pelo Protocolo de Recife como ente dotado de personalidade jurídica de direito público, apresenta estrutura orgânica intergovernamental, sendo suas decisões tomadas por votação, respeitando-se a maioria dos votos.

B

Ao Conselho do Mercado Comum, órgão superior do MERCOSUL, cabem a condução política do processo de integração e a tomada de decisões para assegurar o cumprimento dos objetivos estabelecidos pelo Tratado de Assunção, devendo esse conselho reunir-se, pelo menos, uma vez por bimestre, com a participação dos presidentes dos Estados-partes.

C

Constituem órgãos do MERCOSUL, de capacidade decisória e natureza intergovernamental, o Conselho do Mercado Comum, o Grupo Mercado Comum e a Comissão de Comércio do MERCOSUL, bem como o Tribunal Permanente de Revisão e o Parlamento do MERCOSUL.

D

São funções e atribuições do Grupo Mercado Comum a propositura de projetos de decisões ao Conselho do Mercado Comum e o exercício da titularidade da personalidade jurídica do MERCOSUL.

E

Quaisquer controvérsias entre os Estados-partes a respeito da interpretação, da aplicação ou do descumprimento das disposições contidas no Tratado de Assunção e dos acordos celebrados no âmbito desse tratado devem ser submetidas exclusivamente aos procedimentos de solução estabelecidos no Protocolo de Ouro Preto.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q60521

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q60521 Direito Econômico

Acerca do direito econômico, assinale a opção correta.

A

Sistema econômico é a forma por meio da qual o Estado estrutura sua política e organiza suas relações sociais de produção, isto é, a forma adotada pelo Estado no que se refere à distribuição do produto do trabalho e à propriedade dos fatores de produção. Atualmente, existem apenas dois sistemas econômicos bem distintos e delineados no mundo: o capitalismo e o socialismo.

B

A ordem econômica, consoante o tratamento dado pelo legislador constituinte de 1988, admite duas vertentes conceituais. Para uma delas, a vertente ampla, a ordem econômica constitui uma parcela da ordem de direito, inerente ao mundo do dever-ser, ou seja, é o tratamento jurídico dispensado para disciplinar o comportamento dos agentes econômicos no mercado.

C

O modelo do Estado intervencionista econômico é fortemente influenciado pelas doutrinas de John Maynard Keynes, que sustentou que os níveis de emprego e de desenvolvimento socioeconômico devem-se muito mais às políticas públicas implementadas pelo governo e a certos fatores gerais macroeconômicos, e não meramente ao somatório dos comportamentos microeconômicos individuais dos empresários.

D

O Estado intervencionista socialista atua com o fito de garantir o exercício racional das liberdades individuais, e sua política intervencionista não visa ferir os postulados liberais, mas, apenas, coibir o exercício abusivo e pernicioso do liberalismo.

E

No que tange à atuação do Estado no domínio econômico, a intervenção regulatória ocorre quando o Estado, nos casos expressos e devidamente autorizados no ordenamento jurídico, atua, em regime de igualdade com o particular, na exploração de atividade econômica.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

🚀 Mais performance?

🚀 Mais performance?

Questões de Concurso Comentadas para juiz federal

Foram encontradas 2.439 questões

Resolva questões gratuitamente!

, continue estudando de graça!