O seu navegador (Generic Browser 0) está desatualizado. Melhore sua experiência em nosso site!
Atualize Agora

A gente tem tudo o que você precisa. Planos a partir de R$22/mês. Aproveite! 🚀

Questões de Concursos

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q140785 Direito Ambiental
Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta.
I. A responsabilidade penal do sócio-administrador da empresa sonegadora das contribuições descontadas dos empregados dá-se de forma objetiva.
II. As penas aplicadas à pessoa jurídica têm previsão específica na lei de crimes ambientais, consistindo em: suspensão parcial ou total da atividade, interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade, proibição de contratar com o Poder Público, multa e prestação de serviços à comunidade.
III. No sistema constitucional brasileiro, a possibilidade de responsabilização penal da pessoa jurídica é limitada aos crimes ambientais.
IV. A responsabilidade reconhecida pelos gestores exclui a da pessoa jurídica.

Alternativas